Questões sobre Engenharia Legal

Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART) e ao código de ética profissional do engenheiro, assinale a opção correta.

• A.

  Cabe ao CREA fixar os critérios e os valores das taxas da ART, que deverão ser referendadas pelo CONFEA.

• B.

  Ao engenheiro é lícito receber honorários ou compensações de mais de uma fonte pelo mesmo serviço prestado, desde que haja consentimento de todas as partes interessadas no serviço.

• C.

  A elaboração de propostas de serviços contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais é um direito do engenheiro.

• D.

  Se julgar necessário, pode o engenheiro tratar, em seus pareceres, de matérias que não sejam objeto da consulta a ele feita.

• E.

  As informações técnicas e financeiras sobre o cliente obtidas pelo engenheiro tornam-se públicas após a conclusão dos trabalhos.

Tendo em vista que, de acordo com a NBR 14653-2 (Avaliação de Bens – Imóveis Urbanos), a escolha da metodologia de avaliação é função da natureza do bem avaliado, da finalidade da avaliação e dos dados de mercado disponíveis, julgue o item a seguir.

O método evolutivo é indicado para estimar o valor de mercado do imóvel, quando não há dados amostrais suficientes para a aplicação do método comparativo direto de dados de mercado. É o caso de residências de alto padrão, galpões, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos, julgue os itens de 77 a 82.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. No caso de acréscimos, o valor do contrato poderá ser aumentado até o limite de 25% do seu valor inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos, julgue os itens de 77 a 82.

Por ser uma atividade ligada ao Poder Judiciário, as perícias de engenharia na construção civil não necessitam ser acompanhadas da anotação de responsabilidade técnica (ART), é suficiente a apresentação do registro no cartório de títulos e documentos.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos, julgue os itens de 77 a 82.

A realização de perícias de engenharia na construção civil é matéria eminentemente técnica e de exclusiva competência de profissionais registrados no CREA que atuem na interface direito-engenharia. Devido à especificidade da área de atuação, apenas os profissionais admitidos e oriundos de concursos públicos podem exercer a função de perito de engenharia.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos, julgue os itens de 77 a 82.

As obras da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão sempre precedidas de licitação, não havendo ressalvas a esse dispositivo legal, cujo objetivo é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos, julgue os itens de 77 a 82.

Suponha que, para efeitos de análise e julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes, sejam consideradas manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor valor obtido pela média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração ou do menor valor orçado pela administração. Considere, ainda, que, em uma determinada licitação, cujo valor orçado pela administração foi de R$ 180,00, tenham sido habilitadas quatro empresas que apresentaram as propostas mostradas na tabela abaixo.

Nessa situação, é correto afirmar que, ao final do julgamento, apenas a proposta da empresa A será classificada.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos, julgue os itens de 77 a 82.

O projeto básico, segundo a Lei n.º 8.666/1993, é um conjunto de elementos, com o nível de precisão adequado, para caracterizar uma obra ou serviço, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento. Porém, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das modalidades e dos limites de licitação para obras e serviços de engenharia, julgue os itens seguintes.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, apresentando valor estimado de contratação abaixo de R$ 1.500.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

A NBR 14653-2:2011 (Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis urbanos) estabelece que, em todos os laudos de avaliação elaborados de acordo com suas prescrições, seja explicitado o grau de fundamentação atingido. De acordo com essa norma, esses graus são:

• A.

  I, II e III, sendo I o maior grau.

• B.

  I, II e III, sendo III o maior grau.

• C.

  1, 2, 3, 4 e 5, sendo 5 o maior grau.

• D.

  A, B, C e D, sendo A o maior grau.

• E.

  A, B, C e D, sendo D o maior grau.