Questões de Legislação: decretos

Coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal constitui competência da

• A. Coordenadoria Superior de Ética Governamental.
• B. Comissão de Ética Pública.
• C. Subsecretaria de Direitos Humanos.
• D. Controladoria Geral da União.
• E. Comissão Especial de Avaliação Institucional.

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

• A.

  Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.

• B. O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.
• C.

  Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.

• D.

  O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.

• E.

  O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.

No que se refere aos resultados das avaliações da COFIEX, assinale a opção correta.

• A.

  As recomendações decorrentes de pleitos que solicitaram prorrogação de prazo de desembolso devem ser submetidas ao ministro da Fazenda e às demais autoridades competentes.

• B.

  As recomendações prolatadas pelo colegiado devem ser publicadas no Diário Oficial da União, o que exime a administração de comunicar pessoalmente seu teor a todos os interessados.

• C.

  A COFIEX pode recomendar matérias que visam subsidiar a montagem do plano de licitação e de gestão de obras, como, por exemplo, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização.

• D.

  A COFIEX pode recomendar matérias que visam subsidiar a montagem do plano de licitação e de gestão de obras, como, por exemplo, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização.

• E. O resultado das avaliações relativas aos pleitos é consubstanciado em considerações, em observações e em propostas de recomendações.

Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.

• B.

  As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.

• C.

  Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.

• D.

  Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.

• E.

  facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.

Considerando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta.

• A. Ajuda técnica consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, independentemente de suas características antropométricas e sensoriais.
• B. Definem-se como barreiras, nas edificações, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
• C. Considera-se elemento da urbanização o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos adicionado à edificação.
• D. Edificações de uso público são aquelas destinadas à habitação, classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
• E. As edificações destinadas às atividades de natureza comercial e hoteleira são de uso coletivo.

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.o 200/1967, julgue os próximos itens.

A descentralização das atividades da administração direta deverá ser executada apenas para as unidades federais, mediante convênio.

• C. Certo
• E. Errado

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito

• A.

  de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.

• B.

  da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.

• C.

  da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.

• D.

  da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).

• E. da existência de recursos orçamentários no orçamento de investimentos e, quando for o caso, na proposta para o exercício seguinte.

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

• A. possui como penas principais a prisão simples e a multa.
• B. possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.
• C. não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.
• D. é apurável mediante ação pública condicionada.
• E. não é punida.

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.o 200/1967, julgue os próximos itens.

Para assegurar objetividade às decisões, a delegação de competências é utilizada como instrumento de desconcentração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.

• A.

  Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.

• B.

  Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.

• C.

  É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.

• D.

  O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.

• E.

  A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado.