Questões de Legislação: decretos do ano 2012

Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue os itens consecutivos.

De acordo com o Decreto n.º 7.174/2010, é vedada a modalidade convite nas concorrências em que forem adotados os critérios de julgamento técnico e preço.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n. 7.257/2010, considerase elemento das ações de reconstrução:

• A.

  Ações de caráter provisório destinadas a restabelecer o cenário.

• B.

  Ações destinadas a reduzir a ocorrência de desastres.

• C.

  Ações destinadas a reduzir a intensidade de desastres.

• D.

  Ações destinadas a recuperação de unidades habitacionais.

• E.

  Ações destinadas ao monitoramento de riscos.

De acordo com o Decreto n. 7.492, de 02/06/2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, o Plano tem por objetivo beneficiar o seguinte segmento social. Assinale a opção correta.

• A.

  População em extrema pobreza com renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00.

• B.

  População com renda familiar de até meio salário mínimo.

• C.

  População rural sem renda familiar mensal.

• D.

  População urbana com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.

• E.

  População sem moradia e com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.

As ações e serviços de saúde, implementadas pelos estados, municípios e Distrito Federal são financiados com recursos da União, próprios e de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamente contemplados no orçamento da Seguridade Social. Os recursos são repassados por alguns mecanismos entre os quais:

I. Transferências regulares e automáticas.

II. Remuneração por serviços produzidos.

III. Convênios.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Apenas as opções I e III.

• B.

  Todas as opções.

• C.

  Apenas as opções II e III.

• D.

  Apenas as opções I e II.

• E.

  Apenas as opções II.

Conforme o Decreto nº 72.846 de 1973 em seu Art. 2º, o exercício da profissão de Orientador Educacional é privativo:

I – Dos licenciados em pedagogia, habilitados em orientação educacional, possuidores de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos.

II – Dos portadores de diplomas ou certificados de orientador educacional obtidos em cursos de pós-graduação, ministrados por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, devidamente credenciados pelo Conselho Federal de Educação.

III – Dos diplomados em orientação educacional por escolas estrangeiras, cujos títulos sejam revalidados na forma da legislação em vigor.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas III

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

Conforme o Decreto nº 72.846 de 1973 em seu Art. 8º, são atribuições privativas do Orientador Educacional todas as alternativas abaixo, com a exceção de:

• A.

  Coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global;

• B.

  Coordenar o acompanhamento pré-escolar;

• C.

  Sistematizar o processo de intercâmbio das informações necessárias ao conhecimento global do educando;

• D.

  Supervisionar estágios na área da Orientação Educacional.

O licenciamento ambiental compreende algumas etapas a serem seguidas. Em relação à denominação das licenças legalmente exigidas em um licenciamento ambiental, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Licença inicial.

• B.

  Licença de regeneração.

• C.

  Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO).

• D.

  Licença de Conclusão (LCO).

A inclusão social é um dos meios utilizados pelo Estado com a fi nalidade de assegurar o respeito ao exercício da cidadania. Nos termos da lei, quanto às pessoas portadoras de deficiência, é incorreto afirmar que

• A.

  as unidades hospitalares nas quais estejam internados educandos portadores de defi ciência, por prazo igual a 01 (um) ano, não são obrigadas a oferecer programa de Educação Especial a nível pré-escolar.

• B.

  as repartições públicas estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado aos portadores de deficiência.

• C.

  os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edifi cação, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

• D.

  a Administração Pública deve reservar percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de defi ciência que não tenham acesso aos empregos comuns.

• E.

  O Poder Público deve garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

Segundo a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 (Diário Oficial da União de 30 de maio de 2008), o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente ao portador de

I. certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério da Educação e Cultura;

II. certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, ministrado no País em estabelecimentos de ensino médio;

III. registro de Técnico de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação da lei mencionada.

Está correto o que consta em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Julgue os itens seguintes, no que se refere a proteção da atmosfera e mudança do clima.

Com a adesão do Brasil à Convenção de Viena e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, por meio do Decreto n.° 99.280/1990, o controle ambiental federal continuado de importações de hidroclorofluorcarbonos (HCFC) passou a ser orientado, visando definir cronograma de eliminação da produção e consumo dessas substâncias nocivas à camada de ozônio.

• C. Certo
• E. Errado