Questões de Legislação: decretos do ano 2013

A respeito do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), julgue os itens seguintes, com base no Decreto n.º 7.175/2010.

Um objetivo do PNBL é a promoção da inclusão digital mediante o fornecimento de acesso à Internet sem custo para os cidadãos residentes no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), julgue os itens seguintes, com base no Decreto n.º 7.175/2010.

Cabe à TELEBRÁS prestar o serviço de conexão à Internet em localidade em que o serviço de banda larga inexista.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as conceituações estabelecidas pelo Decreto nº.: 7.217/10, qual das opções abaixo melhor trata dos “SUBSÍDIOS ENTRE LOCALIDADES”?

• A.

  Dá-se quando destinados a prestador de serviços públicos.

• B.

  Aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular.

• C.

  Aqueles concedidos nas hipóteses de gestão associada e prestação regional.

• D.

  Dá-se quando destinados a determinados usuários.

• E.

  Dá-se quando decorrem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções.

O Decreto nº.: 7.217/10 regulamenta a lei ordinária que estabelece as diretrizes para qual serviço público?

• A.

  Produção de energia nuclear.

• B.

  Transporte público urbano.

• C.

  Saúde pública.

• D.

  Saneamento básico.

• E.

  Produção de alimentos nas áreas rurais.

De acordo com a legislação vigente, a União elaborará o “Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB”, sob a coordenação de que Ministério?

• A.

  Ministério do Esporte.

• B.

  Ministério do Meio Ambiente.

• C.

  Ministério das Cidades.

• D.

  Ministério do Planejamento.

• E.

  Ministério dos Transportes.

O que é o SINISA?

• A.

  Sistema Nacional de Informações em Saneamento.

• B.

  Serviço Interno de Saúde.

• C.

  Serviço Nacional de Indústria e Saúde.

• D.

  Sistema de Informatização dos Serviços de Água.

• E.

  Sistema de Informações Nacionais dos Serviços de Abastecimento.

O exercício das funções de regulação dos serviços públicos de saneamento deve atender a alguns princípios. Dentre as alternativas abaixo dispostas, qual delas NÃO representa um destes princípios?

• A.

  Princípio da Independência Decisória.

• B.

  Princípio da Transparência.

• C.

  Princípio da Objetividade das Decisões.

• D.

  Princípio da Individualidade.

• E.

  Princípio da Tecnicidade.

São direitos dos usuários de serviços públicos de saneamento básico:

I - Acesso a informações sobre os serviços prestados;

II - Acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

III - Greve.

IV - Atraso no pagamento da tarifa ou preço público pela utilização dos serviços quando julgar que o mesmo não está sendo prestado a contento.

V - Conhecimento dos seus direitos e deveres, bem como das penalidades a que podem estar sujeitos.

Com base nas assertivas acima dispostas, podemos afirmar que:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

• C.

  Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

• D.

  As afirmativas II, IV e V estão incorretas.

• E.

  Apenas a afirmativa III está correta.

O documento de cobrança relativo à remuneração pela prestação de serviços de saneamento básico ao usuário final deve conter informações sobre a qualidade da água entregue aos consumidores. Tal informação deve ser prestada aos consumidores com que periodicidade?

• A.

  Trimestral.

• B.

  Bimestral.

• C.

  Anual.

• D.

  Semestral.

• E.

  Mensal.

O Decreto Presidencial n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, define que “o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada”. Com relação à organização e ao planejamento dos serviços de saúde, assinale a opção correta.

• A.

  As equipes de saúde da família devem ordenar as redes de atenção à saúde, reconhecendo as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando as necessidades dessa população em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que a programação dos serviços de saúde parta das necessidades de saúde dos usuários.

• B.

  A estratégia de saúde da família, que visa à reorganização da atenção básica no país, de acordo com os preceitos do SUS, tem sido ampliada mais em caráter de quantidade, já que não tem mostrado impactos reais nos indicadores epidemiológicos nos locais onde está implantada.

• C.

  A prática da enfermagem na comunidade tem sido prejudicada pelo excesso de diferentes formações profissionais, uma vez que os núcleos de competência profissionais específicos interferem negativamente no campo comum de competência, reduzindo a capacidade de cuidado de toda a equipe.

• D.

  A criação de vínculo consiste na construção de relações de afetividade e confiança entre o usuário e o trabalhador da saúde, permitindo que os pacientes aceitem o tratamento determinado pelos profissionais de saúde de forma passiva e sem questionamentos.

• E.

  A gestão do cuidado integral do usuário nas equipes de saúde da família deve ser realizada prioritariamente pelo enfermeiro, já que os demais profissionais, em especial o médico, têm como atribuição maior a realização dos procedimentos individuais.