Questões de Legislação: decretos

Acerca do pregão eletrônico, julgue os próximos itens.

A publicação de aviso, na fase externa do pregão eletrônico, para a convocação dos interessados a contratações estimadas em valores superiores a um milhão e trezentos mil reais deve ser divulgada necessariamente no Diário Oficial da União; em meio eletrônico, na Internet; e em jornal de grande circulação regional ou nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do pregão eletrônico, julgue os próximos itens.

Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo a negociação de condições diferentes das previstas no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do pregão eletrônico, julgue os próximos itens.

O pregão eletrônico destina-se às aquisições de bens e serviços comuns e alienações em geral.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

• A.

  Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.

• B.

  Não haverá penas restritivas de direitos.

• C.

  Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.

• D.

  Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.

• E.

  Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

O pregão, na forma eletrônica, terá como órgão de apoio técnico e operacional, que funcionará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG),

• A.

  a Secretaria de Informações do Ministério da Indústria e Comércio.

• B.

  o Departamento de Informática da Controladoria Geral da União.

• C.

  a Secretaria Executiva do Ministério de Ciência e Tecnologia.

• D.

  a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP.

• E.

  a Casa Civil da Presidência da República.

A respeito da senha no pregão eletrônico, assinale a opção correta.

• A.

  Ela só poderá ser utilizada nos pregões que envolvam valores superiores a R$ 80.000,00.

• B.

  Seu uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros.

• C.

  Sua perda importa em comunicação à chefia imediata.

• D.

  Sua perda demandará a imediata substituição por outra com um nível de acesso mais restrito até a autorização do provedor do sistema.

• E.

  Ela poderá ser utilizada pelos envolvidos diretamente no pregão ou ser transferida para as chefias imediatas.

Na modalidade de pregão, na forma eletrônica, a licitação pode ser aplicada em

• A.

  fornecimento de serviços comuns.

• B.

  alienação de bens imóveis.

• C.

  obras de engenharia.

• D.

  locações imobiliárias.

• E.

  alienação de material de consumo.

Com relação ao pregão eletrônico, assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o licitante pode impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

• B.

  Verificando-se equívoco nas regras do edital, a administração pública tem o dever de eliminar, de ofício, o defeito, podendo promover a invalidação do certame.

• C.

  A participação no pregão eletrônico deve ser feita mediante a utilização de senha comum a todos os licitantes.

• D.

  No pregão eletrônico, dispensa-se a apresentação dos documentos referentes à qualificação técnica como requisito necessário à habilitação do licitante.

• E. Depois de declarado o vencedor, qualquer licitante ou pessoa interessada poderá, durante a sessão pública, em campo próprio no sistema, manifestar sua intenção de recorrer do resultado.

De acordo com o Decreto Federal nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, a Comissão de Ética Pública será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, sendo eles designados pelo

• A. Advogado Geral da União.
• B. Controlador Geral da União.
• C. Secretário de Assuntos Estratégicos.
• D. Presidente da República.
• E. Ministro da Justiça.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

• A. 20
• B. 50
• C. 80
• D. 100
• E. 150