Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Nas edificações e equipamentos públicos, a acessibilidade figura como condição fundamental que deve ser equacionada, conforme regula a ABNT − NBR 9050.

Em relação às condições gerais de acesso, é correto afirmar que

• A.

  pelo menos um acesso de rota acessível, nas reformas e adaptações de edifícios existentes, deve ser vinculado à circulação principal e às circulações de emergência, quando estas existirem.

• B.

  rotas acessíveis incluem o trajeto entre o estacionamento de veículos e a(s) entrada(s) principal(is). Na impossibilidade de tal solução, deve ser prevista ao menos uma nova entrada que atenda a essa condição.

• C.

  dispositivos de segurança de ingresso que limitam o acesso, como portas giratórias e outros, devem ser redimensionados para atender os padrões de desenho universal.

• D.

  pelo menos uma catraca e/ou cancela, em cada conjunto de edificações, deve atender às dimensões necessárias para manobra de cadeiras de roda com deslocamento.

• E.

  desníveis de piso de até 10 mm não requerem solução especial. Quando superiores a este valor, devem ser tratados em forma de rampa.

As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos, às condições ambientais do posto de trabalho, assim como à própria organização do trabalho, conforme estabelecido na NR-17.

É correto afirmar que

• A.

  deve ser consultada a tabela padrão que relaciona as principais características psicofisiológicas do trabalhador, a carga máxima possível de ser levantada, transportada e descarregada pelo mesmo, e o tempo esperado para realizar a atividade.

• B.

  o trabalhador, em relação ao transporte manual de cargas, deverá ser informado do total correto do peso das mesmas, de modo que ele possa decidir a subdivisão das cargas e o número de viagens necessário ao cumprimento da função.

• C.

  é necessário que o trabalhador receba treinamento ou instruções satisfatórias quanto aos métodos de trabalho a serem utilizados, reduzindo-se assim o comprometimento da empresa com futuros danos à saúde e à segurança do trabalhador.

• D.

  a responsabilidade da organização do trabalho face aos distúrbios causados à saúde dos trabalhadores deve ser minimizada, considerando-se que falta aos mesmos cuidados e precauções regulares para a prevenção de acidentes.

• E.

  a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores é avaliada pelo empregador, por meio da análise ergonômica do trabalho, e esta deve contemplar as condições de trabalho estabelecidas na NR-17.

A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, é correto afirmar que se aplica

• A.

  concurso, para a contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade.

• B.

  pregão, para alienação de bens móveis adquiridos pela Administração em procedimento judicial.

• C.

  leilão, para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, independentemente do valor.

• D.

  leilão, para alienação de bens apreendidos ou penhorados, desde que avaliados em até R$ 80.000 (oitenta mil reais).

• E.

  concurso, para escolha de trabalho científico ou artístico, vedada a instituição de prêmio.

De acordo com Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, artigo 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) incluem-se

• A.

  a execução de ações de vigilâncias sanitária e epidemiológica, ações de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, com restrições parciais à assistência farmacêutica.

• B.

  a permissão de acompanhamento não participativo da formulação da política de saneamento básico e a participação ativa na execução de ações dessa política.

• C.

  a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, devendo a fiscalização ficar a cargo de outras instâncias.

• D.

  a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, e o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

• E.

  a formulação da política de equipamentos, e participação com ressalvas na formulação de medicamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.

De acordo com a parte 3 da NBR 15575 (Desempenho de edifícios habitacionais de até cinco pavimentos), as superfícies dos pisos internos das habitações, incluindo rampas, degraus e patamares de escadarias de uso privado ou comum, devem atender a todos os requisitos apresentados a seguir, EXCETO:

• A.

  impedir a ocorrência de frestas e a proliferação de micro-organismos.

• B.

  garantir a permeabilidade dos pisos de áreas molhadas, quando em contato com o solo.

• C.

  apresentar planeza que não comprometa a estética e o conforto tátil.

• D.

  oferecer condições seguras de uso, evitando-se superfícies escorregadias.

• E.

  evitar arestas capazes de tornar desconfortável o contato dos pés.

A NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) estabelece as condições referentes à organização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

De acordo com essa norma, constituir a CIPA é obrigatório para

• A.

  a empresa que possuir, na mesma cidade, 1 (um) ou mais canteiros de obra ou frentes de trabalho, com menos de 250 (duzentos e cinquenta) empregados.

• B.

  a empresa que possuir 1 (um) ou mais canteiros de obra ou frente de trabalho com 70 (setenta) ou mais empregados em cada estabelecimento.

• C.

  as empresas que possuírem equipes de trabalho itinerantes.

• D.

  as empresas com 300 (trezentos) empregados, com um representante titular e um (1) suplente.

• E.

  os canteiros de obra, cuja construção não exceda 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser constituída comissão provisória de prevenção de acidentes, a cada grupo de 50 (cinquenta) trabalhadores.

A Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modificada pela Lei nº 12.424/2011, garante que a regularização fundiária

• A.

  atenda apenas às demandas coletivas, amparadas nas reivindicações dos movimentos populares de luta pela moradia.

• B.

  forneça, obrigatoriamente, para cada família beneficiada, um lote unifamiliar devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis.

• C.

  possibilite a regularização de favelas, em ações individuais ou coletivas.

• D.

  ocorra apenas na forma urbanística fixada pela Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou Área Especial de Interesse Social (AEIS) específica.

• E.

  ocorra somente em áreas públicas.

O Estatuto da Cidade criou uma série de instrumentos para que o administrador possa buscar o desenvolvimento urbano.

Em relação aos instrumentos instituídos pelo Estatuto das Cidades, verifica-se que eles

• A.

  necessitam ser articulados com ações nos três níveis de poder, caso haja dispêndio de recurso para a sua implantação.

• B.

  necessitam ser incluídos no Plano Diretor Municipal e serão regulamentados dentro dele ou por lei específica.

• C.

  podem abranger uma região ou um conjunto de municípios, sendo importantes para a consolidação dos instrumentos de gestão metropolitana.

• D.

  permitem a articulação entre as políticas públicas de desenvolvimento urbano e metropolitano.

• E.

  são autoaplicáveis dentro dos municípios, independentemente de regulamentação prevista em Lei Municipal especifica.

O Código de Obras estabelece as regras técnicas para edificações que podem ser erigidas e licenciadas em cada município.

Entre as regras do Código, encontra-se a que estipula o seguinte:

• A.

  dependendo do prescrito na Constituição de cada Estado da Federação, ele deve abranger as edificações de todos os municípios de cada Estado.

• B.

  na vigência do Programa Minha Casa Minha Vida, foi instituído um Código de Obras de caráter nacional que se sobrepõe a qualquer Legislação Municipal pré-existente.

• C.

  a Legislação Estadual sobre prevenção de incêndios e outros sinistros deve ser automaticamente incorporada.

• D.

  sua legislação é de atribuição estritamente municipal.

• E.

  a obediência às Normas Técnicas vigentes é obrigatória, mesmo quando não se faça referência explícita a qualquer uma delas.

De acordo com a NBR 9050:2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos), o espaço necessário para que o portador de necessidades especiais realize uma rotação de 180°, sem deslocamento, é

• A.

  1,00 m x 1,00 m

• B.

  1,10 m x 1,10 m

• C.

  1,20 m x 1,20 m

• D.

  1,50 m x 1,20 m

• E.

  1,50 m x 1,50 m