Questões de Legislação: decretos

A respeito do disposto no Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens que se seguem.

O ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui competência para disciplinar os instrumentos da política nacional de desenvolvimento de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao que dispõe o Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens a seguir.

O afastamento do servidor para treinamento regularmente instituído somente poderá ocorrer quando o horário designado para tal atividade inviabilizar o cumprimento da jornada normal de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao que dispõe o Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens a seguir.

A licença para capacitação pode ser parcelada, desde que a menor parcela não seja inferior a 10 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao que dispõe o Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens a seguir.

É permitido ao servidor que esteja elaborando tese de doutorado o gozo integral de licença para capacitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao que dispõe o Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens a seguir.

As instituições federais de ensino são consideradas escolas de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao que dispõe o Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens a seguir.

Entende-se por capacitação o processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme estabelece o Decreto Federal no 99.274 de 06/06/1990, fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, caberá ao

• A.

  Poder Público Federal ou Estadual.

• B.

  IBAMA.

• C.

  CONSEMA.

• D.

  CONAMA.

• E.

  Poder Público Estadual ou Municipal.

Pelo Decreto 3.551, de 4 de agosto de 2000, foi instituído o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro e, ainda, foi criado o programa nacional do patrimônio imaterial. Segundo esse decreto, tal registro deverá ser feito por livros específicos, de acordo com as especificidades de cada bem cultural. O samba de roda do Recôncavo baiano e o samba do Rio de Janeiro já fazem parte do patrimônio imaterial brasileiro, devidamente registrado no Livro de Registro das Formas de Expressão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Além dessa modalidade, os demais livros são denominados Livros de Registro:

• A.

  dos Saberes, das Formas de Celebração, dos Espaços.

• B.

  das Celebrações, das Manifestações Culturais, dos Lugares.

• C.

  dos Saberes, das Celebrações, dos Lugares.

• D.

  dos Saberes, das Formas de Celebração, dos Lugares.

• E.

  dos Saberes, das Manifestações Culturais, dos Lugares.

O Decreto-lei n.º 200 se constitui como um marco

• A. na tentativa de superação da rigidez burocrática.
• B. da reforma empreendida por Vargas com o objetivo de realizar a modernização administrativa.
• C. na tentativa de manutenção da administração pública patrimonialista.
• D. entre as primeiras ações empreendidas na administração pública burocrática.
• E. na tentativa do governo Collor de implantação do paradigma pós-burocrático.

• A.

  se trata invariavelmente de crime de natureza material.

• B.

  a prestação de contas realizada antes do recebimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade do referido delito.

• C.

  se consuma com o simples atraso na prestação de contas pelo prefeito, sendo irrelevante para sua configuração que a prestação tenha sido feita antes do recebimento da denúncia.

• D.

  foi revogado com o advento da CF.