Questões de Legislação: decretos do ano 2013

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito

• A.

  de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.

• B.

  da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.

• C.

  da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.

• D.

  da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).

• E. da existência de recursos orçamentários no orçamento de investimentos e, quando for o caso, na proposta para o exercício seguinte.

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.

• A.

  Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.

• B.

  Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.

• C.

  É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.

• D.

  O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.

• E.

  A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado.

Assinale a alternativa correta segundo o Decreto 3.555:

I) Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

II) A licitação na modalidade de pregão se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

• A.

  Somente a I é correta.

• B.

  Somente a II é correta.

• C.

  Todas são corretas.

• D.

  Nenhuma é correta.

Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.555/2000, julgue os itens subsecutivos.

Para a aquisição de bens e serviços pela União, deve-se priorizar a modalidade de pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.555/2000, julgue os itens subsecutivos.

Na modalidade de pregão, cabe o pregoeiro organizar o processo licitatório do início a fim, sendo de sua responsabilidade o procedimento relativo aos lances ofertados. Para que seja mantida a isonomia do processo de concorrência, a análise de eventuais recursos deve ser feita por autoridade competente, exceto pelo pregoeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002), a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para

• A.

  a construção da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na equidade e na justiça.

• B.

  o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz.

• C.

  consolidar a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos.

• D.

  o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional e a cooperação mútua entre todos os Estados.

• E.

  a erradicação das situações de pobreza e de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão e ocupação estrangeira.

De acordo com o Decreto federal n.º 5.154/2004, assinale a opção correta.

• A.

  O fortalecimento da integração da educação básica com a educação superior é premissa da educação profissional.

• B.

  Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação são exceções da exigência de orientação por diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

• C.

  Nos cursos e programas de educação profissional técnica e nos cursos de educação profissional tecnológica inexiste a possibilidade de terminalidade intermediária.

• D.

  A articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio ocorrerá de forma integrada, de forma concomitante e de forma subsequente.

• E.

  As formas de desenvolvimento da educação profissional não incluem os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores.

A respeito do sistema brasileiro de museus, julgue os itens subsequentes.

Escolas e universidades, oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação, que mantenham cursos relativos ao campo museológico podem, de acordo com o Decreto n.º 5.264/2004, aderir ao sistema brasileiro de museus, embora não sejam consideradas museus. 109 As instituições museológicas

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do sistema brasileiro de museus, julgue os itens subsequentes.

As instituições museológicas que preencherem o cadastro nacional dos museus estarão, automaticamente, aderindo ao sistema brasileiro de museus.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre o decreto 5.450:

I) O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

II) Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.

• A.

  Todas as afirmações estão corretas.

• B.

  Nenhuma afirmação está correta.

• C.

  Somente a I está correta.

• D.

  Somente a II está correta.