Questões de Legislação: decretos

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fernanda foi casada com Lucas, ambos segurados da previdência social. Há muito tempo separados, resolveram formalizar o divórcio e, pelo fato de ambos trabalharem, não foi necessária a prestação de alimentos entre eles. Nessa situação, Fernanda e Lucas, após o divórcio, deixarão de ser dependentes um do outro junto à previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério da Saúde (MS), no ano de 2008, elaborou edital de pregão para a compra de equipamentos de ar condicionado. Foi realizada sessão pública e recebidas as propostas pelo pregoeiro. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procedeu à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. Ao perceber que o licitante que apresentou a melhor proposta não atendia duas das condições fixadas no edital, o pregoeiro deixou se sagrar o licitante vencedor e passou a examinar a oferta subseqüente e a qualificação do segundo colocado na ordem de classificação, declarando-o vencedor. O primeiro colocado se insurgiu contra o procedimento e alegou, inclusive, que havia irregularidade na utilização da modalidade pregão, tendo em vista a ausência de edição do regulamento previsto em lei para definir a sua aplicação, bem como que o ato de desclassificação só poderia ser praticado pelo ministro de Estado da Saúde.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A lei que criou o pregão de fato previu a necessidade de que, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), fosse editado regulamento próprio, mas, quanto à União, a norma já foi editada e corresponde ao Decreto n.º 3.555/2000.

• C. Certo
• E. Errado

Em 1975, o Brasil aderiu ao Tratado da Antártica, em vigor desde 1961. Em 1982, deu-se o início às atividades científicas. Em 1983, com o anúncio da instalação da Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), o Brasil integrou o grupo de países da Parte Consultiva do Tratado da Antártica, considerando interesses econômicos futuros e participação na geopolítica do Cone Sul da América do Sul. O Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) foi criado pelo Decreto n.º 86.830/1982. Julgue os itens a seguir relativos a esse assunto.

As espécies de pingüins da Antártica são típicas dessa região, não existindo no pólo Norte.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder à questão do estudante, será preciso recorrer ao Decreto nº 5.773/06, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino, no qual está estabelecido que um resultado insatisfatório da avaliação do SINAES enseja

• A.

  reestruturação do projeto pedagógico institucional para suprir as lacunas detectadas.

• B.

  celebração de protocolo de compromisso, com metas a serem cumpridas.

• C.

  suspensão preventiva dos cursos da instituição em questão, visando a evitar prejuízo a novos alunos.

• D.

  indeferimento de qualquer pedido de credenciamento da instituição como faculdade.

• E.

  indeferimento do pedido de reconhecimento e suspensão imediata das atividades do curso.

Em 1975, o Brasil aderiu ao Tratado da Antártica, em vigor desde 1961. Em 1982, deu-se o início às atividades científicas. Em 1983, com o anúncio da instalação da Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), o Brasil integrou o grupo de países da Parte Consultiva do Tratado da Antártica, considerando interesses econômicos futuros e participação na geopolítica do Cone Sul da América do Sul. O Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) foi criado pelo Decreto n.º 86.830/1982. Julgue os itens a seguir relativos a esse assunto.

O krill é um crustáceo filtrador e, por sua vez, serve de alimento para a maioria dos peixes, mamíferos e aves, sendo considerado a base da cadeia alimentar da Antártica. Das 85 espécies de krill que habitam os oceanos, somente 7 espécies ocorrem na Antártica, sendo que a espécie Euphausia superba é a mais importante devido aos seus grandes cardumes. Seu tamanho varia de 1 a 6 cm de comprimento e pesam cerca de 1,2 g. Agregam-se em cardumes tão grandes que formam extensas manchas na superfície do mar.

• C. Certo
• E. Errado

Em 1975, o Brasil aderiu ao Tratado da Antártica, em vigor desde 1961. Em 1982, deu-se o início às atividades científicas. Em 1983, com o anúncio da instalação da Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), o Brasil integrou o grupo de países da Parte Consultiva do Tratado da Antártica, considerando interesses econômicos futuros e participação na geopolítica do Cone Sul da América do Sul. O Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) foi criado pelo Decreto n.º 86.830/1982. Julgue os itens a seguir relativos a esse assunto.

Quanto ao tratamento de lixo, não é permitido o lançamento ao solo de quaisquer materiais estranhos ao ambiente antártico. O lixo deve ser separado de acordo com a sua natureza e colocado em depósitos apropriados. O lixo orgânico, papéis e pedaços de madeira devem ser incinerados em condições atmosféricas favoráveis, de modo a não interferir nas pesquisas que estão sendo realizadas em locais próximos.

• C. Certo
• E. Errado

Em 1975, o Brasil aderiu ao Tratado da Antártica, em vigor desde 1961. Em 1982, deu-se o início às atividades científicas. Em 1983, com o anúncio da instalação da Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), o Brasil integrou o grupo de países da Parte Consultiva do Tratado da Antártica, considerando interesses econômicos futuros e participação na geopolítica do Cone Sul da América do Sul. O Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) foi criado pelo Decreto n.º 86.830/1982. Julgue os itens a seguir relativos a esse assunto.

A Estação Antártica Comandante Ferraz, do Brasil, inaugurada em 1984, está localizada na Ilha Rei George, no Arquipélago Shetland do Sul. Suas instalações, construídas de forma modular interligada, a partir de contêineres navais de aço galvanizado, podem hospedar pessoas apenas no verão.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-Lei no 227/67, que atualiza o Código de Minas, dispõe que administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais compete

• A.

  à União e aos Municípios.

• B.

  à União e aos Estados.

• C.

  aos Estados.

• D.

  aos Estados e Municípios.

• E.

  à União.

Nos termos do Decreto n. 3.591/00, as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se, preferencialmente, a subsidiar:

• A. o exercício do controle externo, a cargo do Congresso Nacional.
• B. a supervisão ministerial.
• C. o aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas.
• D. os órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, planejamento, orçamento, fi nanças, contabilidade e administração federal.
• E. o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.

Em um campo de produção de sementes de soja transgênica cujos descritores são bem definidos, a semeadura foi realizada em época diferente da recomendada, utilizando-se, para irrigação, um equipamento do tipo pivô-central com linha de aspersão de 400 metros de comprimento.

Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.

O conjunto normativo — Lei n.º 10.771/2003 e Decreto n.º 5.153/2004 — que dispõe e regulamenta o Sistema Nacional de Sementes e Mudas estabelece que esse campo de produção deverá ser inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); e o engenheiro agrônomo, responsável técnico, deverá ser registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e firmar termo de compromisso junto ao MAPA, responsabilizando-se pelo acompanhamento técnico de todas as etapas da produção.

• C. Certo
• E. Errado