Questões de Finanças Públicas

A incidência de um imposto seletivo eleva os preços dos produtos tributados em relação aos preços dos produtos isentos. Segundo a definição desse tipo de imposto, identifique a opção que não é verdadeira.

• A.

  O preço do produto tributado elevar-se-á de um valor igual ao do imposto, caso ele seja produzido a custos constantes.

• B.

  A distribuição do imposto entre compradores e vendedores é igual à razão entre as elasticidades da oferta e da demanda.

• C.

  Parte do gravame tributário é absorvida pelos lucros, quando o imposto incide sobre uma indústria monopolista.

• D.

  O preço do produto tributado elevar-se-á de um valor maior do que o do imposto, se ele for produzido sob custos crescentes.

• E.

  A receita que pode ser obtida de um imposto seletivo sobre vendas é limitada.

Identifique a única opção incorreta no que tange à Lei Orçamentária Anual (LOA).

• A.

  É o orçamento propriamente dito.

• B.

  Possui a denominação de Lei Orçamentária Anual (LOA) por ser consignada pela Constituição Federal.

• C.

  Compreende o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

• D.

  A metodologia utilizada é a denominada Orçamento-Programa.

• E.

  Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.

A Lei Complementar de 4 de maio de 2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique, nas opções abaixo, a única afirmativa correta relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  A obediência às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao país um ajuste fiscal permanente, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporciona o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação.

• B.

  O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é desvinculado da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C.

  Cada governante, exceto o governante do nível estadual, deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual.

• D.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a relação entre receita total e gastos públicos com pessoal.

• E.

  A abrangência do Governo, na Lei de Responsabilidade Fiscal, é definida pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios e as respectivas Administrações Diretas, Fundos, Autarquias e Fundações.

A teoria econômica estabelece critérios de racionalidade econômica para aplicação dos recursos públicos. Aponte o critério que exige que os recursos sejam aplicados segundo as prioridades estabelecidas pela política econômica com o propósito de atender às necessidades mais prementes da comunidade.

• A.

  critério da eficiência

• B.

  critério da objetividade

• C.

  critério da flexibilidade

• D.

  critério do custo-benefício

• E.

  critério da clareza

O déficit do setor público representou uma significativa parcela do PIB durante a década de 80, tendo aumentado sistematicamente durante toda a década. Identifique a opção falsa, entre as razões que explicam esse comportamento do déficit público brasileiro.

• A.

  Incremento das despesas do setor público em decorrência do grande aumento do número de funcionários públicos.

• B.

  Surgimento de salários significativamente elevados para os funcionários públicos considerados como elite do funcionalismo.

• C.

  Fragilidade política do governo.

• D.

  Efeitos da nova Constituição.

• E.

  Redução das receitas do governo em virtude do forte desempenho da economia ao longo da década.

O problema-chave para a resolução da crise fiscal em um país é a definição de como distribuir a incidência do ajuste fiscal. Estando a favor do ajustamento e da estabilidade de preços, os agentes econômicos, individualmente considerados, tendem a evitar arcar com o ônus do ajustamento, pressionando o governo para não participar desse esforço coletivo. Identifique qual das afirmativas não explica a lógica desse comportamento.

• A.

  A existência de um desequilíbrio orçamentário é vista pela maioria dos agentes econômicos como um problema, pelo risco desse desequilíbrio ser financiado pelo imposto inflacionário.

• B.

  O desequilíbrio resulta de um somatório de decisões fiscais específicas, entendidas como a realização de uma despesa e/ou a concessão tributária que beneficia um grupo particular dentro do setor público ou fora dele.

• C.

  O desequilíbrio pode ser resolvido por meio da aprovação de medidas em favor do ajustamento, tais como redução ou eliminação de despesas e o aumento ou criação de um tributo, incidindo sobre um agente ou conjunto de agentes econômicos.

• D.

  O desequilíbrio pode ser eliminado por meio da ação de um grupo onde o conflito social é alto e não há uma predisposição dos diferentes grupos a aceitarem medidas duras.

• E.

  A diminuição ou o desaparecimento do desequilíbrio fiscal implica minorar o risco de que cada agente em particular seja chamado a arcar com o imposto inflacionário.

As causas que explicam o déficit previdenciário no Brasil podem ser classificadas em estruturais, conjunturais ou mais recentes. Entre as afirmativas abaixo, aponte qual não foi uma das causas do desequilíbrio da previdência brasileira.

• A.

  A não-separação do financiamento do seguro social da assistência social.

• B.

  A profunda transformação na estrutura etária do Brasil, com o envelhecimento da população nas últimas duas décadas, impactando diretamente no equilíbrio atuarial da previdência.

• C.

  O aumento da inflação e seus efeitos sobre o valor real dos benefícios.

• D.

  Os efeitos da Constituição de 1988.

• E.

  A antecipação das aposentadorias em função da reforma previdenciária.

Julgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais.

Na ação executiva fiscal, a garantia do juízo para oposição de embargos somente pode ser efetivada em dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao sujeito passivo afastá-la por prova inequívoca.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais.

Na execução fiscal, a citação e o modelo de intimação dos atos processuais seguem as regras do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente às demais etapas do feito.

• C. Certo
• E. Errado