Questões de Legislação: decretos da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Decreto nº 3.505, de 13/06/2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, define, dentre as diretrizes a serem adotadas, o desenvolvimento do sistema de classificação de dados e informação, com vistas à garantia dos níveis de segurança desejados e à normatização

• A.

  do uso de chaves públicas.

• B.

  do acesso às informações.

• C.

  dos recursos criptográficos.

• D.

  dos graus de sigilo.

• E.

  da preservação dos documentos.

O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (Decreto no 2.745/98) possibilitou

• A.

  um processo de suprimento de materiais e serviços mais ágil, com dispensa de licitação em todas as situações.

• B.

  um processo de compras facilitado pelo uso da modalidade “carta convite”, enviada diretamente a um único fornecedor.

• C.

  o uso de itens com padrões diferentes das especificações técnicas e de desempenho aprovadas na empresa.

• D.

  a participação de empresas nas quais empregados da PETROBRAS sejam sócios majoritários.

• E.

  a aplicação dos tipos de licitação de melhor preço, de técnica e preço e de melhor técnica.

O Decreto nº 93.412, de 14/10/1986, estabelece que

• A.

  os empregados que exercerem atividades em condições de periculosidade serão especialmente credenciados e portarão identificação adequada.

• B.

  o pagamento do adicional de periculosidade desobriga o empregador de promover as medidas de proteção ao trabalhador.

• C.

  o adicional de periculosidade não poderá deixar de ser pago cessado o exercício da atividade ou eliminado o risco.

• D.

  o Decreto nº 92.212, de 26/11/1985, é regulamentado.

• E.

  a Lei nº 7.369, de 20/09/1984, fica revogada.

O Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, define os agentes que, no âmbito de suas respectivas competências, podem lavrar auto de infração às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Dos órgãos e autoridades a seguir apresentados, aquele(a) cujos agentes, de acordo com o referido Decreto, NÃO possuem tal competência, é o(a)

• A.

  órgão regulador da indústria do petróleo.

• B.

  órgão ambiental municipal.

• C.

  órgão ambiental federal.

• D.

  autoridade aduaneira.

• E.

  autoridade marítima.

O Município de Taramandaí é vizinho do Município de Micaracanga, onde existe uma extração de petróleo da Petrobras, através de plataformas marítimas. Por uma questão de facilidade operacional, é no Município de Taramandaí que foram construídas as instalações de embarque e desembarque de materiais e pessoas, indo ou voltando da plataforma, os reservatórios de petróleo e gás, além do aeroporto que liga a região à capital do Estado. Por isso, obedecendo ao artigo 17, Inciso III do Decreto 01 de 11.01.1991, o Município de Taramandaí receberá da Petrobras, como compensação, o percentual de

• A.

  0,5%

• B.

  1,0%

• C.

  1,5%

• D.

  3,5%

• E.

  5,0%

O Decreto n^o 5.296/04 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Para fins de aplicação da referida lei, as edificações nas quais estão instaladas, com exclusividade, agências bancárias para atendimento ao público são consideradas edificações de uso

• A.

  público

• B.

  privado

• C.

  coletivo

• D.

  restrito

• E.

  misto

Quanto aos princípios regentes relativos ao processo decisório sob égide da Agência Nacional do Petróleo - ANP, e consagrado pelo Decreto nº 2.455/98, são dignos de registro os seguintes princípios:

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual.

• B.

  legalidade, legitimidade, moralidade, impessoalidade e instrumentalidade.

• C.

  legalidade, eficiência, publicidade, impessoalidade e economia processual.

• D.

  isonomia, impessoalidade, celeridade, proporcionalidade e moralidade.

• E.

  isonomia, legitimidade, eficiência, celeridade e instrumentalidade.

Quanto ao sistema jurídico da PETROBRAS, trata-se de empresa de

• A.

  pessoa jurídica de direito privado, subordinada ao Ministério de Minas e Energia.

• B.

  pessoa jurídica de direito público, subordinada à Administração direta.

• C.

  autarquia federal, sob regime especial, cujo controle acionário é mantido pela União.

• D.

  sociedade de economia mista, subordinada ao Ministério de Minas e Energia, cujo controle acionário é mantido pela União.

• E.

  sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Para responder à questão do estudante, será preciso recorrer ao Decreto nº 5.773/06, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino, no qual está estabelecido que um resultado insatisfatório da avaliação do SINAES enseja

• A.

  reestruturação do projeto pedagógico institucional para suprir as lacunas detectadas.

• B.

  celebração de protocolo de compromisso, com metas a serem cumpridas.

• C.

  suspensão preventiva dos cursos da instituição em questão, visando a evitar prejuízo a novos alunos.

• D.

  indeferimento de qualquer pedido de credenciamento da instituição como faculdade.

• E.

  indeferimento do pedido de reconhecimento e suspensão imediata das atividades do curso.

O Decreto-Lei n^o 201/67, no seu artigo 4^º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:

• A. determinar o pagamento de servidores inativos.
• B. deixar de apresentar à Câmara a proposta orçamentária
• C. administrar bens, rendas, direitos ou interesses do Município
• D. permitir o funcionamento da Câmara de Vereadores no mês de dezembro.
• E. publicar leis