Questões de Legislação: decretos do ano 2013

Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX

• A.

  a avaliação do resultado da carteira de obrigações do proponente mutuário, em especial, o endividamento de curto prazo.

• B.

  a verificação de compatibilidade das metas físicas do projeto com as prioridades e metas programadas da administração pública federal.

• C.

  a existência de compatibilidade do projeto com as prioridades do governo federal.

• D.

  a compatibilidade do montante de recurso externo com as políticas estratégicas do ente público proponente do projeto.

• E.

  a avaliação dos aspectos formais e materiais do projeto, consubstanciada com a sua relevância perante as prioridades do governo federal.

É competência dos membros do GTEC

• A.

  propor a realização e a agenda das reuniões do GTEC, acompanhadas da indicação do representante do presidente e do secretário de cada sessão.

• B.

  manifestarem-se sobre a prorrogação do prazo de recomendações que tenham perdido sua eficácia, independentemente de pedido formal do secretário-executivo da COFIEX.

• C.

  submeter ao secretário-executivo da COFIEX as considerações contempladas nas ajudas-memória das reuniões das quais tenham participado.

• D.

  propor a participação, nas reuniões, de representantes de órgãos ou entidades que possam contribuir para o esclarecimento de questões relativas às atividades do GTEC.

• E.

  propor ao secretário-executivo da COFIEX a realização de reuniões periódicas para acompanhamento e avaliação da carteira de projetos ou programas em execução.

Acerca da estrutura da SEAIN, assinale a opção correta.

• A.

  Compete à divisão de protocolo e arquivo publicar no Diário Oficial da União os comunicados da COFIEX.

• B.

  Caso haja ausência ou impedimento do titular de assuntos internacionais, o secretário-executivo da COFIEX será designado como substituto.

• C.

  Compete à Coordenação-Geral de Financiamentos Externos coordenar o GTEC e o Grupo de Trabalho Interministerial para Análise de Projetos de Meio Ambiente (GTAP).

• D.

  A Coordenação de Administração de Pagamentos a Organismos Internacionais (COPAG) é responsável por preparar e encaminhar o processo de pagamento dos desembolsos emitidos pelos organismos internacionais à Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).

• E.

  Compete ao gabinete da SEAIN programar as viagens nacionais e internacionais do presidente da COFIEX.

Com relação à forma de encaminhamento de pleitos para avaliação da COFIEX, assinale a opção correta.

• A.

  Se os pleitos referirem-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar a carta-consulta.

• B.

  Se o pleito for relativo a projetos ou programas que pretendam receber doação do GEF (global environment facility), deve-se utilizar formulário próprio, pré-aprovado pela COFIEX.

• C.

  A carta-proposta deve ser utilizada nos casos de pleitos relativos a pedido de revisão de operações de caráter comercial destinadas às aquisições de bens de consumo e custeio da carteira de projetos.

• D.

  Caso o pleito refira-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira não reembolsável, deve-se utilizar o termo circunstanciado.

• E.

  Se o pleito for referente a projetos ou programas de entidades da administração pública federal indireta, candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar o termo de cooperação técnica internacional.

A respeito dos atos emanados para convocação das reuniões da COFIEX e das deliberações do colegiado instituído, assinale a opção correta.

• A.

  realizada por e-mail, com a indicação da data, do horário e do local, com a antecedência mínima de duas horas do evento.

• B.

  A agenda preliminar das reuniões da comissão será proposta pelo secretário de Assuntos Internacionais e aprovada pelo secretário-executivo do MP.

• C.

  A agenda definitiva, aprovada pelo plenário da COFIEX, deverá ser submetida ao GTEC para conhecimento.

• D.

  Serão cancelados os pleitos com prazo superior a doze meses que não estiverem em condições de serem apreciados pelo plenário da COFIEX.

• E.

  Serão retirados de pauta os pleitos com pendências de informações com prazo superior a doze meses, contado a partir da data da comunicação do evento pela COFIEX.

A partir das avaliações que realizar sobre pleitos estaduais e municipais, a COFIEX emitirá recomendações que levarão em conta o atendimento de requisitos mínimos consubstanciados na

• A.

  avaliação do cumprimento do contrato de renegociação da dívida com a União.

• B.

  consideração dos aspectos políticos do projeto.

• C.

  análise dos acordos internacionais de tributação.

• D.

  compatibilidade do projeto com o plano plurianual.

• E.

  contrapartida do governo federal.

Entre os membros da COFIEX inclui-se o

• A.

  controlador-geral da União.

• B.

  secretário do Tesouro Nacional.

• C.

  secretário de Controle das Empresas Estatais.

• D.

  secretário da Receita Federal do Brasil.

• E.

  procurador-geral da Fazenda Nacional.

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

• A.

  Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.

• B. O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.
• C.

  Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.

• D.

  O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.

• E.

  O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.

No que se refere aos resultados das avaliações da COFIEX, assinale a opção correta.

• A.

  As recomendações decorrentes de pleitos que solicitaram prorrogação de prazo de desembolso devem ser submetidas ao ministro da Fazenda e às demais autoridades competentes.

• B.

  As recomendações prolatadas pelo colegiado devem ser publicadas no Diário Oficial da União, o que exime a administração de comunicar pessoalmente seu teor a todos os interessados.

• C.

  A COFIEX pode recomendar matérias que visam subsidiar a montagem do plano de licitação e de gestão de obras, como, por exemplo, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização.

• D.

  A COFIEX pode recomendar matérias que visam subsidiar a montagem do plano de licitação e de gestão de obras, como, por exemplo, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização.

• E. O resultado das avaliações relativas aos pleitos é consubstanciado em considerações, em observações e em propostas de recomendações.

Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.

• B.

  As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.

• C.

  Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.

• D.

  Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.

• E.

  facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.