Questões de Legislação: decretos do ano 2013

Com referência a despesa pública, julgue os itens subsequentes.

Segundo o Decreto n.º 93.872/1986, constituirá receita orçamentária a restituição de suprimento de fundos, ocorrida por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, se recolhida após o encerramento do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto nº 94.406/1987, o técnico de enfermagem exerce as atividades

• A.

  elementares de enfermagem, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento.

• B.

  auxiliares, de nível fundamental/médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe dentre outras, participar de atividades de educação em saúde.

• C.

  auxiliares de enfermagem, de natureza repetitiva, sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento.

• D.

  auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe dentre outras, assistir ao enfermeiro no planejamento da assistência de enfermagem.

• E.

  auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe dentre outras, a prescrição da assistência de enfermagem.

Com base no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre firmado entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai, cuja execução está prevista no Decreto n.º 99.704/1990, julgue os itens que se seguem.

A inspeção mecânica de um veículo realizada em seu país de origem não terá validade para sua circulação nos demais países signatários do referido acordo, devendo ser realizada uma nova inspeção mecânica assim que o veículo entrar em território estrangeiro, sempre que o país signatário de destino entender ser necessário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre firmado entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai, cuja execução está prevista no Decreto n.º 99.704/1990, julgue os itens que se seguem.

O documento da habilitação para conduzir veículo expedido por um país signatário aos condutores que realizem tráfego regulado pelo citado acordo deve ser reconhecido como válido pelos demais países signatários e não poderá ser retido em caso de infrações de trânsito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do transporte ferroviário internacional e das disposições do Decreto n.º 99.704/1990, julgue o item subsecutivo.

A Associação Latino-Americana de Estradas de Ferro (ALAF) é o órgão responsável pela Câmara de Compensação de Fretes, que deve apoiar a operação ferroviária internacional, realizando, entre outras funções, a disponibilização de instruções às estações envolvidas nessa operação e a intermediação de comunicações entre os países e empresas envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue os itens seguintes. Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração auferida pelo empregado, as parcelas referentes ao salário e às férias, ainda que indenizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal constitui competência da

• A. Coordenadoria Superior de Ética Governamental.
• B. Comissão de Ética Pública.
• C. Subsecretaria de Direitos Humanos.
• D. Controladoria Geral da União.
• E. Comissão Especial de Avaliação Institucional.

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao processo de compras.

A equipe de apoio do pregoeiro para a operação de um pregão eletrônico de órgão do governo federal deve ser integralmente formada por servidores do quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do pregão eletrônico, julgue os próximos itens.

A modalidade de licitação em questão pode ser do tipo menor preço ou maior lance ou oferta.

• C. Certo
• E. Errado