Questões de Legislação: decretos do ano 2013

O decreto 7508 de 2011 regulamenta a Lei 8080/90. Considerando a organização do SUS, como expressa nesse decreto, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais.

• B.

  Unidades básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento são consideradas Serviços Especiais de Acesso Aberto.

• C.

  Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

• D.

  Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

O Benefício de Prestação Continuada − BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. A partir das prerrogativas do Decreto nº 7.617/2011, é correto afirmar, no que se refere a esse benefício, a

• A. impossibilidade de acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência.
• B. possibilidade de acumulação do benefício com a atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
• C. pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, ao exercer atividade remunerada, na condição de microempreendedor individual, terá seu benefício cessado, impossibilitando-o de ser reativado depois de extinta a atividade empreendedora.
• D. possibilidade de acumular com o pagamento do seguro-desemprego.
• E. pessoa com deficiência, contratada por empresas na condição de aprendiz, poderá acumular o benefício com a remuneração da aprendizagem profissional, pelo prazo máximo de dois anos.

Com base no disposto no Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

No Sistema de Registro de Preços, a licitação será realizada na modalidade concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade pregão, e sua finalidade deverá ser elaborar cadastro de potenciais fornecedores para agilizar futuras contratações por outros órgãos, chamados de carona.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.o 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, julgue os itens a seguir.

Nas cerimônias em que se tenha de executar algum hino nacional estrangeiro, o Hino Nacional Brasileiro o precederá por ser o do país anfitrião.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.o 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, julgue os itens a seguir.

O consultor-geral da República deve ter, para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido aos secretários de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.o 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, julgue os itens a seguir.

A precedência entre os governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios é determinada pela ordem alfabética dos nomes desses entes federativos, iniciando-se pelo Acre.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.o 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, julgue os itens a seguir.

Sempre que o presidente da República se faz representar em solenidade ou cerimônia, o lugar que compete a seu representante é à direita da autoridade que a preside.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os procedimentos de organização de eventos, bem como as dimensões de cerimonial e protocolo, julgue os próximos itens.

O Decreto Presidencial n.° 70.274/1972 — o qual define a ordem de precedência entre as autoridades nacionais — é um exemplo de protocolo utilizado em todos os eventos oficiais no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que, de acordo com o Artigo 3.º do Decreto n.º 83.740/79, corresponde a um dos objetivos do Programa Nacional de Desburocratização.

• A.

  Flexibilizar os mecanismos e os instrumentos de contratação de servidores para a administração pública.

• B.

  Estabelecer critérios simplificados para a realização de compras e a contratação de serviços pelos órgãos da administração pública.

• C.

  Estimular a criação de empresas públicas, como forma de ampliação da capacidade de prestação de serviços pelo Estado.

• D.

  Facultar a prestação de serviços públicos por entidades de direito privado, sem fins lucrativos.

• E.

  Agilizar a execução dos programas federais para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários do Governo.

O art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas

• A.

  em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

• B.

  no exercício financeiro subsequente.

• C.

  até 31 de dezembro.

• D.

  mediante confronto do programa de trabalho a nível de projeto e atividade, com os recursos financeiros programados e utilizados.

• E.

  mediante saques previstos na programação financeira.