Questões de Legislação: decretos

Um ministério, pretendendo suprir a necessidade de 150 profissionais entre técnicos de informática e analistas de programação, lançou edital para a concretização de um pregão, na modalidade menor preço, para contratação de serviços diversos na área de informática. Os salários oferecidos variavam de R$ 2.700,00 a R$ 10.000,00, e exigia-se do pessoal a ser recrutado nível médio completo ou curso técnico em informática, com experiência mínima de um ano, para o cargo de técnico, e curso superior com experiência comprovada ou especialização na área de tecnologia da informação, para o cargo de analista.

Diante das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993, no Decreto n.º 3.555/2000 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens que se seguem, relativos ao pregão.

Nos termos do Decreto n.º 3.555/2000, os serviços objeto da licitação não podem ser considerados serviços comuns na área de informática, pois apenas os serviços de manutenção e digitação poderiam ser assim classificados.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao Decreto nº 2.243/97, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  Todo militar, em decorrência de sua condição, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas, estabelecidos em toda a legislação militar, deve tratar sempre com afeição e camaradagem os seus subordinados, com bondade, dignidade e urbanidade os seus pares

• B.

  Todas as formas de saudação militar, os sinais de respeito e a correção de atitudes caracterizam, em todas as circunstâncias de tempo e lugar, o espírito de disciplina e de apreço existentes entre os integrantes das Forças Armadas

• C.

  As demonstrações de respeito, cordialidade e consideração, devidas entre os membros das Forças Armadas, também o são aos integrantes das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e aos Militares das Nações Estrangeiras

• D.

  Os sinais de respeito e apreço são obrigatórios em todas as situações, inclusive nos exercícios no terreno e em campanha

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

• a.

  pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

• b.

  pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.

• c.

  inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

• d.

  inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

• e.

  pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

Observado o Decreto nº 2.243/97, o militar manifesta respeito e apreço aos seus superiores, pares e subordinados, EXCETO:

• A. pela continência
• B. pela subserviência
• C. observando a precedência hierárquica
• D. por outras demonstrações de deferência

No que se refere ao disposto no Decreto nº 2.243/97, é CORRETO afirmar:

• A.

  Para falar a um superior, o militar emprega sempre o tratamento "Comandante"

• B.

  Quando dois militares se deslocam juntos, o de menor antigüidade dá a esquerda ao superior

• C.

  Se o deslocamento se fizer em via que tenha lado interno e lado externo, o de menor antigüidade dá o lado externo ao superior

• D.

  Quando os militares se deslocam em grupo, o mais antigo fica no centro, distribuindo-se os demais, segundo suas precedências, alternadamente à direita e à esquerda do mais antigo

No que se refere ao disposto no Decreto nº 2.243/97, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  A continência é pessoal e visa ao superior hierárquico

• B.

  A continência é a saudação prestada pelo militar e pode ser individual ou da tropa

• C.

  A continência parte sempre do militar de menor precedência hierárquica; em igualdade de posto ou graduação, quando ocorrer dúvida sobre qual seja o de menor precedência, deve ser executada simultaneamente

• D.

  Todo militar deve, obrigatoriamente, retribuir a continência que lhe é prestada; se uniformizado, presta a continência individual; se em trajes civis, responde-a com um movimento de cabeça, com um cumprimento verbal ou descobrindo-se, caso esteja de chapéu

No que se refere ao disposto no Decreto nº 2.243/97, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  Quando encontrar um superior num local de circulação, o militar saúda-o e cede-lhe o melhor lugar

• B.

  Os sinais regulamentares de respeito e de apreço entre os militares constituem reflexos adquiridos mediante cuidadosa instrução e continuada exigência

• C.

  Se o local de circulação for estreito e o militar for reformado, franqueia a passagem ao superior, faz alto e permanece de frente para ele

• D.

  A espontaneidade e a correção dos sinais de respeito são índices seguros do grau de disciplina das corporações militares e da educação moral e profissional dos seus componentes

Com base no Decreto nº 2.243/97, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  Havendo dificuldade para aproximar-se dos superiores hierárquicos, o cumprimento deve ser feito mediante um aceno com a mão direita

• B.

  Na entrada de uma porta, o militar franqueia-a ao superior; se estiver fechada, abre-a, dando passagem ao superior e torna a fechá-la depois

• C.

  Para falar, formalmente, a um oficial-general, o tratamento é "Vossa Excelência", "Senhor Almirante", "Senhor General" ou "Senhor Brigadeiro", conforme o caso

• D.

  Em local público onde não estiver sendo realizada solenidade cívico-militar, bem como em reuniões sociais, o militar cumprimenta, tão logo lhe seja possível, seus superiores hierárquicos

Com base no Decreto nº 2.243/97, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  No mesmo posto ou graduação, poderá ser empregado o tratamento "você", respeitadas as tradições e peculiaridades de cada Força Armada

• B.

  Todo militar, quando for chamado por um superior, deve atendê-lo o mais rápido possível, inclusive apressando o passo, quando em deslocamento

• C.

  Nos refeitórios, os oficiais aguardam, para se sentarem à mesa, a chegada do Comandante, Diretor ou Chefe, ou da mais alta autoridade prevista para a refeição

• D.

  Só se admite, para falar com Comandante, Diretor ou Chefe de Organização Militar, o tratamento "Senhor Comandante", "Senhor Diretor" ou "Senhor Chefe", conforme o caso

Nos ranchos de praças, ao neles entrar o Comandante, Diretor ou Chefe da Organização Militar ou outra autoridade superior, o praça de serviço, o militar mais antigo presente ou o que primeiro avistar aquela autoridade comanda:

• A.

  Tropa, sentido!" e anuncia a função de quem chega; os praças, sem se levantarem e sem interromperem a refeição, suspendem toda a conversação, até que seja dado o comando de "À vontade"

• B.

  "Rancho, Atenção!" e anuncia a função de quem chega; os praças, sem se levantarem e sem interromperem a refeição, suspendem toda a conversação, até que seja dado o comando de "À vontade"

• C.

  "Sentido!" e anuncia a função de quem chega; os praças se levantam e interrompem a refeição, suspendendo toda a conversação, até que seja dado o comando de "À vontade"

• D.

  "Rancho, Atenção!" e anuncia a função de quem chega; os praças, sem se levantarem, interrompem a refeição e suspendem toda a conversação, até que seja dado o comando de "À vontade"