Questões de Legislação: decretos da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Decreto n^o 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O Sped contábil é a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital (ECD). Trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros:

• livro Diário e seus auxiliares, se houver;

• livro-Razão e seus auxiliares, se houver;

• livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

O plano de Contas Referencial comentado do SPED Contábil, anexo às tabelas mantidas pela Receita Federal, estabelece que as contas Recursos Minerais registram os direitos de exploração de jazidas de minério, de pedras preciosas e similares, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. Tais contas de Recursos Minerais, no Plano de Contas Referencial, são classificados no Ativo Não Circulante como

• A.

  Imobilizado.

• B.

  Diferido.

• C.

  Investimentos.

• D.

  Intangível.

• E.

  Realizável a longo prazo.

Sobre o pregão eletrônico, considere as afirmativas abaixo.

I – A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, aplica-se a todas as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666 de 1993.

II – A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

III – O cadastramento prévio é dispensável, por parte dos licitantes, junto ao órgão promotor da licitação.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, que a ele deve ser fornecido pela empresa. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o profissional designado a assinar o respectivo documento é o

• A.

  médico do trabalho

• B.

  engenheiro de segurança do trabalho

• C.

  representante legal da empresa

• D.

  diretor administrativo

• E.

  chefe do empregado

O Decreto no 4.553, de 27/12/2002, que trata da salvaguarda de assuntos e documentos de interesse do Estado e da sociedade, determina que "toda e qualquer pessoa que tome conhecimento de assunto sigiloso fica, automaticamente, responsável pela manutenção de seu sigilo". Entre as regras básicas que devem ser observadas por todos aqueles que lidam com assuntos sigilosos, NÃO se inclui a de

• A.

  responder somente àquelas perguntas que não comprometam o serviço ou a segurança.

• B.

  falar pouco evitando comentar assuntos de serviço com pessoas estranhas ao seu setor de trabalho.

• C.

  ser discreto, não perdendo a atenção do que se passa à sua volta e não chamando a atenção para si.

• D.

  ouvir com atenção para poder interpretar as intenções das pessoas que o abordam.

• E.

  comentar assuntos de serviço somente com as pessoas nas quais tenha plena confiança.

O Decreto nº 4.553, de 27/12/2002, determina que os dados ou informações sigilosos serão classificados em quatro categorias, em razão do teor ou dos elementos intrínsecos.

Associe a primeira coluna à segunda, considerando o que é passível de classificação em cada uma das categorias.

A associação correta é

• A.

  I - P ; II - R ; III - Q.

• B.

  I - P ; II - R ; IV - Q.

• C.

  I - P ; III - R ; IV - Q.

• D.

  II - P ; III - R ; IV - Q.

• E.

  II - Q ; III - R ; IV - P.

De acordo com seu Estatuto publicado pelo Decreto Federal n^o 4.740 de 13/06/2003, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE é uma

• A.

  autarquia pública vinculada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

• B.

  fundação pública vinculada ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.

• C.

  fundação pública dependente, vinculada ao Ministério da Integração Nacional.

• D.

  fundação pública independente com vinculação direta à Presidência da República.

• E.

  agência reguladora vinculada ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.

O Decreto no 4.915, de 12/12/2003, organiza, sob a forma de sistema – SIGA –, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal. Integram o SIGA, como órgão central, o Arquivo Nacional, órgãos setoriais e órgãos seccionais. Nesse contexto, identifique o que compete ao órgão central.

I - Promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para o aperfeiçoamento do sistema junto aos órgãos setoriais do SIGA.

II - Promover e manter intercâmbio de cooperação técnica com instituições e sistemas afins.

III - Proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem, garantindo constante atualização.

Compete ao órgão central o que se afirma em

• A.

  III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

No decreto que regulamenta a microfilmagem, está explicito, no art. 6º, que “na microfilmagem poderá ser utilizado qualquer grau de redução, garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução”. No entanto, quando se tratar de original cujo tamanho for superior à dimensão máxima do campo fotográfico do equipamento em uso, a microfilmagem

• A.

  não poderá ser feita.

• B.

  poderá ser feita com grau de redução maior.

• C.

  poderá ser feita por etapas.

• D.

  será considerada incorreta.

• E.

  será realizada em outra empresa.

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA tem a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do país. A respeito desse Programa, é correto afirmar que

• A.

  poderão participar das ações do GESPÚBLICA apenas entidades públicas.

• B.

  a participação dos órgãos e entidades da administração pública no GESPÚBLICA dar-se-á mediante contratação temporária.

• C.

  a participação nas atividades do Comitê Gestor, das comissões e dos grupos de trabalho será considerada serviço público relevante remunerado por gratificação prevista em lei.

• D.

  o GESPÚBLICA, por meio de seu Comitê Gestor, deverá mobilizar os órgãos e as entidades da administração pública para a melhoria da gestão e para a desburocratização.

• E.

  ao GESPÚBLICA se reconhece iniciativa legislativa para a propositura de projetos de lei que visem à melhoria da qualidade dos serviços públicos e à sua desburocratização.

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Estatuto da Reforma Administrativa, classificou a administração federal em direta e indireta. Os órgãos da administração indireta

• A.

  não possuem personalidade jurídica própria, exercendo diretamente as competências a cargo da União.

• B.

  são entidades com personalidade jurídica e patrimônio próprios.

• C.

  são organizações da sociedade civil de interesse público.

• D.

  são subprefeituras ou administrações distritais.

• E.

  exercem funções clássicas de governo, regidas pelo direito público.