Questões de Legislação: decretos

No regime de administração especial temporária, de que trata o Decreto-lei n.º 2.321/1987, a pessoa jurídica Fundo Garantidor de Créditos

• A.

  pode determinar a transferência do controle acionário da instituição financeira para assegurar a normalidade da economia pública e resguardar os interesses dos depositantes, mesmo antes da decretação do referido regime, desde que presentes os requisitos autorizadores.

• B.

  pode promover a desapropriação das ações do capital social da instituição.

• C.

  pode decretar a cessação do regime de administração especial temporária, quando a situação que o motivou houver normalizado.

• D.

  responde solidariamente com os ex-administradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, após decretado o regime de administração especial temporária, independentemente de vínculo de controle com a instituição.

• E.

  pode ser nomeado pelo BACEN como administrador especial temporário de instituição financeira.

A respeito da organização da COFIEX, conforme o Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao ministro da Fazenda, em nome da União, protocolar, na COFIEX, pedido para contratação de operação com crédito externo para financiamento do balanço de pagamento.

• B.

  Entre os membros da COFIEX que aprovam a proposta de limite global consolidado para as operações com financiamento externo está incluído o secretário do Tesouro Nacional, que é o proponente da proposta.

• C.

  Quando necessitar de apoio técnico, a COFIEX pode dispor de pessoas de seu quadro próprio de pessoal, exceto para atividades exclusivas do Grupo Técnico (GTEC).

• D.

  O Grupo Técnico da COFIEX (GTEC), um grupo de assessoramento, é composto pelos membros titulares da COFIEX.

• E.

  A manifestação da COFIEX é precondição para que os projetos elaborados por ente público recebam apoio de natureza financeira de fontes externas, inclusive, os de autoria do MP.

Julgue os itens a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930.

Foram instituídos, pela reforma administrativa no Brasil realizada por meio do Decreto-Lei n.o 200/1967, os princípios da racionalidade administrativa, o planejamento e o orçamento, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

• A.

  Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.

• B.

  O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.

• C.

  O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.

• D.

  Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.

• E.

  O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.

No que se refere aos resultados das avaliações da COFIEX, assinale a opção correta.

• A.

  O resultado das avaliações relativas aos pleitos é consubstanciado em considerações, em observações e em propostas de recomendações.

• B.

  As recomendações decorrentes de pleitos que solicitaram prorrogação de prazo de desembolso devem ser submetidas ao ministro da Fazenda e às demais autoridades competentes.

• C.

  As recomendações prolatadas pelo colegiado devem ser publicadas no Diário Oficial da União, o que exime a administração de comunicar pessoalmente seu teor a todos os interessados.

• D.

  A COFIEX pode recomendar matérias que visam subsidiar a montagem do plano de licitação e de gestão de obras, como, por exemplo, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização.

• E.

  Na ausência de consenso relativo à tomada de decisão sobre determinado pleito, o voto de qualidade é o do presidente do colegiado.

Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.

• B.

  É facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.

• C.

  Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.

• D.

  As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.

• E.

  Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.

Considerando as normas de cerimonial público, julgue os próximos itens, relativos à ordem de precedência das autoridades.

Se o presidente da República não comparecer a uma cerimônia, o vice-presidente da República deverá presidi-la, não obedecendo à mesma lógica de precedência os antigos chefes de Estado, que estão logo após os antigos vice-presidentes da República.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX

• A.

  a avaliação do resultado da carteira de obrigações do proponente mutuário, em especial, o endividamento de curto prazo.

• B.

  a verificação de compatibilidade das metas físicas do projeto com as prioridades e metas programadas da administração pública federal.

• C.

  a existência de compatibilidade do projeto com as prioridades do governo federal.

• D.

  a compatibilidade do montante de recurso externo com as políticas estratégicas do ente público proponente do projeto.

• E.

  a avaliação dos aspectos formais e materiais do projeto, consubstanciada com a sua relevância perante as prioridades do governo federal.

Considerando as normas de cerimonial público, julgue os próximos itens, relativos à ordem de precedência das autoridades.

Cabe sempre ao presidente da República presidir a cerimônia a que comparecer; e, na ordem de precedência das autoridades, os antigos chefes de Estado estão logo após o presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que não exerçam qualquer função pública, e, em caso de exercerem, sua precedência será determinada pela função que ocuparem no momento.

• C. Certo
• E. Errado

É competência dos membros do GTEC

• A.

  propor a realização e a agenda das reuniões do GTEC, acompanhadas da indicação do representante do presidente e do secretário de cada sessão.

• B.

  manifestarem-se sobre a prorrogação do prazo de recomendações que tenham perdido sua eficácia, independentemente de pedido formal do secretário-executivo da COFIEX.

• C.

  submeter ao secretário-executivo da COFIEX as considerações contempladas nas ajudas-memória das reuniões das quais tenham participado.

• D.

  propor a participação, nas reuniões, de representantes de órgãos ou entidades que possam contribuir para o esclarecimento de questões relativas às atividades do GTEC.

• E.

  propor ao secretário-executivo da COFIEX a realização de reuniões periódicas para acompanhamento e avaliação da carteira de projetos ou programas em execução.