Questões de Finanças Públicas

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

• A.

  a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

• B.

  as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• C.

  a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

• D.

  o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.

• E.

  a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:

• A.

  exclusivamente os investimentos.

• B.

  as metas fiscais somente para as despesas.

• C.

  as estimativas de receita e a fixação de despesas.

• D.

  a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.

• E.

  a autorização para criação de novas taxas.

A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

Uma das vantagens do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.

Considere que o prefeito de determinado município pretenda desenvolver um programa de educação ambiental durante o seu mandato e, para isso, tenha apresentado duas opções, igualmente válidas: o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou a eliminação de cargos em comissão, de livre provimento, com a exoneração dos atuais ocupantes. Nessa situação, o início do programa está condicionado à implementação da(s) medida(s) proposta(s).

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento-programa se diferencia do orçamento tradicional

• A.

  pela alocação de recursos visar à consecução de objetivos e metas.

• B.

  pela ênfase na legalidade no cumprimento do orçamento.

• C.

  por estar dissociado dos processos de planejamento e programação das ações públicas.

• D.

  pela inexistência de sistemas de acompanhamento e medição do trabalho.

• E.

  por adotar como principais critérios de classificação: unidades administrativas e elementos de despesa.

O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) visa contribuir para a realização dos projetos pedagógicos, administrativos e financeiros das instituições educacionais (IEs) e das diretorias regionais de ensino (DREs) - unidades administrativas da SEDF -, e sua operacionalização dar-se-á mediante a alocação e a transferência de recursos financeiros para, supletivamente, apoiar a execução dos projetos pedagógicos, administrativos e financeiros das IEs e das DREs. Podem se candidatar a receber recursos do PDAF apenas

• A.

  os conselhos escolares comunitários.

• B.

  os diretores de escola e respectivas equipes da gestão compartilhada.

• C.

  os grupos organizados da sociedade civil, como ONGs.

• D.

  as associações de pais e mestres e as caixas escolares.

A Constituição brasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo planejamento e orçamento por meio de três instrumentos principais – o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual); em relação a essa estrutura é correto afirmar:

• A.

  O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e tem duração até o final do mandato.

• B.

  O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do término do ano a fim de serem executados no ano seguinte.

• C.

  Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.

• D.

  O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA, depois de a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao legislativo a LDO, que estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

• E.

  O Legislativo só deve aprovar a LDO, pois o PPA é um indicativo das metas do executivo e a LOA é apenas um cronograma de despesas.

Julgue os itens de 110 a 114, relativos ao planejamento plurianual e ao planejamento e execução do orçamento público.

O plano plurianual (PPA) é lei de periodicidade trienal sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, sendo mandatórias para o setor público e indicativas para o setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios teóricos da tributação, é correto afirmar que

• A.

  o critério do benefício estabelece que cada indivíduo deve contribuir para o financiamento dos gastos públicos na medida de sua capacidade econômica.

• B.

  o critério da eqüidade horizontal estabelece que indivíduos desiguais devem ser tributados de forma distinta.

• C.

  o argumento de que a eqüidade vertical na tributação implica distribuição progressiva na carga tributária está baseado na premissa de que a utilidade marginal da renda é decrescente.

• D.

  a aplicação do critério da capacidade de contribuição encontra um campo particularmente fértil na área de serviços públicos divisíveis.

• E.

  o critério da eqüidade vertical consiste em dar o mesmo tratamento aos indivíduos considerados iguais.