Questões de Finanças Públicas

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, está previsto como limite para a despesa total com pessoal nos Estados o seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:

• A.

  80%;

• B.

  75%;

• C.

  60%;

• D.

  54%;

• E.

  50%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como elemento de planejamento fiscal. Dentre outras medidas, a LFR criou o seguinte instrumento, integrante da LDO:

• A.

  anexo de empenhos;

• B.

  relatório resumido da execução orçamentária;

• C.

  relatório de gestão fiscal;

• D.

  anexo de metas fiscais;

• E.

  anexo quadrimestral.

Com relação à Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.

• A. O planejamento é um alicerce da LRF.
• B. A LRF estabeleceu limites máximos, por Poder, para as despesas de pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida.
• C. Apesar de proibir o financiamento dos Municípios e dos Estados junto ao Banco Central, a LRF autoriza os empréstimos da União e dos Estados aos Municípios.
• D. A LRF também proíbe ou coíbe diversos abusos na administração financeira e patrimonial, particularmente no que se refere à antecipação de receitas orçamentárias (AROS), à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
• E. A LRF permite o acompanhamento das metas na execução financeira, obrigando a publicação das metas de arrecadação bimestrais e da programação financeira mensal para o exercício.

O projeto de lei orçamentária federal anual:

• A.

  será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

• B.

  poderá ser de iniciativa do Presidente do Senado Federal;

• C.

  não guardará compatibilidade com o plano plurianual;

• D.

  poderá sofrer emendas que contrariem a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• E.

  será votado apenas na Câmara dos Deputados.

De acordo com o conceito de orçamento, identifique a única opção incorreta.

• A. Orçamento público é o processo mediante o qual o governo traça um programa de projetos e atividades, estimando suas receitas e planejando sua aplicação, com prévia fixação das despesas.
• B. Os princípios orçamentários estão basicamente definidos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64.
• C. O orçamento incremental é o orçamento elaborado por meio dos ajustes marginais nos itens de receita e despesa.
• D. O orçamento tradicional destaca as metas, os objetivos e as intenções do governo, consolidando um conjunto de programas a ser realizado durante determinado período.
• E. No Brasil, a Lei nº 4.320/64 estabelece a obrigatoriedade do orçamento-programa, determinando que a Lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa.

A necessidade de atuação econômica do setor público prende-se à constatação de que o sistema de preços não consegue cumprir adequadamente algumas tarefas ou funções. Assim, é correto afirmar que

• A.

  a função distributiva do governo está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos eficientemente pelo sistema de mercado.

• B.

  a função alocativa do governo está relacionada com a intervenção do Estado na economia para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego.

• C.

  o governo funciona como agente redistribuidor de renda através da tributação, retirando recursos dos segmentos mais ricos da sociedade e transferindoos para os segmentos menos favorecidos.

• D.

  a função estabilizadora do governo está relacionada ao fato de que o sistema de preços não leva a uma justa distribuição de renda.

• E.

  a distribuição pessoal de renda pode ser implementada por meio de uma estrutura tarifária regressiva.

É de conhecimento geral que, por várias razões históricas, o Estado assumiu em vários países de industrialização tardia ou subdesenvolvidos uma função central na promoção do desenvolvimento econômico, inclusive no Brasil. Identifique a opção falsa.

• A.

  No Brasil, o Estado, para viabilizar o processo de industrialização, assumiu a incumbência de desenvolver o setor de bens intermediários e gerar a infra-estrutura.

• B.

  As empresas estatais, no período do II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND), conforme determinação governamental, só podiam ter acesso ao crédito interno.

• C.

  O Estado brasileiro atuou no desenvolvimento do setor siderúrgico, da exploração de petróleo, do setor petroquímico, entre outros.

• D.

  Além do grande esforço na tentativa de redirecionamento da poupança interna para os projetos do II PND, houve uma grande participação de empréstimos externos no financiamento dos programas de investimentos.

• E.

  Observou-se, ao longo do processo de desenvolvimento nacional brasileiro, a constituição de um setor produtivo que ocupava os espaços que não estavam ao alcance do setor privado propriamente dito.

Se a dívida pública de um país era de 25% do PIB no ano t e passou a ser 32,0% do PIB no ano (t+5), determine qual foi o crescimento real anual médio dessa dívida, entre esses dois anos, considerando que o PIB teve um aumento real de 2,3% ao ano.

• A.

  7,5 % ao ano

• B.

  10,5 % ao ano

• C.

  15,0 % ao ano

• D.

  7,3 % ao ano

• E.

  8,7 % ao ano

Nos últimos anos, tem-se assistido a freqüentes manifestações sobre a necessidade de um novo pacto federativo, que elimine a tensão que volta e meia se manifesta sob a forma de conflito nas relações intergovernamentais. Escolha a opção incorreta relacionada à globalização, regionalismo e federação.

• A.

  Em um novo pacto federativo, a autonomia deverá estar mais associada à flexibilidade no uso e à estabilidade dos recursos financeiros do que a liberdade para tributar.

• B.

  A harmonização da política tributária não afeta a autonomia dos entes federados, centrada na repartição das competências impositivas e no mecanismo de repartição de receitas constitucionalmente definidos.

• C.

  O período 1988-1998 sofreu influência de uma instável conjuntura econômica que afetou fortemente o campo fiscal e acabou por reverter parte significativa dos avanços alcançados no rumo da descentralização.

• D.

  A manutenção do federalismo requer a existência de instituições independentes em cada um dos níveis de governo.

• E.

  Quando as desigualdades regionais são grandes, o equilíbrio entre repartição de competências e a autonomia federativa depende de um eficiente sistema de transferências compensatórias.

A justificativa para o que foi denominado ciclo político invertido baseou-se no argumento da existência de restrições políticas ou sociais à adoção de medidas fiscais impopulares. A promoção do desenvolvimento e o esforço no sentido de minimizar os conflitos sociais formam, naturalmente, parte do ideário de qualquer governo. O que caracteriza as políticas populistas, de acordo com seus críticos, seria a combinação de quatro fatores. Identifique o fator que não é pertinente.

• A.

  O ativismo governamental.

• B.

  O redistributivismo a qualquer custo.

• C.

  A afirmação das conseqüências positivas decorrentes de elevados déficits fiscais.

• D.

  A tentativa de promover o crescimento econômico, independentemente das condições de contexto.

• E.

  A ausência da percepção da existência de restrições macroeconômicas.