Questões de Finanças Públicas

Julgue os próximos itens, relativos às receitas e despesas públicas.

Embora a previsão do conjunto de receitas públicas seja um passo essencial para a elaboração da proposta de LOA, o trabalho de previsão individual de cada um dos ingressos não é considerado um dos estágios da receita.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

• A.

  O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

• B.

  O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.

• C.

  É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

• D.

  É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

• E.

  Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

Julgue os itens de 110 a 114, relativos ao planejamento plurianual e ao planejamento e execução do orçamento público.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deriva de projeto formalmente remetido à deliberação do Legislativo pelo chefe do poder Executivo. É apreciado pelo Parlamento segundo a sistemática definida pela Constituição Federal e possui a estrutura e nível de detalhamento definido pela LDO do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de finanças públicas, analise:

I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

 II. É possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

III. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

IV. É possível a concessão de empréstimos pelo Governo Federal para pagamento de despesa com pessoal ativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.

É constitucional a vinculação de parte da receita de impostos à atividade de administração tributária quando atuarem de forma integrada a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional uma lei municipal que conceda isenção fiscal do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) ao Banco do Brasil S.A. quando esse mesmo benefício não for estendido a outras instituições financeiras congêneres.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que tratam de orçamento e finanças públicos.

Além de assegurar a manutenção da administração e dos serviços públicos, as atividades relacionadas às finanças públicas são essenciais para a correção de desequilíbrios, a promoção da distribuição de renda e o controle da economia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que tratam de orçamento e finanças públicos.

As finanças públicas resumem-se à elaboração e publicação das leis orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as frases abaixo, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A lei não pode permitir a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas.

II. O Banco Central do Brasil está impedido de conceder às instituições financeiras operações de redescontos e de empréstimos.

III. A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

Sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas de que trata a Lei n° 10.028/00, é correto afirmar que constitui infração administrativa

• A.

  realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa.

• B.

  prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido instituída contragarantia em valor igual ou superior.

• C.

  deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar.

• D.

  realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

• E.

  propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.