Questões sobre Engenharia Legal

No combate ao fogo devem ser utilizados extintores adequados para cada tipo de fogo. Segundo a NR-23, os extintores portáteis podem ser do tipo Espuma, Dióxido de Carbono, Químico Seco e Água Pressurizada ou Água- Gás. Deve ser utilizado o extintor tipo Espuma no combate a fogo das classes

• A.

  C e D.

• B.

  A e C.

• C.

  A e B.

• D.

  B e D.

• E.

  A e D.

Em um piso cerâmico, o desgaste por abrasão é causado pelo atrito das solas dos calçados (ou pneus) em contato com sujeiras abrasivas (como areia, terra etc.) sobre a superfície esmaltada da cerâmica. A Norma NBR nº 13.817/1997, baseada na ISO 13.006/1995, classifica os revestimentos conforme a alteração de aspecto da superfície após a aplicação de certo número de ciclos. Os revestimentos cerâmicos que não apresentam alterações no aspecto da superfície após aplicação de 12.000 ciclos e que podem ser utilizados em todas as dependências residenciais e em ambientes comerciais de tráfego intenso pertencem à classe

• A.

  PEI 1.

• B.

  PEI 5.

• C.

  PEI 3.

• D.

  PEI 2.

• E.

  PEI 0.

Conforme a Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização da obra ou serviço ou complexo de obras e serviços objeto da licitação é denominado

• A.

  anteprojeto.

• B.

  projeto executivo.

• C.

  projeto funcional.

• D.

  projeto básico.

• E.

  estudo preliminar.

Conforme as leis federais nº 8.666/1993 e nº 5.194/1966 e respectivas alterações posteriores, uma obra de engenharia envolve a participação de profissionais devidamente habilitados e com a utilização de conhecimentos técnicos especializados para a realização de uma dada atividade. NÃO é considerada uma obra de engenharia o serviço de

• A.

  montagem.

• B.

  construção.

• C.

  reforma.

• D.

  ampliação.

• E.

  recuperação.

A norma NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil. Nesta, são indicados os procedimentos para a identificação das anomalias e respectivas causas. De acordo com a referida norma, a deterioração consiste na depreciação de um bem em função

• A.

  da superação da tecnologia do equipamento ou sistema.

• B.

  da idade, no decorrer de sua vida útil, em consequência de sua utilização, desgaste e manutenção normais.

• C.

  da retirada de sistemas ou componentes originalmente existentes.

• D.

  do desgaste de seus componentes ou falhas de funcionamento de sistemas em razão de uso ou manutenção inadequados.

• E.

  do efeito deletério decorrente dos trabalhos normais de desmontagem e remoção do equipamento.

Sobre a Lei no 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pela Lei nº 8.883, considere:

I. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

II. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

III. É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

IV. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e IV, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Segundo a Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pela Lei no 8.883, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas quando

• A.

  houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• B.

  for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, acima dos limites permitidos.

• C.

  for conveniente a substituição da garantia de execução.

• D.

  for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

• E.

  for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

Texto para as questões 47 e 48

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei n.º 12.462/2011 especificamente para reger licitações e contratos nacionais relativos aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, à Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014, foi recentemente estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.

As inovações do RDC, em relação à Lei n.º 8.666/1993, incluem a

• A.

  criação do sistema de registro de preços.

• B.

  previsão de recursos administrativos após as fases de habilitação e de julgamento.

• C.

  instituição da pré-qualificação permanente de fornecedores, que permitirá à administração pública realizar licitações com a participação apenas dos pré-qualificados.

• D.

  possibilidade de contratação pelo regime de empreitada por preço unitário.

• E.

  fase de julgamento de proposta posterior à de habilitação.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, são consideradas obras de grande vulto

• A.

  aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o valor limite estipulado para a modalidade convite.

• B.

  apenas aquelas cujo valor estimado seja superior a 100 vezes o valor limite estipulado para a modalidade tomada de preços.

• C.

  aquelas com área de projeção acima de três mil e quinhentos metros quadrados.

• D.

  apenas aquelas cujo valor estimado seja superior a R$ 37.500.000,00.

• E.

  aquelas cujo valor estimado seja superior a R$ 1.500.000,00.

Com base na legislação do sistema CONFEA-CREA, assinale a opção correta a respeito das atividades, atribuições e responsabilidades dos profissionais de engenharia.

• A.

  Existem unidades da Federação sob a jurisdição de mais de um conselho regional.

• B.

  A sigla CREA, apesar de mantida, não exprime mais o significado original, uma vez que atribuições relativas à arquitetura e à agronomia foram transferidas ao recém-criado Conselho de Arquitetura, Agronomia e Urbanismo.

• C.

  Uma firma em cuja diretoria haja apenas um profissional registrado no CREA pode conter a palavra Engenharia em sua denominação.

• D.

  As atividades e atribuições profissionais do engenheiro incluem o desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista.

• E.

  Alterações em projeto ou plano original de obra poderão ser realizadas por outro profissional habilitado somente se houver autorização para tal do autor do projeto ou plano original, caso em que ambos serão solidariamente responsáveis pela obra.