Questões de Legislação: decretos

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.o 200/1967, julgue os próximos itens.

Todos os órgãos da administração federal terão suas atividades controladas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.o 200/1967, julgue os próximos itens.

Não é facultado ao presidente da República delegar competência para a prática de atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.o 200/1967, julgue os próximos itens.

A execução dos planos e programas de governo deverá ser objeto de permanente coordenação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que, em conformidade com Artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 200, de 25.02.1967, contempla os cinco princípios fundamentais da Administração Federal fixados pela Reforma Administrativa instituída pelo mesmo Decreto.

• A.

  Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de Competência; Controle.

• B.

  Planejamento; Organização; Direção; Execução; Controle.

• C.

  Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.

• D.

  Probidade Administrativa; Ética; Transparência; Desconcentração; Eficácia.

• E.

  Supremacia do Interesse Público; Motivação; Razoabilidade; Proporcionalidade; Ampla Defesa.

Na elaboração do orçamento-programa, serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, de acordo com Parágrafo único do Art. 16 do Decreto-lei n.º 200/67, os recursos

• A.

  necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

• B.

  renováveis: flora, fauna e solo.

• C.

  minerais e energéticos.

• D.

  de créditos adicionais e seus atos complementares.

• E.

  extraorçamentários vinculados à execução do programa do Governo.

Com base no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre firmado entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai, cuja execução está prevista no Decreto n.º 99.704/1990, julgue os itens que se seguem.

A inspeção mecânica de um veículo realizada em seu país de origem não terá validade para sua circulação nos demais países signatários do referido acordo, devendo ser realizada uma nova inspeção mecânica assim que o veículo entrar em território estrangeiro, sempre que o país signatário de destino entender ser necessário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre firmado entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai, cuja execução está prevista no Decreto n.º 99.704/1990, julgue os itens que se seguem.

O documento da habilitação para conduzir veículo expedido por um país signatário aos condutores que realizem tráfego regulado pelo citado acordo deve ser reconhecido como válido pelos demais países signatários e não poderá ser retido em caso de infrações de trânsito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do transporte ferroviário internacional e das disposições do Decreto n.º 99.704/1990, julgue o item subsecutivo.

A Associação Latino-Americana de Estradas de Ferro (ALAF) é o órgão responsável pela Câmara de Compensação de Fretes, que deve apoiar a operação ferroviária internacional, realizando, entre outras funções, a disponibilização de instruções às estações envolvidas nessa operação e a intermediação de comunicações entre os países e empresas envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta segundo o Decreto 3.555:

I) Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

II) A licitação na modalidade de pregão se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

• A.

  Somente a I é correta.

• B.

  Somente a II é correta.

• C.

  Todas são corretas.

• D.

  Nenhuma é correta.

O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, introduz o conceito de comprometimento para designar

• A. a perda de segurança resultante do acesso não autorizado.
• B. o certificado que autoriza pessoa para o tratamento da informação classificada.
• C. o código que indexa documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo.
• D. aposição de marca que indica o grau de sigilo da informação classificada.
• E. medida destinada a garantir sigilo e inviolabilidade da informação.