Questões de Legislação: decretos da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Decreto nº 3.695/2000 NÃO integra o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública o

• A.

  Ministério das Relações Exteriores.

• B.

  Ministério da Justiça.

• C.

  Ministério da Fazenda.

• D.

  Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

• E.

  Ministério da Integração Nacional.

Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,

• A.

  no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

• B.

  no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.

• C.

  dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

• D.

  dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.

• E.

  no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto nº 6.029/2007, pode-se afirmar que

• A.

  contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

• B.

  seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.

• C.

  a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

• D.

  compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

• E.

  deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

• A.

  após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

• B.

  é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.

• C.

  a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

• D.

  tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

• E.

  após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

Acerca do Decreto nº 2.172/1997, Regulamento dos Benefícios da Previdência social, considere:

I. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

II. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 35%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, e recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

III. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada.

IV. O segurado aposentado por invalidez, com idade superior a 60 anos, está obrigado, a qualquer tempo, e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente.

Está correto o que consta em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Em um evento realizado no Estado do Mato Grosso, em que estarão presentes os Governadores do Estado do Mato Grosso, do Rio de Janeiro e de São Paulo, a ordem correta para exibição de vídeos institucionais é

• A.

  São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso.

• B.

  Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo.

• C.

  Mato Grosso, São Paulo e Rio de Janeiro.

• D.

  Rio de Janeiro, São Paulo e Mato Grosso.

• E.

  São Paulo, Mato Grosso e Rio de Janeiro.

De acordo com o anexo ll (Agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho) do Decreto No 6.957, de 9 de setembro de 2009, que altera o Regulamento da Previdência Social, o fator de risco de natureza ocupacional relacionado a Aterosclerose é:

• A. Chumbo.
• B. Sulfeto de Carbono.
• C. Cloreto de etila.
• D. Selênio.
• E. Isocianato orgânico.

Tratando-se do Decreto nº 6.523/2008, é obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC pelo prazo mínimo de

• A.

  60 dias.

• B.

  15 dias.

• C.

  30 dias.

• D.

  90 dias.

• E.

  120 dias.

Em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar − PREVIC, é correto afirmar:

• A.

  A Diretoria Colegiada é composta por seis diretores a serem indicados pelo Ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.

• B.

  As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria qualificada, presentes a maioria de seus membros.

• C.

  A Diretoria Colegiada tem por atribuição aprovar os critérios e diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar.

• D.

  Compõe suas receitas o percentual de 5% (cinco por cento) destinado pelo Ministério da Previdência Social.

• E.

  Possui entre seus órgãos colegiados a Secretaria da Previdência Complementar, composta por 5 (cinco) representantes do Poder Público e 9 (nove) representantes do setor privado.

Com relação ao porte de arma,

• A.

  os agentes das empresas constituídas, de segurança privada e de transporte de valores, nos termos da lei competente, têm permissão de porte de arma, somente com autorização expressa da Agência Brasileira de Inteligência.

• B.

  os integrantes das Guardas Municipais dos Municípios com 20 mil habitantes poderão portar arma de fogo somente durante o serviço.

• C.

  os integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares poderão portar arma de fogo, mas dependem de autorização prévia do Chefe do Serviço Nacional de Informações e Segurança.

• D.

  os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República terão porte de arma autorizado somente para uso restrito em cerimônias oficiais nas quais o Presidente estiver presente.

• E.

  os soldados integrantes da Marinha do Brasil poderão portar arma de fogo independentemente de autorização, mesmo fora do serviço.