Questões de Legislação: decretos

Julgue os seguintes itens, referentes à legislação aplicada à educação a distância, de acordo com os decretos 5622/2005 e 6303/2007.

As universidades poderão pedir credenciamento de campus fora de sede em município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento em vigor, desde que no mesmo estado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que, de acordo com o Artigo 3.º do Decreto n.º 83.740/79, corresponde a um dos objetivos do Programa Nacional de Desburocratização.

• A.

  Flexibilizar os mecanismos e os instrumentos de contratação de servidores para a administração pública.

• B.

  Estabelecer critérios simplificados para a realização de compras e a contratação de serviços pelos órgãos da administração pública.

• C.

  Estimular a criação de empresas públicas, como forma de ampliação da capacidade de prestação de serviços pelo Estado.

• D.

  Facultar a prestação de serviços públicos por entidades de direito privado, sem fins lucrativos.

• E.

  Agilizar a execução dos programas federais para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários do Governo.

Julgue os seguintes itens, referentes à legislação aplicada à educação a distância, de acordo com os decretos 5622/2005 e 6303/2007.

As instituições credenciadas para a oferta de educação a distância poderão solicitar autorização, junto aos órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e médio a distância, exclusivamente para a complementação de aprendizagem ou em situações emergenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, referentes à legislação aplicada à educação a distância, de acordo com os decretos 5622/2005 e 6303/2007.

Os cursos e programas a distância, por suas especificidades, podem ser projetados com duração diferenciada em relação à definida para os respectivos cursos na modalidade presencial.

• C. Certo
• E. Errado

Em 28 de junho de 2011, foi publicado o Decreto n.º 7.508, que regulamenta a Lei n.o 8.080/1990, para dispor sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Acerca da temática abordada, assinale a opção correta.

• A.

  O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica não pressupõe estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.

• B.

  O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o local, de acordo com as necessidades das políticas de saúde com a inflexibilidade de recursos financeiros.

• C.

  A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) inclui, com a finalidade de alertar o profissional, a relação de medicamentos contraindicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

• D.

  De acordo com o Decreto n.º 7.508/2011, acerca da organização do SUS, consideram-se portas de entrada aos serviços de saúde nas redes de atenção à saúde os serviços de atenção primária, de atenção de urgência e de emergência, de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.

• E.

  De acordo com as diretrizes do SUS, o acesso universal, igualitário e ordenado se inicia e termina pelas portas de entrada. Não sendo essencial um complemento na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.

Julgue os seguintes itens, referentes à legislação aplicada à educação a distância, de acordo com os decretos 5622/2005 e 6303/2007.

A avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados nos cursos a distância ocorre no processo exclusivamente pelo cumprimento das atividades programadas, sendo dispensável a realização de exames presenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, referentes à legislação aplicada à educação a distância, de acordo com os decretos 5622/2005 e 6303/2007.

A oferta de curso reconhecido na modalidade presencial análogo ao curso a distância proposto, dispensa a instituição do requerimento específico de autorização, quando for o caso, e de reconhecimento para cada um dos cursos, perante as autoridades competentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à evolução da administração pública no Brasil após 1930.

Os governos militares, pós-1964, por meio da edição do Decreto-Lei n.º 200/1967, reforçaram a centralização das atividades administrativas na administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto n.º 5.626/2005, que regulamenta a Lei de LIBRAS e o art. 18 da Lei de Acessibilidade, julgue os itens a seguir.

O ensino da modalidade oral da língua portuguesa deve ser incluído como disciplina curricular nos cursos de formação de professores, bem como nos cursos de licenciatura em letras com habilitação em língua portuguesa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto-Lei 1.598 de 1977 e suas atualizações, o Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. De acordo com o Decreto-Lei, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.

• B.

  Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real.

• C.

  Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício anterior; os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; os prejuízos de exercícios anteriores e futuros.

• D.

  Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.