Questões de Legislação: decretos

Considere a seguinte situação hipotética.

           Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.

A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos n.º^s 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que, durante os trabalhos, Natália tenha orientado sua equipe para traçar um perfil do público que iria receber o folheto e, depois, selecionar diagramas e fotografias adequados para esse público. Considere-se, ainda, que um colega da equipe tenha argumentado, em conversa com Natália, que a equipe não deveria gastar tempo e recursos nessa tarefa, a seu ver desnecessária. Nesse caso, a decisão de Natália é a mais adequada, pois é dever do servidor público ter cuidado ao tratar os usuários do serviço, aperfeiçoando os processos de comunicação e contato com o público.

• C. Certo
• E. Errado

A Zona Franca de Manaus foi criada pela lei 3.173, de 06/076/57 e dez anos depois teve o modelo reformulado pelo Decreto-Lei 288, de 28/02/67, que estabelece como finalidade

• A. a integração da Amazônia Ocidental com a Oriental.
• B.

  a implantação de um pólo industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas necessárias ao seu desenvolvimento.

• C.

  a implantação de um pólo industrial, comercial e prestador de serviços, visando promover a ocupação do seu território.

• D.

  a alavancagem da econômica regional com incentivos fiscais para exportações de bens e serviços.

• E.

  o armazenamento, guarda, conservação e retirada de produtos de origem estrangeira para consumo interno.

Considere a seguinte situação hipotética.

           Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.

A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos n.º^s 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Apesar de não estarem incluídas na Amazônia Ocidental, conforme definição do § 4º, do artigo 1º, do Decreto Lei 291/67, estas cidades se localizam em Estado que possui fronteira internacional, fator resultante da criação da Área de Livre Comércio

• A. Brasiléia e Cruzeiro do Sul.
• B. Brasiléia e Epitaciolândia.
• C. Guarajá-Mirim e Epitaciolândia.
• D. Macapá e Santana.
• E. Pacaraima e Bonfim.

As cidades que integram as Áreas de Livre Comércio estão localizadas em fronteiras internacionais e na região da Amazônia Ocidental. Uma das cidades listadas não corresponde à fronteira que faz parte, qual seja

• A. Bonfim, que faz fronteira com a Venezuela.
• B. Cruzeiro do Sul, que faz fronteira com o Peru.
• C. Guajara-Mirim, que faz fronteira com a Bolívia.
• D. Pacaraima, que faz fronteira com a Venezuela.
• E. Tabatinga, que faz fronteira com a Colômbia.

Com o Decreto n.º 6.042/2007, a previdência social criou mecanismos que permitem aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas, conforme os percentuais de acidentes e(ou) grau de risco a que expõem seus trabalhadores. Esses instrumentos, fator acidentário de prevenção (FAP) e nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), fizeram que as empresas instaladas no país redobrassem a atenção quanto aos riscos a que seus empregados estão expostos. A respeito do FAP e do NTEP, julgue os itens subseqüentes.

O FAP consiste em um multiplicador variável no intervalo [0,50; 2,00]. Para fins de redução ou majoração, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, comparada com empresas de outras atividades, por distanciamento de coordenadas tridimensionais padronizadas (índices de freqüência, gravidade e custo), atribuindo-se o fator máximo 2,00 àquelas empresas cuja soma das coordenadas for igual ou superior a +6, e o fator mínimo, 0,50, àquelas cuja soma resultar inferior ou igual a -6.

• C. Certo
• E. Errado

A Bandeira Nacional

• A.

  em caso de luto oficial, quando conduzida em marcha, é levada distendida por 4 pessoas com uma tarja preta no braço que não a segura.

• B.

  quando hasteada simultaneamente com outras bandeiras é a primeira a atingir o tope e a primeira a ser arriada.

• C.

  pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia com exceção do dia 19 de novembro − Dia da Bandeira.

• D.

  ao anoitecer, se a bandeira estiver iluminada, as luzes deverão ser desligadas por ter sido decretado luto oficial.

• E.

  em caso de luto oficial, quando hasteada, ela pára a meio-mastro ou meia adriça e, deste local, é arriada.

A respeito das transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170/07, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será necessariamente feita por meio de contrato de repasse.

• B.

  O convênio pode ser denunciado a qualquer tempo por qualquer dos partícipes.

• C.

  Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

• D.

  Termo de cooperação constitui modalidade de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida.

• E.

  A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público.

De acordo com o Decreto n.º 5.123/2004, o interessado, para adquirir arma de fogo de uso permitido, deverá ter, no mínimo,

• A.

  16 anos.

• B.

  18 anos.

• C.

  21 anos.

• D.

  23 anos.

• E.

  25 anos.

Com relação ao Decreto n.º 2.745/1998, julgue os itens subseqüentes.

Legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios a serem observados nas licitações efetuadas pela PETROBRAS.

• C. Certo
• E. Errado