Questões de Legislação: decretos do ano 2013

Acerca do pregão eletrônico, julgue os próximos itens.

A publicação de aviso, na fase externa do pregão eletrônico, para a convocação dos interessados a contratações estimadas em valores superiores a um milhão e trezentos mil reais deve ser divulgada necessariamente no Diário Oficial da União; em meio eletrônico, na Internet; e em jornal de grande circulação regional ou nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do pregão eletrônico, julgue os próximos itens.

Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo a negociação de condições diferentes das previstas no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do pregão eletrônico, julgue os próximos itens.

O pregão eletrônico destina-se às aquisições de bens e serviços comuns e alienações em geral.

• C. Certo
• E. Errado

O pregão, na forma eletrônica, terá como órgão de apoio técnico e operacional, que funcionará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG),

• A.

  a Secretaria de Informações do Ministério da Indústria e Comércio.

• B.

  o Departamento de Informática da Controladoria Geral da União.

• C.

  a Secretaria Executiva do Ministério de Ciência e Tecnologia.

• D.

  a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP.

• E.

  a Casa Civil da Presidência da República.

A respeito da senha no pregão eletrônico, assinale a opção correta.

• A.

  Ela só poderá ser utilizada nos pregões que envolvam valores superiores a R$ 80.000,00.

• B.

  Seu uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros.

• C.

  Sua perda importa em comunicação à chefia imediata.

• D.

  Sua perda demandará a imediata substituição por outra com um nível de acesso mais restrito até a autorização do provedor do sistema.

• E.

  Ela poderá ser utilizada pelos envolvidos diretamente no pregão ou ser transferida para as chefias imediatas.

Na modalidade de pregão, na forma eletrônica, a licitação pode ser aplicada em

• A.

  fornecimento de serviços comuns.

• B.

  alienação de bens imóveis.

• C.

  obras de engenharia.

• D.

  locações imobiliárias.

• E.

  alienação de material de consumo.

Com relação ao pregão eletrônico, assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o licitante pode impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

• B.

  Verificando-se equívoco nas regras do edital, a administração pública tem o dever de eliminar, de ofício, o defeito, podendo promover a invalidação do certame.

• C.

  A participação no pregão eletrônico deve ser feita mediante a utilização de senha comum a todos os licitantes.

• D.

  No pregão eletrônico, dispensa-se a apresentação dos documentos referentes à qualificação técnica como requisito necessário à habilitação do licitante.

• E. Depois de declarado o vencedor, qualquer licitante ou pessoa interessada poderá, durante a sessão pública, em campo próprio no sistema, manifestar sua intenção de recorrer do resultado.

Em 28 de junho de 2011, foi publicado o Decreto n.º 7.508, que regulamenta a Lei n.o 8.080/1990, para dispor sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Acerca da temática abordada, assinale a opção correta.

• A.

  O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica não pressupõe estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.

• B.

  O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o local, de acordo com as necessidades das políticas de saúde com a inflexibilidade de recursos financeiros.

• C.

  A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) inclui, com a finalidade de alertar o profissional, a relação de medicamentos contraindicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

• D.

  De acordo com o Decreto n.º 7.508/2011, acerca da organização do SUS, consideram-se portas de entrada aos serviços de saúde nas redes de atenção à saúde os serviços de atenção primária, de atenção de urgência e de emergência, de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.

• E.

  De acordo com as diretrizes do SUS, o acesso universal, igualitário e ordenado se inicia e termina pelas portas de entrada. Não sendo essencial um complemento na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.

Com base na legislação trabalhista e previdenciária brasileira, julgue os itens de 115 a 120.

O segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social só fará jus a auxílio-doença se for detectada, na perícia médica, incapacidade para o exercício de todas essas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da justificação administrativa, julgue o item abaixo.

A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e de relação de parentesco, deve, para produzir efeito, estar baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

• C. Certo
• E. Errado