Questões de Legislação: decretos

De acordo com o Decreto nº 4.376/2002, a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem, é entendida como

• A.

  pós-inteligência.

• B.

  inteligência.

• C.

  inteligência de segundo grau.

• D.

  contra-inteligência.

• E.

  inteligência de primeiro grau.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência:

I. Os titulares do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do Ministério da Fazenda são membros do Conselho.

II. O Conselho é presidido pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, que indicará seu substituto eventual.

III. Reunir-se-á, em caráter ordinário, até quatro vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

IV. O presidente do Conselho poderá convidar para participar das reuniões cidadãos de notório saber ou especialização sobre assuntos constantes da pauta.

De acordo com o Decreto nº 4.376/2002 está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

Conforme prevê o Decreto nº 89.250 de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº. 7.116/83 e redação dada pelo Decreto 2.170/97, podemos afirmar que:

• A.

  A carteira de Identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto neste decreto, mediante a apresentação do certificado de igualdade de direitos e deveres.

• B.

  A carteira de Identidade conterá campo destinado ao registro: da expressão “idoso ou maior de sessenta anos”.

• C.

  A requerente de sexo feminino, casada, viúva, separada ou divorciada, apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento e certidão de óbito.

• D.

  Para a expedição da Carteira de Identidade será exigido do interessado a apresentação da Certidão de Nascimento e/ou Casamento e comprovante de endereço.

De acordo com o Decreto Nº 5707/06, a(as)

• A. atividades de capacitação não podem ser requisitos para a progressão do servidor.
• B. concessão da licença para capacitação independe do planejamento interno da unidade organizacional.
• C. finalidade desse decreto é a de desenvolver as competências profissionais do servidor público esporadicamente.
• D. escolas de governo têm prioridade no caso de ofertas em eventos externos de aprendizagem.
• E. capacitações devem ser desenvolvidas para atender aos objetivos do servidor independentemente dos objetivos da organização.

O Decreto Presidencial n.° 7.508/2011 representa um avanço na organização do Sistema Único de Saúde, incluindo diretrizes para o planejamento, assistência à saúde e articulação interfederativa. Nesse contexto, a regionalização é um importante componente para a organização do sistema. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

• A. As regiões de saúde serão instituídas pelo município com uma rede de maior complexidade de atenção, em articulação com os outros municípios que a utilizam.
• B. As regiões interestaduais não serão permitidas devido às dificuldades impostas pelo pacto federativo.
• C. A instituição de regiões de saúde deve seguir cronograma pactuado pela comissão de intergestores.
• D. As ações de vigilância em saúde são de responsabilidade de cada município, não sendo necessária a sua oferta para a instituição da região de saúde.
• E. O decreto não prevê a instituição de regiões em municípios com fronteiras com outros países.

Com relação às diretrizes estratégicas do P2R2, estabelecidas no Decreto nº 5.098:2004, considere as afirmativas abaixo.

I - O planejamento preventivo que evite a ocorrência de acidentes com fontes de radiação perigosa deve ser elaborado e constantemente atualizado.

II - A adoção de soluções inovadoras que assegurem a plena integração de esforços entre o poder público e a sociedade civil, especialmente nos âmbitos dos Estados e Municípios, deve ser estimulada.

III - Uma estrutura organizacional adequada ao cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos no P2R2 deve ser criada e operacionalizada.

IV - Recursos humanos e financeiros apropriados e suficientes para assegurar os níveis de desempenho estabelecidos pelo P2R2 devem ser mobilizados.

São corretas as afirmações

• A. I e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I, II, e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

O Decreto n. 96.044, de 18 de maio de 1988, regulamenta o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Brasil. Indique a opção incorreta em relação a esse assunto.

• A.

  É obrigatório que o condutor comprove a realização do curso Movimentação e Operação de Produtos Perigosos - MOPP.

• B.

  É obrigatório que o veículo e equipamento apresentem Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP.

• C.

  É obrigatória a apresentação de Licença Ambiental, a ser emitida pelo órgão de meio ambiente responsável pelo trecho a ser percorrido.

• D.

  É obrigatória a apresentação da Declaração de carga emitida pelo expedidor, contendo informações sobre o uso e aplicação a que serão submetidos os produtos perigosos transportados.

• E.

  É obrigatória a apresentação da Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte.

Determinado decreto publicado em 20/12/2011 pelo Poder Executivo Federal majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cosméticos.

À vista disso, a nova alíquota do IPI poderá ser exigida

• A.

  imediatamente

• B.

  a partir do exercício financeiro seguinte

• C.

  a partir de 45 dias, após o exercício financeiro seguinte

• D.

  90 dias, após a publicação do referido decreto

• E.

  90 dias, após o exercício financeiro seguinte

De acordo com o Decreto 6.629 de 04/11/08, o Projovem é desenvolvido por meio de quatro modalidades _________, _________, _________ e _________. Assinale a alternativa correta, que completa as lacunas:

• A.

  Projovem Mirim, Projovem Adolescente, Projovem Urbano e Projovem Rural;

• B.

  Projovem Adolescente, Projovem Sênior, Projovem Urbano e Projovem Rural;

• C.

  Projovem Adolescente, Projovem Urbano, Projovem Campo e Projovem Trabalhador;

• D.

  Projovem Mirim, Projovem Adolescente, Projovem Sênior e Projovem Trabalhador;

• E.

  Projovem Pré-Adolescente, Projovem Adolescente, Projovem Rural e Projovem Urbano.

Segundo o Art. 11 do Decreto Federal nº 87.218 de 31 de maio de 1982, é da competência do Conselho Federal de Fonoaudiologia todas as afirmativas citadas abaixo, exceto:

• A.

  eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente.

• B.

  publicar relatórios de seus trabalhos e relação de profissionais e firmas registradas.

• C.

  conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente.

• D.

  aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais.