Questões de Legislação: decretos da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da legislação referente à área de saúde do trabalhador, julgue os itens de 101 a 115.

Fará jus a auxílio-doença, a partir da data de novo afastamento, o empregado vinculado ao regime geral de previdência social (RGPS) que se afastar do trabalho durante 15 dias, por motivo de doença, e que, após ter retornado à atividade no 16.º dia, volte a se afastar dentro de 90 dias contados a partir desse retorno.

• C. Certo
• E. Errado

O Brasil possui legislação específica que trata da questão da exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Com relação à referida legislação, julgue os itens subseqüentes. De acordo com o Decreto n.º 4.214/2002, a presidência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis é atribuída ao Ministério de Relações Exteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação previdenciária brasileira.

Pedro trabalha em empresa que, anualmente, paga a seus empregados participação nos lucros, de acordo com lei específica. Em fevereiro de 2008, Pedro recebeu, por participação nos lucros de sua empresa referentes ao ano que passou, o equivalente a 10% de sua remuneração no mês de dezembro de 2007, incluindo 13.o salário e férias. Nessa situação, o montante recebido a título de participação nos lucros integrará a base de cálculo do salário-de-contribuição de Pedro, deduzidos os valores referentes a 13.o salário e férias.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos consumidores livres e a seu acesso ao sistema elétrico de concessionária ou permissionária de energia elétrica, julgue os itens que se seguem.

Para acessar os sistemas de transmissão e de distribuição de um concessionário ou de um permissionário, os consumidores livres devem pagar encargos de uso, serviços e conexão envolvidos, calculados com base nas condições e regras estabelecidas em regulamentação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos consumidores livres e a seu acesso ao sistema elétrico de concessionária ou permissionária de energia elétrica, julgue os itens que se seguem.

No caso de um consumidor livre que esteja conectado ao sistema elétrico de um concessionário, a determinação dos padrões técnicos das instalações de entrada da unidade consumidora é de sua inteira responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos consumidores livres e a seu acesso ao sistema elétrico de concessionária ou permissionária de energia elétrica, julgue os itens que se seguem.

Para que um consumidor livre se conecte diretamente à rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), é necessário que os padrões técnicos da unidade consumidora a ser conectada atendam aos padrões definidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto n.º 3.048/1999 e à Resolução CFM n.º 1.488/1998, julgue os seguintes itens.

É atribuição do médico que trabalha em qualquer empresa, independentemente de sua especialidade, notificar, formalmente, o órgão público competente quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho, bem como recomendar ao empregador a adoção dos procedimentos cabíveis, independentemente da necessidade de afastar o empregado do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto n.º 3.048/1999 e à Resolução CFM n.º 1.488/1998, julgue os seguintes itens.

A qualidade de segurado do regime geral de previdência social é mantida até seis meses após a cessação das contribuições, no caso de o segurado deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou no caso de ele estar suspenso ou licenciado sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do disposto no Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens que se seguem.

O servidor terá direito a afastamento por período de até 24 meses para capacitação em curso de mestrado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do disposto no Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens que se seguem.

Os cursos presenciais e a distância são exemplos de capacitação.

• C. Certo
• E. Errado