Questões de Legislação: decretos da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do disposto no Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens que se seguem.

O ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui competência para disciplinar os instrumentos da política nacional de desenvolvimento de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao que dispõe o Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens a seguir.

O afastamento do servidor para treinamento regularmente instituído somente poderá ocorrer quando o horário designado para tal atividade inviabilizar o cumprimento da jornada normal de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao que dispõe o Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens a seguir.

A licença para capacitação pode ser parcelada, desde que a menor parcela não seja inferior a 10 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao que dispõe o Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens a seguir.

É permitido ao servidor que esteja elaborando tese de doutorado o gozo integral de licença para capacitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao que dispõe o Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens a seguir.

As instituições federais de ensino são consideradas escolas de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao que dispõe o Decreto n.º 5.707/2006, julgue os itens a seguir.

Entende-se por capacitação o processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-lei n.º 200 se constitui como um marco

• A. na tentativa de superação da rigidez burocrática.
• B. da reforma empreendida por Vargas com o objetivo de realizar a modernização administrativa.
• C. na tentativa de manutenção da administração pública patrimonialista.
• D. entre as primeiras ações empreendidas na administração pública burocrática.
• E. na tentativa do governo Collor de implantação do paradigma pós-burocrático.

• A.

  se trata invariavelmente de crime de natureza material.

• B.

  a prestação de contas realizada antes do recebimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade do referido delito.

• C.

  se consuma com o simples atraso na prestação de contas pelo prefeito, sendo irrelevante para sua configuração que a prestação tenha sido feita antes do recebimento da denúncia.

• D.

  foi revogado com o advento da CF.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fernanda foi casada com Lucas, ambos segurados da previdência social. Há muito tempo separados, resolveram formalizar o divórcio e, pelo fato de ambos trabalharem, não foi necessária a prestação de alimentos entre eles. Nessa situação, Fernanda e Lucas, após o divórcio, deixarão de ser dependentes um do outro junto à previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério da Saúde (MS), no ano de 2008, elaborou edital de pregão para a compra de equipamentos de ar condicionado. Foi realizada sessão pública e recebidas as propostas pelo pregoeiro. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procedeu à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. Ao perceber que o licitante que apresentou a melhor proposta não atendia duas das condições fixadas no edital, o pregoeiro deixou se sagrar o licitante vencedor e passou a examinar a oferta subseqüente e a qualificação do segundo colocado na ordem de classificação, declarando-o vencedor. O primeiro colocado se insurgiu contra o procedimento e alegou, inclusive, que havia irregularidade na utilização da modalidade pregão, tendo em vista a ausência de edição do regulamento previsto em lei para definir a sua aplicação, bem como que o ato de desclassificação só poderia ser praticado pelo ministro de Estado da Saúde.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A lei que criou o pregão de fato previu a necessidade de que, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), fosse editado regulamento próprio, mas, quanto à União, a norma já foi editada e corresponde ao Decreto n.º 3.555/2000.

• C. Certo
• E. Errado