Questões de Finanças Públicas

No tocante aos objetivos da política orçamentária, indique a única opção correta.

• A.

  Utilizar instrumentos que promovam a alocação de recursos por parte do governo, objetivando principalmente a oferta de determinados bens e serviços que são necessários e desejados pela sociedade e que não são providos pelo sistema privado

• B.

  Estimar benefícios através do valor presente dos incrementos na capacidade em auferir rendimentos gerados pela educação.

• C.

  Controlar o aumento do gasto público e contê-lo dentro dos limites considerados adequados pelo governo.

• D.

  Utilizar mecanismos fiscais que não visem à redistribuição de renda e da riqueza

• E.

  Assegurar o ajustamento da alocação dos recursos no mercado financeiro privado.

Identifique qual opção não é um atributo básico dos Programas de Gestão de Políticas Públicas, no Orçamento de 2003 do Governo Federal

• A.

  denominação

• B.

  objetivo

• C.

  indicador(es)

• D.

  órgão(s) e unidades orçamentárias

• E.

  unidade responsável pelo programa

As unidades orçamentárias, no Orçamento Brasileiro de 2003, são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e localizador de gasto. Seu campo de atuação, como agente, no processo de elaboração compreende, exceto:

• A.

  estabelecimento de diretrizes no âmbito da Unidade Orçamentária.

• B.

  estudos de adequação da estrutura programática do exercício.

• C.

  estabelecimento de prioridades das ações dentro dos programas sob sua responsabilidade.

• D.

  definição de critérios de distribuição dos referenciais monetários para detalhamento das propostas orçamentárias por programas e ações das unidades administrativas.

• E.

  orientação, coordenação e supervisão técnica dos órgãos setoriais de orçamento

A partir do Orçamento de 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação vigente. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o planejamento (Plano Plurianual-PPA) e os Orçamentos da União. De acordo com essas modificações, identifique a única afirmativa não pertinente

• A.

  A preocupação básica consiste em classificar os gastos públicos segundo as tabelas organizadas por funções de governo.

• B.

  Os programas que constam do Plano aparecem também nos Orçamentos, com suas ações traduzidas em projetos e atividades.

• C.

  O Plano e os Orçamentos passaram a ter a mesma linguagem.

• D.

  A estruturação em programas representa uma mudança na forma de elaboração dos Planos e Orçamentos do setor público, pois substituiu a classificação funcional-programática utilizada nos últimos 25 anos.

• E.

  As demandas da população, explicitadas claramente nos objetivos dos programas, são referência básica para a distribuição dos recursos.

Em determinado estado da federação, o presidente de uma entidade da administração federal foi formalmente comunicado pelo controle interno de que ocorrera desvio de R$ 50.000,00 de recursos públicos em um processo de compras. Como o responsável pelo desvio fora nomeado por indicação pessoal do governador do estado, o presidente da entidade chamou o funcionário e disse-lhe que o ato praticado por ele tinha sido descoberto e que ele deveria devolver o dinheiro. O funcionário alegou que tinha cometido o ato para pagar uma cirurgia urgente de sua mãe e que, tão logo possível, iniciaria a devolução do dinheiro, mas o faria em parcelas pequenas, de acordo com suas possibilidades. Diante dessas alegações, o presidente da entidade e o responsável pelo controle interno decidiram silenciar sobre o fato e aguardar a devolução dos recursos. Transcorrido um ano, o funcionário que desviou os recursos foi morar em outro país, em local ignorado. O presidente da entidade, então, instaurou sindicância para apurar os fatos, que concluiu pela abertura de processo de tomada de contas especial.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens subseqüentes.

Os valores a serem ressarcidos ao Tesouro Nacional, em caso de condenação de responsáveis, serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora e de atualização monetária a contar do dia primeiro de janeiro do exercício financeiro subseqüente ao da data do próprio evento ou, se desconhecida, da ciência do fato pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, bem como quanto ao julgamento e às penalidades aplicáveis às infrações previstas na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

Constitui crime de responsabilidade contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, bem como quanto ao julgamento e às penalidades aplicáveis às infrações previstas na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

Do ponto de vista da base econômica, os impostos podem ser classificados em três grandes categorias. Com relação aos Impostos sobre a Riqueza, assinale a opção pertinente.

• A.

  O lucro auferido pelas pessoas físicas, na alienação de participações societárias, está sujeito à incidência do imposto.

• B.

  A base sobre a qual incide o imposto é o estoque acumulado de capital.

• C.

  O fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

• D.

  São impostos cujas alíquotas variam de acordo com a política monetária.

• E.

  A base de cálculo do imposto é constituída pelos rendimentos do trabalho e do capital.

Com base no sistema tributário brasileiro, assinale a única opção não pertinente.

• A.

  No que se refere à questão distributiva, verifica- se que a estrutura tributária brasileira é fortemente regressiva, em função da predominância de impostos diretos.

• B.

  Uma distorção do sistema tributário brasileiro refere-se à sua limitação como instrumento de desenvolvimento econômico.

• C.

  A incidência de impostos em "cascata" ( PIS, Cofins, CPMF) tira a competitividade da produção nacional, tanto na exportação como na concorrência com o produto importado.

• D.

  Os impostos em "cascata" acabam sobretaxando os bens de capital, à medida que não é possível isentar tais produtos na cadeia produtiva de máquinas e equipamentos.

• E.

  A complexidade do sistema impõe custos para as empresas que precisam dispor de estrutura adequada para atender a todas as necessidades impostas pelo fisco.

A maior parte das diferenças entre a progressividade nominal e efetiva pode ser explicada pelos abatimentos permitidos pela legislação do imposto de renda sobre a pessoa física. Dos abatimentos permitidos, identifique quais são os únicos que beneficiam claramente em maior proporção os contribuintes de mais baixo nível de renda.

• A.

  Despesas com a previdência social.

• B.

  Despesas com médicos, dentistas e gastos com hospitalização.

• C.

  Despesas com doações a entidades filantrópicas.

• D.

  Despesas com educação.

• E.

  Dependentes