Questões de Legislação: decretos

O Decreto n. 5.098, de 3/6/2004, dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos – P2R2 – e dá outras providências. Sobre esse decreto, assinale a opção incorreta.

• A.

  O P2R2 é constituído de ações, atividades e projetos a serem formulados e executados de forma participativa e integrada pelos governos de todas as esferas e pela sociedade civil.

• B.

  O P2R2 tem em sua composição vários ministérios, entre os quais o da Educação.

• C.

  Entre as competências da Comissão Nacional do P2R2 (CN - P2R2) está o incentivo à criação de Comissões Estaduais e Distrital e colaborar com elas na implementação do P2R2.

• D.

  As despesas decorrentes do desempenho da função de membros na CN - P2R2 correrão à conta das dotações dos Ministérios, instituições e segmentos representados.

• E.

  Entre as diretrizes estratégicas do P2R2 está a identificação dos aspectos legais e organizacionais pertinentes a tais ocorrências.

O Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Esse Decreto, em seu Capítulo I, Art. 1º, define como resíduo de valor econômico:

• A.

  o que resul ta do processamento, da industrialização ou do beneficiamento econômico de um produto vegetal.

• B.

  a sobra do beneficiamento de produtos vegetais e seus resíduos que apresentem condições organolépticas.

• C.

  o remanescente da utilização de produtos vegetais ou subprodutos que possuam características de aproveitamento econômico.

• D.

  o excedente da classificação vegetal que apresente potencialidade de utilização como alimento e/ou valor comercial.

• E.

  a amostra coletada para fins de aferição da qualidade dos serviços prestados e da conformidade da classificação dos produtos vegetais.

O Programa Brasill Quilombola possui como um dos instrumentos legais o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Define também, em seu artigo segundo, que comunidades remanescentes de quilombo são grupos-étnicos segundo os critérios de:

• A.

  prescrição de cidadania e igualdade racial baseados em retificação extemporânea da Fundação Cultural Palmares.

• B.

  autodefinição racial e autoatribuição datada e atestada mediante laudo técnico certificado pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

• C.

  autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

• D.

  autoinserção racial com trajetória de defesa dos direitos humanos e raciais e lutas históricas pela terra.

• E.

  autovalidação de injustiças raciais e inserção territorial geral e a autodefesa da necessidade de reparação com a política de inclusão racial.

De acordo com o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas, assistir e acompanhar os órgãos governamentais responsáveis nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada, compete à(ao)

• A.

  Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República.

• B.

  Fundação Cultural Palmares.

• C.

  Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao INCRA.

• D.

  Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.

• E.

  Casa Civil da Presidência da República.

Sobre os objetivos específi cos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007), assinale a opção incorreta.

• A.

  Garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos.

• B.

  Garantir a inclusão de cada povo e comunidade tradicional no sistema de educação pública do país.

• C.

  Reconhecer, com celeridade, a auto-identifi cação dos povos e comunidades tradicionais, de modo que possam ter acesso pleno aos seus direitos civis individuais e coletivos.

• D.

  Garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às suas características sócio-culturais, suas necessidades e demandas, com ênfase nas concepções e práticas da medicina tradicional.

• E.

  Garantir, no sistema público previdenciário, a adequação às especifi cidades dos povos e comunidades tradicionais, no que diz respeito às suas atividades ocupacionais e religiosas e às doenças decorrentes destas atividades.

A respeito do Decreto n.º 4.901/2003, que instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), julgue os itens a seguir.

O SBTVD compõe-se de um grupo gestor, um comitê de desenvolvimento e um comitê consultivo presidido pelo Ministério das Comunicações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Decreto n.º 4.901/2003, que instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), julgue os itens a seguir.

O Comitê de Desenvolvimento do SBTVD, presidido pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, é constituído por representantes de diversos órgãos governamentais, como o Ministério das Comunicações, o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Casa Civil da Presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Decreto no 6.981, de 13 de outubro de 2009, assinale a alternativa correta.

• A.

  O disposto no Decreto se aplica à normatização da atividade de pesca e aquicultura.

• B.

  Dispõe sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e da Agricultura nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

• C.

  Dispõe sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

• D.

  Compete ao Ministério do Meio Ambiente fornecer o apoio administrativo necessário para os trabalhos da CTGP (Comissão Técnica da Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros).

• E.

  Na ausência ou insuficiência de dados científicos, deverá ser aplicado o princípio da proteção para a definição de critérios e padrões de uso de que trata o artigo 4o.

Em abril de 2010, um acidente envolvendo o poço Macondo gerou o maior vazamento de petróleo no ambiente marinho já ocorrido até os dias de hoje, causando impactos ambientais em diversos ambientes do Golfo do México. Esse acidente provocou grande debate internacional a respeito da segurança das operações petrolíferas e das técnicas de resposta a emergências envolvendo vazamento de óleo no mar. Considerando essas informações e o contexto institucional brasileiro, julgue os itens a seguir.

Conforme estabelecido pelo Decreto n.° 4.871/2003, em áreas de concentração de empreendimentos, o plano de área para o combate a incidentes de poluição por óleo substitui os planos de emergência individuais das instalações e tem a função de facilitar e de ampliar a capacidade de resposta destes planos, além de orientar as ações necessárias quando ocorrem incidentes de origem desconhecida.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Decreto n.º 4.901/2003, que instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), julgue os itens a seguir.

O SBTVD é financiado com recursos provenientes exclusivamente do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), devendo os planos de aplicação dos recursos ser aprovados pelo Comitê de Desenvolvimento do SBTVD.

• C. Certo
• E. Errado