Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Segundo o Estatuto da Cidade,

• A.

  um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido, é obrigatório para cidades com mais de quatrocentos mil habitantes.

• B.

  o plano diretor poderá englobar apenas o território da área urbana.

• C.

  a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

• D.

  o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

• E.

  o plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Segundo o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais, quais sejam, dentre outras:

I. garantia do direito a cidades sustentáveis para as presentes e futuras gerações.

II. gestão democrática por meio da participação da população na formulação, execução e acompanhamento dos planos de desenvolvimento urbano.

III. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

IV. oferta de equipamentos urbanos e comunitários adequados aos interesses e necessidades da população e características locais.

É correto o que consta em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  II, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

• E.

  II, III e IV, apenas.

A respeito da representação, dos métodos e das técnicas de desenho, julgue os itens que se seguem.

Elaboração de projeto, consoante a NBR 13.531, consiste na determinação e na representação prévias do objeto — urbanização, edificação, elemento da edificação, instalação predial, componente construtivo, material para construção — mediante o concurso dos princípios e das técnicas próprias da arquitetura e da engenharia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue os itens de 59 a 65.

A Lei n.º 10.257/2001 especifica as diretrizes gerais para a política urbana, entre as quais se inclui a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito a propriedade urbana, a moradia, a saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, a transporte e serviços públicos, a trabalho e a lazer, para as futuras gerações.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue os itens de 59 a 65.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue os itens de 59 a 65.

As disposições sobre remembramento de lotes urbanos não estão previstas na Lei Federal n.º 6.766/1979.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a obra e fiscalização, julgue os próximos itens.

De acordo com o que dispõe a Controladoria Geral do Estado do Piauí (CGE/PI), é indispensável, durante a fase preliminar das licitações de obras públicas, correspondente à elaboração do estudo preliminar ou anteprojeto, a verificação da necessidade de licenciamento ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação profissional, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a Lei n.º 5.194/1966, as alterações do projeto ou do plano original de obra ou serviço técnico só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação profissional, julgue os itens subsecutivos.

Compete ao arquiteto ou ao engenheiro-arquiteto o desempenho das atividades descritas na Resolução do CREA n.º 218/1973, referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores. Compete ainda a esses profissionais o planejamento físico, local, urbano e regional, sistemas de transporte, bem como a seus serviços afins e correlatos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação profissional, julgue os itens subsecutivos.

Conforme dispõe a Lei n.º 5.194/1966, a ação de qualquer conselho regional instalado em um estado, no Distrito Federal ou em território federal pode estender-se a mais de um estado.

• C. Certo
• E. Errado