Questões de Legislação: decretos da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nas licitações de MELHOR PREÇO, previstas no Decreto nº 2.745/1998, será declarada vencedora a proponente que

• A.

  apresentar melhor técnica e metodologia de execução.

• B.

  propuser qualidade superior.

• C.

  propuser assistência técnica e treinamento.

• D.

  ofertar o menor valor global para a realização da obra ou serviço.

• E.

  possuir, mesmo com um preço maior, um melhor prazo da garantia.

No Decreto nº 2.745/1998, como critério de julgamento de propostas, há o esclarecimento de que a PETROBRAS poderá, antes da assinatura do contrato, revogar a licitação,

• A.

  sem que disso resulte qualquer direito para os licitantes.

• B.

  sem que disso resulte, para o licitante, direito a reclamações, condição para a manutenção no cadastro de licitantes.

• C.

  que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança administrativa em até 30 dias.

• D.

  que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança judicial em até 30 dias.

• E.

  que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança judicial em até 180 dias.

Sobre o Decreto nº 2.745/98, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras, analise as afirmativas abaixo.

I - Para a escolha da modalidade da licitação, um dos fatores levados em consideração é a garantia e segurança dos bens e serviços oferecidos, bem como o cumprimento dos prazos.

II - No cadastramento de licitantes da Petrobras, as empresas interessadas devem comprovar regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.

III - No caso de obras ou serviços, o pedido de licitação deve conter, obrigatoriamente, o prazo máximo para conclusão dos serviços e seu custo estimado, por meio de um orçamento.

IV - A abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas inscritas na licitação será realizada sempre em ato público.

São corretas as afirmativas

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Considere o Decreto nº 2.745/98, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras, para responder às questões de nos 33 e 34.

Sobre esse Decreto, afirma-se que

• A.

  leilão é a modalidade de licitação em que será admitida a participação de qualquer interessado que reúna as condições exigidas no edital.

• B.

  empresas podem ter o registro cadastral de licitante cancelado na Petrobras se for comprovada prática de qualquer ato ilícito.

• C.

  empresas cujos empregados da Petrobras possuam participação entre 10% e 20% no capital social poderão participar de licitações na Petrobras.

• D.

  inscrições simultâneas de pessoas físicas ou jurídicas de forma isolada ou reunidas em consórcio, na mesma licitação, são admitidas.

• E.

  licitações podem ser sigilosas, nos casos especiais em que comprometam a segurança de pessoas e equipamentos.

Tendo como base esse Decreto, analise as afirmativas a seguir.

I – Uma licitação pode ser dispensada quando as propostas de licitação anteriores tiverem consignado preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços.

II – O objetivo das licitações é sempre contratar os fornecedores de melhor técnica.

III – Concorrência, tomada de preços e concurso são exemplos de modalidades de licitações.

IV – Uma empresa pode ter seu registro cadastral de licitante suspenso na Petrobras se tiver títulos protestados ou executados.

São corretas as afirmativas

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2) foi criado no Brasil em função de um grave acidente. Qual foi o acidente que originou a criação desse plano?

• A.

  Explosão de cilindros de armazenamento de gás em uma empresa no estado de São Paulo.

• B.

  Explosão, incêndio e naufrágio de uma plataforma de petróleo no estado do Rio de Janeiro.

• C.

  Incêndio em um terminal de óleo no estado do Rio Grande do Sul.

• D.

  Rompimento de uma barragem que continha produto tóxico no estado de Minas Gerais.

• E.

  Acidente de caminhão contendo produto químico perigoso no estado da Bahia.

O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1o, que: “O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.” Ao contemplar a cobrança do Imposto Renda sobre toda e qualquer forma de renda e provento, nos limites da Lei, o artigo está contemplando o critério da

• A.

  anterioridade.

• B.

  capacidade contributiva.

• C.

  generalidade.

• D.

  legalidade.

• E.

  universalidade.

De acordo com o disposto no Decreto nº 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional,

• A. é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio.
• B. pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
• C. será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.
• D. será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa.
• E. são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar.

Em um procedimento licitatório conduzido segundo o disposto no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras (Dec. nº 2.745, de 24.08.1998), a escolha da modalidade de licitação a ser adotada observará:

I - a busca de padrões internacionais de qualidade e produtividade;

II - os valores máximos admitidos para cada modalidade;

III - a satisfação dos prazos ou das características especiais da contratação pretendida;

IV - a participação ampla de licitantes que detenham a capacitação, a especialidade ou o conhecimento pretendidos.

Estão corretas as afirmativas

• A. II e III, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

De acordo com o Decreto 2745/98, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, as compras realizadas por essa empresa deverão ter alguns balizadores, como os que devem ser analisados a seguir. I - Princípio de padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. II - Previsão de recursos públicos orçamentários, observadas as condições de solicitação prévia para liberação da verba. III - Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. IV - Estudo e avaliação prévia, apontando o tempo de retorno do capital investido na compra do produto ou aquisição do serviço. V - Definição das unidades e quantidades em função de consumo e utilização prováveis. Estão corretos APENAS os balizadores

• A. I, II e III.
• B. I, III e V.
• C. II, IV e V.
• D. I, II, III e IV.
• E. I, III, IV e V.