Questões sobre Engenharia Legal

A lei 5194/66, em seu artigo 2º, diz que o exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:

• A.

  Aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, devidamente reconhecido pelo conselho nacional e regional;

• B.

  Aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no país, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio, sempre reconhecidos e revalidados pelo conselho nacional e conselho regional donde se pretende exercer a profissão;

• C.

  Aos estrangeiros contratados que, a critério dos conselhos federal e regionais de engenharia, arquitetura e agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

• D.

  O livre exercício da profissão, em todo território nacional, da profissão, independentemente do registro no conselho de classe;

• E.

  A ilegalidade de salários inferiores ao mínimo profissional legal;

Acerca das licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Um dos critérios de desempate no processo licitatório de bens e serviços é a preferência por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país.

• C. Certo
• E. Errado

A lei 5194/66, em seu artigo 6º, diz que exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, EXCETO:

• A.

  A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata essa lei e que não possua registro no Conselho Nacional;

• B.

  O profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;

• C.

  O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;

• D.

  O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;

• E.

  A firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Ed. Extra 8º desta lei.

Acerca das licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Para garantir o princípio da isonomia, segundo legislação pertinente, não é permitido que o autor do projeto básico participe da licitação da obra ou serviço com as funções de supervisão e fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

A lei 5194/66, em seu artigo 7º, diz que as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:

• A.

  Desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

• B.

  Planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e social;

• C.

  Pesquisas, projetos, documentos, desenhos, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

• D.

  Fiscalização de obras e perícias de serviços técnicos;

• E.

  Produção intelectual especializada, industrial ou agropecuária.

Acerca das licitações públicas, julgue os itens a seguir.

O prazo mínimo para empreitada integral entre a divulgação do edital e o recebimento de propostas é de 30 dias corridos.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Artigo 27 da lei 5194/66, são atribuições do Conselho Federal, EXCETO:

• A.

  Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;

• B.

  Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

• C.

  Examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente lei;

• D.

  Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

• E.

  Julgar, em primeira instância processual, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.

Acerca das licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Todo o processo licitatório é público, com exceção do sigilo do conteúdo das propostas dos licitantes até a sua abertura.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o artigo 29 da lei 5194/66, o Conselho Federal será constituído por 18 (dezoito) membros, brasileiros, diplomados em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, habilitados de acordo com esta lei, obedecida a seguinte composição:

• A.

  15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos;

• B.

  15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 11 (onze) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 2 (dois) arquitetos e 2 (dois) engenheiros-agrônomos;

• C.

  15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 5 (cinco) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 5 (cinco) arquitetos e 5 (cinco) engenheiros-agrônomos;

• D.

  15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 7 (sete) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 4 (quatro) arquitetos e 4 (quatro) engenheiros-agrônomos;

• E.

  15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 6 (seis) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 5 (cinco) arquitetos e 4 (quatro) engenheiros-agrônomos;

Julgue os itens seguintes quanto a contratos públicos.

Em caso de não haver informações confiáveis para a elaboração de um cronograma de execução preciso, o prazo de vigência do contrato é indeterminado até que a deficiência seja sanada.

• C. Certo
• E. Errado