Questões de Legislação: decretos do ano 2012

De acordo com o Decreto 99.658/90, qual o nome dado à modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União?

• A. Transferência.
• B. Alienação.
• C. Doação.
• D. Cessão.
• E. Passagem.

De acordo com o Decreto, 99.658/90, a inutilização de material, não pode se basear no seguinte motivo:

• A. A sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material.
• B. A sua natureza tóxica ou venenosa.
• C. A contaminação por agentes patológicos, apesar da possibilidade de recuperação por assepsia.
• D. A contaminação por radioatividade.
• E. O perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros.

De acordo com o Decreto nº 99.658/1990, o material considerado genericamente insersível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como recuperável quando:

• A.

  em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado.

• B.

  sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado.

• C.

  não puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

• D.

  sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsolescência.

• E.

  sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a pelo menos sessenta por cento de seu valor de mercado.

O Decreto N. 99.556, de 1º de outubro de 1990, dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. Entende-se por cavidade natural subterrânea todo e qualquer espaço subterrâneo acessível pelo ser humano, com ou sem abertura identifi cada, popularmente conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna ou buraco, incluindo seu ambiente, conteúdo mineral e hídrico, a fauna e a fl ora ali encontrados e o corpo rochoso onde os mesmos se inserem, desde que tenham sido formados por processos naturais, independentemente de suas dimensões ou tipo de rocha encaixante. Com relação às cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, é incorreto afi rmar que:

• A.

  as cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional deverão ser protegidas, de modo a permitir estudos e pesquisas de ordem técnico-científi ca, bem como atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo.

• B.

  a localização, construção, instalação, ampliação, modifi cação e operação de empreendimentos e atividades, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores de cavidades naturais subterrâneas, bem como de sua área de infl uência, dependerão de prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente.

• C.

  a cavidade natural subterrânea será classifi cada de acordo com seu grau de relevância em máximo, alto, médio ou baixo, determinado pela análise de atributos ecológicos, biológicos, geológicos, hidrológicos, paleontológicos, cênicos, histórico-culturais e socioeconômicos, avaliados sob enfoque regional e local.

• D.

  é prerrogativa da União, por intermédio do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, preservar, conservar, fi scalizar e controlar o uso do patrimônio espeleológico brasileiro, bem como fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

• E.

  uma cavidade natural subterrânea com grau de relevância máximo é aquela que possui pelo menos um dos seguintes atributos, entre outros: gênese única ou rara, morfologia única, dimensões notáveis em extensão, área ou volume, e espeleotemas únicos.

Segundo o Decreto nº 4.553/2002, a atribuição pela autoridade competente, de grau de sigilo a dado, informação, documento, material, área ou instalação é conceito de

• A.

  classificação.

• B.

  comprometimento.

• C.

  credencial de segurança.

• D.

  integridade.

• E.

  investigação para credenciamento.

Segundo o Decreto nº 4.553/2002 os documentos sigilosos em suas expedição e tramitação NÃO obedecerão à seguinte prescrição:

• A.

  o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo.

• B.

  acondicionamento em envelopes duplos.

• C.

  do envelope externo constará indicação do grau de sigilo ou do teor do documento.

• D.

  o recibo do envelope interno indicará, necessariamente, remetente, destinatário e número ou outro indicativo que identifique o documento.

• E.

  será inscrita a palavra pessoal no envelope contendo o documento sigiloso, sempre que o assunto for considerado de interesse exclusivo do destinatário.

De acordo com o Decreto nº 4.553/2002, “os dados ou informações que, no interesse do Poder Executivo e das partes, devam ser de conhecimento restrito e cuja revelação não-autorizada possa frustrar seus objetivos ou acarretar dano à segurança da sociedade e do Estado” são passíveis de classificação como

• A.

  confidenciais.

• B.

  ultra-secretos.

• C.

  secretos.

• D.

  reservados.

• E.

  secreto com reservas.

Segundo o Decreto nº 4.553/2002, o prazo de duração da classificação “secreto” vigorará a partir da data de produção do dado ou informação e será de, no máximo,

• A.

  dez anos, prorrogável uma única vez por igual período.

• B.

  dez anos, improrrogável.

• C.

  quinze anos, prorrogável uma única vez por igual período.

• D.

  vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período.

• E.

  vinte anos, improrrogável.

Inaugura um novo marco na relação interfederativa, na medida em que, ao regulamentar os aspectos da Lei 8.080/90, no que diz respeito à organização do SUS quanto ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa, institui o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) como o acordo de colaboração entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) na organização e integração das ações e serviços de saúde em rede de atenção, regionalizada e hierarquizada, nas regiões de saúde. Trata-se do(a):

• A. Decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011.
• B. Resolução Nº 333, de 04 de novembro de 2003.
• C. Decreto n.º 8.689, de 27 de julho de 2012.
• D. Decreto n.º 332, de 27 de abril de 2011.
• E. Resolução nº 7.332, de 27 de abril de 2011.

Acerca de ética e conduta pública, julgue os itens a seguir. Efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do país é função do sistema de gestão da ética do Poder Executivo federal.

• C. Certo
• E. Errado