Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

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A instalação de um canteiro de obras exige o cumprimento de normas específicas. Para que o trabalhador tenha condições de desenvolver suas atividades em um ambiente com instalações sanitárias adequadas e numericamente suficientes, há uma proporção recomendada do conjunto lavatório, vaso sanitário e mictório. Essa proporção é

  • A.

    1/5

  • B.

    1/10

  • C.

    1/20

  • D.

    1/30

  • E.

    1/40

Segundo o Estatuto das Cidades: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Esse plano é obrigatório para municípios com população

  • A.

    de oito mil habitantes

  • B.

    de dez mil habitantes

  • C.

    entre onze mil e quinze mil habitantes

  • D.

    entre quinze mil e vinte mil habitantes

  • E.

    com mais de vinte mil habitantes

Segundo o artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, uma licitação destina-se a garantir o(a)

  • A.

    desenvolvimento internacional sustentável

  • B.

    julgamento em conformidade com os interesses da União

  • C.

    sigilo para procedimentos de contratação

  • D.

    observância do princípio constitucional da isonomia

  • E.

    seleção da proposta de menor custo para a administração

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

emissão do habite-se sem a realização de vistorias dos órgãos públicos competentes.

  • C. Certo
  • E. Errado

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

omissão, nos relatórios do laudo de vistoria, dos defeitos construtivos, ainda que durante o período de responsabilidade legal da construtora pela obra.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito da Política Nacional de Habitação (PNH).

O Plano Nacional de Habitação, um dos instrumentos da PNH, tem como principal objetivo o equacionamento das necessidades habitacionais do país, apresentando uma estratégia nos quatro eixos estruturadores da política habitacional: modelo de financiamento e subsídio; política urbana e fundiária; arranjos institucionais e cadeia produtiva da construção civil.

  • C. Certo
  • E. Errado

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

ausência de recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

  • C. Certo
  • E. Errado

A Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT, regulamenta através da NBR 8160 os “Sistemas Prediais de Esgoto Sanitário” no Brasil. Segundo a norma, o sistema predial de esgoto sanitário deve ser separador absoluto em relação ao sistema predial de águas pluviais [...]. Ou seja:

  • A.

    A interligação dos sistemas deve ser feita apenas em casos eventuais.

  • B.

    A interligação entre os dois sistemas deve acontecer de forma parcial.

  • C.

    Deve existir um sistema separador na interligação entre os dois sistemas.

  • D.

    Não deve existir nenhuma ligação entre os dois sistemas.

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

reconstrução, exigida pelo contratado e às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verifiquem, a partir do laudo de vistoria, incorreções resultantes dos materiais empregados.

  • C. Certo
  • E. Errado
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