Questões de Finanças Públicas

Entre as opções abaixo, indique a despesa que não corresponde à classificação das despesas de Inversões Financeiras, segundo a Lei 4.320, de 1964.

• A.

  Toda aquisição de bens já em utilização.

• B.

  Aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, desde que não importe constituição ou aumento de capital.

• C.

  Concessão de empréstimos, que só podem ser realizados mediante lei.

• D.

  Dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

• E.

  Depósitos compulsórios.

O cálculo das Necessidades de Financiamento do Governo Central (NFGC) é baseado em metodologia aceita internacionalmente pelas principais entidades governamentais e financeiras. Para se obter o conceito de resultado primário são consideradas apenas as receitas:

• A.

  provenientes da privatização.

• B.

  obtidas no mercado financeiro.

• C.

  genuínas

• D.

  de operações de crédito.

• E.

  decorrentes de aplicação financeira.

Identifique a única afirmativa correta com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  O resultado do Banco Central, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional.

• B.

  O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

• C.

  Considera-se como Despesa Total com Pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

• D.

  A operação de crédito irregular impede a obtenção de garantias, o recebimento de transferências voluntárias e contratação de novas operações de crédito.

• E.

  É permitida pela Lei a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Utilizando conceitos básicos de finanças públicas, assinale a única opção correta em relação ao déficit público.

• A.

  A diferença entre o déficit primário e o déficit operacional está em que o primeiro considera as despesas e receitas financeiras.

• B.

  Enquanto o país conviveu com elevadas taxas de inflação, o déficit nominal foi menor do que o déficit primário.

• C.

  O déficit nominal é sempre menor do que o déficit operacional.

• D.

  O déficit público é a única causa de expansão da base monetária.

• E.

  A diferença entre o déficit operacional e o déficit nominal está em que o segundo não considera o imposto inflacionário como receita real do governo.

O déficit do setor público brasileiro representou uma significativa parcela do PIB durante a década de 80, tendo aumentado sistematicamente durante este período. Entre as razões que explicam esse comportamento, não se encontra o (a)

• A.

  incremento das despesas do setor público em decorrência do grande aumento do número de funcionários

• B.

  devolução dos recursos obtidos do arresto dos ativos financeiros do público, pelo governo federal

• C.

  aumento significativo das dívidas públicas externa e interna

• D.

  diminuição das receitas do governo em virtude do fraco desempenho da economia ao longo da década

• E.

  incapacidade do governo de pagar o serviço da dívida, motivando a capitalização dos juros não pagos

Identifique, nas opções abaixo, o imposto ou contribuição federal de maior montante de arrecadação em 1999, em relação ao total das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal.

• A.

  Imposto s/ Produtos Industrializados (IPI)

• B.

  Contribuição Social s/ o Lucro Líquido (CSLL)

• C.

  Imposto s/ Operações Financeiras (IOF)

• D.

  Contribuição Provisória s/ a Movimentação Financeira (CPMF)

• E.

  Imposto s/ a Renda (IR)

Para enfrentar os fatores de natureza estrutural, razão do desequilíbrio do Estado Brasileiro, o governo, em outubro de 1998, apresentou à sociedade o Programa de Estabilidade Fiscal, com a finalidade de alcançar o equilíbrio das Contas Públicas. Algumas metas já haviam sido implementadas a partir do Plano Real, na direção de melhor desempenho das contas dos governos federal, estadual e municipal. Assinale a única ação não concretizada, incluída no ajuste fiscal proposto.

• A.

  Reformas constitucionais e legais da ordem econômica, que permitiram a implementação do processo.

• B.

  Redução do número de impostos e contribuições sociais.

• C.

  Saneamento e privatização dos bancos estaduais.

• D.

  Acordo de ajuste fiscal com os Estados.

• E.

  Aprimoramento dos mecanismos de controle do endividamento dos Estados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, no capítulo referente à Receita Pública, capítulo III, seção II, define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Marque a única opção falsa, sobre o que compreende renúncia fiscal, segundo a lei.

• A.

  anistia

• B.

  subsídio

• C.

  crédito presumido

• D.

  concessão de isenção de caráter geral

• E.

  alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites para gastos com "Pessoal", tendo como parâmetro um percentual da Receita Corrente Líquida (definida na Lei). Qual(is) do(s) poder(es) ficava(m) fora do alcance da Lei Camata no tocante às despesas de pessoal, incluídas nos limites da nova Lei, na União e nos Estados?

• A.

  Executivo e Judiciário

• B.

  Legislativo e Judiciário

• C.

  Executivo

• D.

  Executivo e Legislativo

• E.

  Executivo e Presidência da República

Para a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos orçamentos da União a partir do exercício de 2000, toda ação finalística do governo federal passou a ser estruturada em Programas. Entende-se por ação finalística, na ótica do Decreto nº 2829/98,

• A.

  a que corresponde ao conjunto de despesas administrativas

• B.

  a que corresponde a categorias orçamentárias que não contribuem para a manutenção da ação do governo

• C.

  a que gera bens e serviços ofertados diretamente ao Estado por instituições criadas para fins específicos

• D.

  a que assume denominação específica segundo a missão institucional de cada órgão

• E.

  a que proporciona bens e serviços ofertados diretamente à sociedade