Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

Ainda acerca das determinações da NBR 9050, assinale a opção correta no que se refere a abrigos em pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo.

• A.

  Quando houver desnível em relação ao passeio, este deve ser vencido por meio de uma rampa de, no máximo, 1:8 de inclinação.

• B.

  Nos abrigos, devem ser previstos assentos fixos para descanso e espaço para PCR. Ao lado dos assentos fixos em rotas acessíveis, deve ser garantido um módulo de referência, sem interferir na faixa livre de circulação.

• C.

  Os semáforos ou focos para pedestres instalados em vias públicas com pequeno volume de tráfego ou concentração de passagem de pessoas com deficiência visual devem estar equipados com mecanismos que emitam sinal sonoro entre 60 e 70 decibéis, intermitente e estridente.

• D.

  Nos locais em que forem previstos equipamentos de autoatendimento, pelo menos um, para cada cinco equipamentos, deve ser acessível para PCR.

• E.

  Quando houver balcões de caixas para pagamento, pelo menos um do total deve ser acessível para PCR. Recomenda-se, além disso, que pelo menos outros 5% sejam adaptáveis para acessibilidade.

Com base na NBR 9050, assinale a opção correta.

• A.

  Quando a distância entre rebaixamentos for superior a 1,20 m, deve ser feito o rebaixamento total do canteiro divisor de pistas.

• B. As calçadas devem ser rebaixadas junto às travessias de pedestres sinalizadas, com ou sem faixa e com ou sem semáforo, e, sempre que houver foco de pedestres, deve haver desnível entre o término do rebaixamento da calçada e o leito carroçável.
• C.

  A utilização da faixa elevada é recomendada em travessias com fluxo de pedestres superior a 200 pedestres/hora, e fluxo de veículos inferior a 100 veículos/hora; e em travessias em vias com largura inferior a 6,00 m.

• D.

  As obras eventualmente existentes sobre o passeio devem ser convenientemente sinalizadas e isoladas, assegurando-se a largura mínima de 1,20 m para circulação. Caso contrário, deve ser feito desvio pelo leito carroçável da via, providenciando-se uma rampa provisória, com largura mínima de 1,00 m e inclinação máxima de 10%.

• E.

  A figura abaixo mostra uma sinalização horizontal de vagas sem ângulo.

  

A NR 17 determina que o mobiliário do ambiente de trabalho, para trabalhos manuais sentado ou que tenham de ser feitos em pé deve atender, entre outros, requisitos como

• A.

  ter a superfície de trabalho fixa, independentemente da natureza da função exercida.

• B.

  ter a previsão de suporte adequado para documentos que proporcione visualização restrita e bem definida.

• C.

  ter características dimensionais que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais.

• D.

  ter pedais e demais comandos de fácil alcance e ajustáveis a ângulos de, no máximo, 60º no caso de acionamento pelos pés.

• E.

  ter os assentos utilizados nos postos de trabalho ajustáveis à altura independentemente das características da superfície de trabalho.

Considerando aspectos de composição da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005, julgue os itens subsequentes.

A seção da norma em questão que trata de compliance prevê aspectos para assegurar a conformidade com políticas de segurança da informação, normas, leis e regulamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando aspectos de composição da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005, julgue os itens subsequentes.

A referida norma tem uma seção específica de gerenciamento de continuidade, que trata da criação e validação de um plano logístico acerca de como uma organização pode realizar ações no sentido de recuperar e restaurar, parcial ou completamente, os serviços interrompidos. Esse plano logístico, também denominado business continuity plan (BCP), não se aplica ao gestor público, pois este não pertence a uma organização de negócios.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a norma NBR 6.492/1994, o estudo preliminar compreende o estudo de viabilidade de um programa e do partido arquitetônico a ser adotado para sua apreciação e aprovação pelo cliente. Acerca dessa fase de projeto, é correto afirmar que

• A.

  é recomendada, para a elaboração do estudo preliminar, a representação de desenhos por instrumentos.

• B.

  a planta de situação em um estudo preliminar deve conter, entre outros elementos, curvas de nível existentes e projetadas; indicação das áreas a serem edificadas, com o contorno esquemático da cobertura das edificações; e denominação dos diversos edifícios e blocos.

• C.

  está correta também a definição de estudo preliminar como a relação dos setores que compõem o empreendimento, suas ligações, necessidades de área, características especiais, posturas municipais, códigos e normas pertinentes.

• D.

  são documentos típicos do estudo preliminar: quadro geral de acabamentos, especificações, lista de materiais e quadro geral de áreas.

• E.

  os elementos construtivos a serem representados nessa fase devem estar corretamente indicados, apresentando todos os materiais utilizados e suas quantidades, os detalhes construtivos, além das recomendações necessárias para sua correta execução.

A Lei n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os lotes deverão ter área mínima de 225 m² e frente mínima de dez metros.

• B.

  É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, uma vez que o poder público tomará providências futuras para assegurar o escoamento das águas.

• C.

  Não é permitido o parcelamento do solo urbano em terreno com declividade igual ou superior a 15%, ainda que atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

• D.

  A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

• E.

  São considerados de interesse social ou urbanos os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

Em se tratando de sinalização tátil no piso, de acordo com a NBR 9.050/2004, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A sinalização tátil no piso pode ser do tipo de alerta ou direcional.

• B.

  A sinalização tátil de direcionamento deve ser instalada perpendicularmente ao sentido de deslocamento.

• C.

  A sinalização tátil deve ter cor contrastante com a do piso adjacente e pode ser sobreposta ou integrada ao piso existente.

• D.

  Quando a sinalização tátil no piso for sobreposta, o desnível entre a superfície do piso existente e a superfície do piso implantado deve ser chanfrado e não exceder 2 mm.

• E.

  Quando a sinalização tátil no piso for integrada, não deve haver desnível.

No que diz respeito ao projeto de loteamento, a prefeitura municipal, ou o Distrito Federal, quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento para o loteamento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal

• A.

  I – as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas; II – o traçado básico do sistema viário principal; III – a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público; IV – as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis; e V – a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.

• B.

  I – as divisas da gleba a ser loteada; II – as curvas de nível a distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; III – a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes; IV – a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários, existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V – o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; e VI – as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

• C.

  I – a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração; II – o sistema de vias com a respectiva hierarquia; III – as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias; IV – os perfis longitudinais, e transversais de todas as vias de circulação e praças; V – a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; e VI – a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.

• D.

  I – a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante; II – as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; III – a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; e IV – a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.

• E.

  I – a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; II – a indicação do tipo de uso predominante no local; e III – a indicação da divisão de lotes pretendida na área.