Questões de Ética da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a assertiva correta.

• A.

  Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa.

• B.

  O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido.

• C.

  Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo

• D.

  O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.

• E.

  A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.

O Fiscal que, durante a fiscalização de um determinado contribuinte, solicita-lhe uma contribuição em dinheiro para uma instituição beneficente que ele preside:

• A.

  comete crime de corrupção passiva.

• B.

  comete crime de corrupção ativa

• C.

  não comete crime porque o dinheiro não é para si

• D.

  não comete crime porque o dinheiro se destina a uma instituição beneficente

• E.

  não comete crime se o contribuinte não dá dinheiro.

Um servidor controla o cadastro informatizado de devedores da Secretaria de Finanças da Prefeitura. Nessa qualidade, ele verifica que um parente seu tem um débito e que existem alguns pagamentos sem identificação de quem os fez. Ele, então, aloca esses pagamentos à dívida do seu parente, dando quitação à mesma. Neste caso:

• A.

  a sua conduta é regular porque os pagamentos sem identificação do contribuinte pagador podem ser alocados a qualquer um que tenha débito da mesma natureza.

• B.

  a sua conduta é regular porque não acarretou qualquer prejuízo ao erário.

• C.

  cometeu o crime de alteração de dados corretos em sistemas informatizados da Administração Pública, previsto no art. 313-A, do Código Penal.

• D.

  cometeu o crime de violação do sigilo fiscal

• E.

  não cometeu crime algum, porque não obteve qualquer vantagem pessoal com essa conduta.

Constituem infrações apenadas com a pena de advertência:

• A.

  recusar fé a documentos públicos e inassiduidade habitual.

• B.

  acumulação ilegal de cargo público e crime contra a administração pública.

• C.

  inassiduidade habitual e improbidade administrativa.

• D.

  ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e compelir servidor a filiar-se a partido político

• E.

  praticar usura sob qualquer de suas formas e insubordinação grave em serviço.

No dia 5 de abril de 2002 um servidor referiu-se de forma depreciativa ao chefe do órgão no qual trabalha. No dia 10 desse mesmo mês foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar o fato, o qual foi concluído no dia 20 de dezembro desse ano. A comissão disciplinar, em seu relatório final, opinou pela responsabilização do servidor. Nesse caso:

• A.

  deverá ser aplicada a pena de demissão.

• B.

  deverá ser aplicada a pena de suspensão.

• C.

  deverá ser aplicada a pena de advertência.

• D.

  não cabe a aplicação de qualquer pena porque a pretensão punitiva está prescrita

• E.

  cabe a aplicação da penalidade que a autoridade competente entender mais adequada à gravidade da infração.

Em relação ao processo administrativo disciplinar:

• A.

  o indiciado tem o direito de ser intimado para o depoimento das testemunhas, podendo reinquirilas.

• B.

  o presidente da comissão de inquérito administrativo não pode denegar pedido de prova pericial, sob pena de violar o amplo direito de defesa.

• C.

  as testemunhas, se preferirem, podem apresentar seus depoimentos por escrito.

• D.

  o prazo para conclusão do inquérito administrativo é de sessenta (60) dias, não podendo haver prorrogação.

• E.

  o indiciado que não apresentar defesa será considerado culpado

Assinale a situação que não se relaciona com o princípio da impessoalidade, em alguma das suas acepções.

• A.

  Vedação ao uso da imagem da autoridade para promoção pessoal.

• B.

  Provimento de cargo público efetivo mediante concurso público.

• C.

  Anulação de ato cometido com desvio de finalidade.

• D.

  Verificação da presença do interesse público em todo ato cometido pela Administração Pública.

• E.

  Obrigação da divulgação pública dos atos oficiais.

O tipo penal referente à cobrança de tributo, ainda que devido, por meio vexatório ou gravoso, não autorizado em lei, denomina-se:

• A.

  concussão

• B.

  excesso de exação

• C.

  prevaricação

• D.

  condescendência criminosa

• E.

  confisco abusivo

Os crimes cometidos por agentes públicos contra a ordem tributária, previstos na Seção II do Capítulo I da Lei nº 8.137/90, são apenados com:

• A.

  detenção

• B.

  multa

• C.

  detenção e multa

• D.

  reclusão e multa

• E.

  reclusão

A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da Administração Pública, mediante contrato de gestão. O comando constitucional não inclui, entre os assuntos da lei que regerá o tema, o seguinte:

• A.

  o prazo de duração do contrato.

• B.

  a remuneração do pessoal.

• C.

  os critérios de avaliação de desempenho.

• D.

  o montante dos recursos.

• E.

  a responsabilidade dos dirigentes.