Questões de Finanças Públicas

Na classificação orçamentária brasileira, as operações que são limitadas no tempo e das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo, são chamadas de

• A.

  atividade.

• B.

  subfunção.

• C.

  função

• D.

  projeto

• E.

  programa.

Que são o Veto e a Emenda no que se refere ao projeto de lei orçamentária?

• A.

  São instrumentos do legislador para alterar a redação do projeto.

• B.

  São privativos do chefe do poder executivo.

• C.

  São privativos do legislador e do chefe do poder executivo, respectivamente.

• D.

  São privativos do chefe do poder executivo e do legislador, respectivamente.

• E.

  São instrumentos do chefe do poder executivo para alterar a redação do projeto.

O dispositivo constitucional que manda a lei orçamentária compreender todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União (Estados, Distrito Federal, Municípios) é conhecido como princípio da

• A.

  anualidade.

• B.

  universalidade

• C.

  exclusividade.

• D.

  programação

• E.

  não afetação das receitas.

Quanto à classificação dos gastos públicos identifique a única opção INCORRETA:

• A.

  Os gastos públicos podem ser classificados quanto a sua natureza, finalidade e agente encarregado da sua execução.

• B.

  Quanto à natureza do gasto, costuma-se identificar quatro principais categorias econômicas de despesas: custeio, investimento, transferências e inversões financeiras.

• C.

  A classificação das despesas por natureza é necessária para a efetiva implantação da técnica do orçamento-programa, que objetiva aumentar a eficiência e a eficácia na programação dos dispêndios governamentais.

• D.

  Quanto à finalidade, os gastos são classificados em funções, programas e subprogramas.

Indique a alternativa CORRETA em relação à classificação e estrutura das receitas públicas:

• A.

  segundo a ótica da origem dos recursos, as receitas são consideradas próprias ou de transferências.

• B.

  são consideradas receitas correntes: tributária; de contribuições; patrimonial; agropecuária; industrial; de serviços; transferências correntes e o superávit do orçamento corrente.

• C.

  as receitas correntes estão associadas ao que na Contabilidade Empresarial corresponde às receitas propriamente ditas, ou fatos modificativos aumentativos.

• D.

  a dívida ativa tributária constitui-se nos créditos da Fazenda Pública, não pagos no vencimento, inscritos em registro próprio, depois de apurada sua liquidez e certeza, e classificados como receita tributária.

A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:

• A.

  é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva.

• B.

  é vedada, salvo nas hipóteses incluídas na Constituição Federal

• C.

  é vedada, salvo nos casos expressamente previstos em lei complementar.

• D.

  pode ser excepcionalmente autorizada na Lei Orçamentária Anual.

Em relação à classificação da despesa pública, pode-se afirmar que:

• A.

  a Portaria da Secretaria de Orçamento Federal - SOF nº. 42/1999, instituiu a classificação funcional- programática da despesa, com o objetivo de possibilitar à União, Estados e aos Municípios a prática de um orçamento-programa mais ajustado aos verdadeiros fundamentos dessa técnica

• B.

  as "operações especiais" são compostas de despesas relevantes , que podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, contribuindo para a manutenção das ações de governo.

• C.

  o Decreto nº. 2.829/1998, é o marco institucional para os novos critérios de classificação da despesa pública. Nos termos estabelecidos no âmbito do governo federal, toda ação finalística deverá estar estruturada em programas, orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos, para o período, no Plano Plurianual (PPA).

• D.

  o programa representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

Em relação ao orçamento público na Constituição de 1988, aponte a alternativa INCORRETA:

• A.

  a Constituição de 1988 ampliou a participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento.

• B.

  antes da Constituição de 1988, a lei orçamentária podia conter autorização para operação de crédito somente por antecipação de receitas.

• C.

  a exigência de publicação mensal do relatório resumido da execução orçamentária foi uma inovação importante. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o conteúdo mínimo que permite maior evidenciação das informações.

• D.

  os planos e programas nacionais, regionais e setoriais foram institucionalizados e devem compatibilizar-se com o Plano Plurianual.

O Plano Plurianual tem como objetivo formular as diretrizes para as finanças públicas no período de sua abrangência. Dentre as matérias de sua competência não se inclui:

• A.

  A política de fomento e o programa de aplicação das agências financeiras de créditos.

• B.

  A identificação e avaliação dos recursos disponíveis para o desenvolvimento de ações a cargo da administração pública.

• C.

  Definir diretrizes que deverão nortear a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimentos, que possibilitem a redução das desigualdades regionais e sociais.

• D.

  Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre a alteração da legislação tributária.

Segundo a competência tributária de cada nível de governo(União, Estados e Municípios), pode-se afirmar que:

• A.

  o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pertencem aos Estados.

• B.

  os Estados podem, excepcionalmente, instituir Contribuição Social.

• C.

  o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMD), pertence aos Estados.

• D.

  o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustível (IVVC) pertence aos Estados.