Questões de Legislação: decretos do ano 2013

Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

• A.

  Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.

• B.

  Não haverá penas restritivas de direitos.

• C.

  Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.

• D.

  Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.

• E.

  Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

De acordo com o Decreto Federal nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, a Comissão de Ética Pública será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, sendo eles designados pelo

• A. Advogado Geral da União.
• B. Controlador Geral da União.
• C. Secretário de Assuntos Estratégicos.
• D. Presidente da República.
• E. Ministro da Justiça.

A respeito do Decreto n.º 6.204/2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, julgue o item abaixo.

Microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar do certame, é condição necessária a comprovação de sua regularidade fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 44 do Decreto nº 6.514/2008, que trata da Regulamentação da Lei dos Crimes Ambientais, afirma que é infração contra a flora cortar árvores, sem permissão da autoridade competente, em áreas consideradas de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida.

• A.

  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou de R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração.

• B.

  R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou unidade de fração.

• C.

  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare ou unidade de fração.

• D.

  R$ 6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou unidade de fração.

• E.

  R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade.

A aprovação das diretrizes para aplicação da política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público federal, e para a capacitação dos servidores em exercício nas unidades do SIASS, de acordo com o Decreto n.º 6.833/2009, é atribuição

• A.

  do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.

• B.

  do Comitê de Apoio à Promoção, Prevenção e Acompanhamento da Saúde do Servidor.

• C.

  da Comissão Gestora de Promoção, Prevenção e Atenção à Saúde do Servidor.

• D.

  da Comissão Integrada de Atenção à Saúde do Servidor.

• E.

  do Comitê Integrado de Apoio e Atenção à Saúde do Servidor.

Julgue os itens a seguir com base nos preceitos constantes no Decreto n.º 6.856/2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.

Recomenda-se que os servidores com mais de quarenta e cinco anos de idade sejam submetidos a exame oftalmológico, a pesquisa de sangue oculto nas fezes (método imunocromatográfico) e a mamografia ou a PSA, respectivamente, para mulheres e homens.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nos preceitos constantes no Decreto n.º 6.856/2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.

Por indicação médica, as servidoras devem ser submetidas a exame de citologia oncótica anualmente, e, caso haja dois exames seguidos com resultados normais no intervalo de um ano, o exame poderá passar a ser feito a cada três anos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nos preceitos constantes no Decreto n.º 6.856/2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.

Um servidor público de trinta e seis anos de idade, com diabetes melito e não exposto a risco ocupacional deve ser submetido a exames médicos periódicos a cada dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nos preceitos constantes no Decreto n.º 6.856/2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.

Os servidores que operam Raios X ou aparelhos que contenham substâncias radioativas devem ser submetidos a exames médicos complementares semestrais.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 3.º do Decreto n.º 7.003/2009 estabelece que: “A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício:

I. por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excederem o prazo de _____________ no período _____________ de a contar do primeiro dia de afastamento; e

II. mediante avaliação por junta oficial, em caso de licenças que excederem o prazo indicado no inciso I.

Parágrafo único. Nos casos previstos no inciso I, a perícia oficial deverá ser solicitada pelo servidor no prazo de _____________ dias contados da data de início do seu afastamento.”

As expressões que preenchem corretamente as três lacunas, na ordem em que aparecem, são:

• A.

  cento e vinte dias … doze meses … cinco

• B.

  cento e oitenta dias … seis meses … catorze

• C.

  doze meses … cento e oitenta dias … dez

• D.

  cento e vinte dias… dois meses … cinco

• E.

  cento e vinte dias … doze meses … catorze