Questões de Legislação: decretos

Com relação ao Decreto n.º 3.048/1999 e à Resolução CFM n.º 1.488/1998, julgue os seguintes itens.

A qualidade de segurado do regime geral de previdência social é mantida até seis meses após a cessação das contribuições, no caso de o segurado deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou no caso de ele estar suspenso ou licenciado sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 32 do Código das Águas dispõe que as águas públicas de uso comum ou patrimoniais dos Estados ou dos Municípios, bem como as águas comuns e as particulares e respectivos álveos e margens, podem ser desapropriadas por necessidade ou por utilidade pública:

I. todas elas pela União.

II. as dos Municípios e as particulares pelos Estados.

III. as particulares, pelos Municípios.

É correto o que consta em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  III, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  I, apenas.

• E.

  I, II e III.

Não são tipos de locutores de rádio conforme o Decreto 84.134, de 30 de outubro de 1979:

• A.

  entrevistador, comentarista esportivo, apresentador.

• B.

  anunciador, produtor, esportivo.

• C.

  noticiarista, anunciador, entrevistador.

• D.

  entrevistador, comentarista esportivo, esportivo.

• E.

  apresentador, anunciador, noticiarista.

Em relação à especificação das sanções aplicáveis às condutas e atitudes lesivas ao meio ambiente de que trata o Decreto no 3.179/99, o pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios

• A.

  substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.

• B.

  deve ter seu valor aumentado em 1/3, no caso de reincidência específica ou genérica, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.

• C.

  deve ser analisado em processo administrativo com todos os trâmites explícitos neste Decreto.

• D.

  pode ser convertido em advertência, caso haja reparação do dano causado, conforme especifica este Decreto.

• E.

  não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.

NÃO é considerado bens e serviços de informática e automação para as finalidades previstas no Decreto no 1.070 de 02/03/1994:

• A.

  Caixas registradoras eletrônicas, inclusive os terminais ponto-de-venda.

• B.

  Computadores de grande porte, classificados como mainframe.

• C.

  Programas de computador.

• D.

  Programação e análise de sistemas de tratamento digital da informação.

• E.

  Assistência e manutenção técnica em informática e automação.

Na implementação da Política Nacional da Biodiversidade, de acordo com o Decreto no 4.339/02, caberá ao Ministério do Meio Ambiente, entre outras ações, a de articular as ações da Política Nacional da Biodiversidade junto aos setores do governo e da sociedade no âmbito do

• A.

  SISNIMA − Sistema Nacional de Informações Ambientais.

• B.

  CONAMA − Conselho Nacional do Meio Ambiente

• C.

  Ministério do Meio Ambiente.

• D.

  SISNAMA − Sistema Nacional do Meio Ambiente.

• E.

  SNUC − Sistema Nacional de Unidade de Conservação.

De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:

• A.

  os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

• B.

  os serviços da dívida a pagar.

• C.

  os depósitos, inclusive operações de crédito.

• D.

  operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

• E.

  o papel-moeda ou moeda fiduciária.

De acordo com o Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, as atividades da Administração Pública obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

i) Ação governamental que visa promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional.

ii) Atividade governamental responsável pela execução dos planos e programas de governo.

iii) Princípio que, ao ser implementado, libera o órgão da Administração Federal das atividades de rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possa concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

iv) Trata-se de instrumento de descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se nas proximidades dos fatos, público-alvo ou problemas.

v) Atividade da Administração Federal que deverá ser exercida em todos os níveis e órgãos, compreendendo, particularmente: chefia competente, órgãos próprios de cada sistema, com observância às normas e recursos (fi nanceiros e bens).

Os princípios descritos nos enunciados anteriores correspondem, respectivamente, a:

• A. Controle, Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência.
• B. Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.
• C. Coordenação, Controle, Planejamento, Descentralização e Delegação de Competência.
• D. Descentralização, Controle, Planejamento, Coordenação e Delegação de Competência.
• E.

  Delegação de Competência, Descentralização, Controle, Planejamento e Coordenação.

A respeito do disposto no Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens que se seguem.

O servidor terá direito a afastamento por período de até 24 meses para capacitação em curso de mestrado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do disposto no Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens que se seguem.

Os cursos presenciais e a distância são exemplos de capacitação.

• C. Certo
• E. Errado