Questões de Legislação: decretos

De acordo com o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de:

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 4 anos.
• E. 5 anos.

Conforme dispõe o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins não compreende a matrícula e seu cancelamento, de:

• A. Trapicheiros.
• B. Leiloeiros oficiais.
• C. Tradutores públicos e intérpretes comerciais.
• D. Administradores de armazéns-gerais.
• E. Pregoeiros oficiais.

De acordo com o Título II, da Saúde, do Decreto 3048/99, a organização da saúde obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:

• A. Acesso universal e igualitário.
• B. Centralização.
• C. Atendimento integral, com prioridade para atividades terapêuticas.
• D. Impossibilidade de participação da iniciativa privada na assistência a saúde.
• E. Participação da comunidade na realização de atividades preventivas.

De acordo com o Decreto-Lei no 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis, para o lançamento dos atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante, é obrigatório o uso de:

• A. Livro Razão.
• B. Livro Diário.
• C. Livro Inventário.
• D. Livro de Registro.
• E. Livro de Lançamento.

À luz do Decreto n. 3.048/99, assinale a opção correta que correlaciona o tipo de segurada com a carência exigida, a concessão das prestações pecuniárias do salário-maternidade é devida:

• A.

  à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, independentemente de carência.

• B.

  o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência.

• C.

  o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente de carência.

• D.

  o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com vínculo de emprego.

• E.

  o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.

Acerca do regulamento da previdência social, conforme o Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, assinale a opção incorreta.

• A.

  A previdência social rege-se, entre outros princípios, pelo da universalidade de participação nos planos previdenciários.

• B.

  A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

• C.

  É filiado obrigatório da previdência social, o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior.

• D.

  Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.

• E.

  A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, previsto no Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, tem como diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:

• A.

  a humanização do atendimento como condição para o estabelecimento de metas de saúde e a participação como elemento de controle social das ações desenvolvidas pelos entes envolvidos.

• B.

  o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria, apuração permanente das necessidades e interesses do usuário e publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.

• C.

  a publicidade dos direitos e deveres de usuários e profissionais da saúde em todas as unidades do SUS, inclusive as do setor privado prestador de serviços, humanização do atendimento e da gestão, fiscalização e controle das ações por meio do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.

• D.

  a participação e controle social e monitoramento constante das ações de saúde, observadas as metas pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

• E.

  a participação e o controle social, humanização do atendimento e da gestão e atuação solidária entre os municípios partícipes do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde.

De acordo com o Decreto 6087/07, a doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Federal direta, pelas autarquias e fundações, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material:

• A. Ocioso ou irrecuperável, para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União.
• B. Econômico, para Estados e Municípios mais carentes, Distrito Federal, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
• C. Recuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
• D. Adquirido com recursos de convênio celebrado com Estado, Território, Distrito Federal ou Município e que, a critério do Ministro de Estado, do dirigente da autarquia ou fundação, seja necessário à continuação de programa governamental, após a extinção do convênio, para a respectiva entidade convenente.
• E. Destinado à execução centralizada de programa federal, aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos consórcios intermunicipais, para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa.

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

São considerados terrenos de marinha, as áreas situadas no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, além dos que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 4.073, de 03.01.2002, regulamenta a Lei n.º 8.159/91, de 08.01.1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Segundo o decreto, o SINAR (Sistema Nacional de Arquivos) tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

A partir dessas informações, assinale a alternativa que apresenta uma competência dos integrantes do SINAR.

• A. Promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central.
• B. Garantir a guarda dos documentos de valor intermediário e o acesso aos de valor permanente.
• C. Apresentar sugestões ao SINAR para o aprimoramento do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos).
• D. Prestar informações sobre suas atividades ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República.
• E. Colaborar na elaboração de cadastros municipais e estaduais de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos.