Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Para efeito de fiscalização do exercício profissional de arquitetura, são regulares as atividades abaixo, referentes a edificações e conjuntos arquitetônicos:

I. elaboração de orçamento;

 II. execução de obra e serviço técnico;

 III. estudo, planejamento, projeto e especificação.

É correto o que consta em

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, apenas.

• E.

  III, apenas.

Com base na legislação tributária aplicada à administração pública, em particular na IN SRF n.º 480/2004 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.

Os tributos retidos pelos órgãos e entidades da estrutura da União, nos pagamentos pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, são compensáveis com os tributos devidos pelos beneficiários desses pagamentos, sendo, portanto, classificados no ativo circulante dos referidos beneficiários.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n^o 8.666/1993, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados exclusivamente documentação relativa a

 I. habilitação jurídica;

II. qualificação técnica;

 III. qualificação socioeconômica.

É correto o que consta em

• A.

  II, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, apenas.

• E.

  I e II, apenas.

A respeito da legislação tributária aplicada à administração pública, em particular a IN SRP n.º 003/2005 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

São incluídos como contribuintes da Previdência Social, na condição de empresa, os órgãos e as entidades da administração pública direta ou indireta de todas as esferas, incluindo-se as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o controle do poder público e as fundações por ele mantidas.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Lei n^o 8.666/1993, licitação de alta complexidade técnica é aquela que

• A.

  envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

• B.

  desobriga o poder público de aplicar critérios objetivos de análise, diante do fato complexo do contrato.

• C.

  ocorre em situações de aquisição de bens e/ou serviços de segurança nacional.

• D.

  em que há a dispensa da análise dos demais fatores de habilitação, quando o contratado apresente notória especialização.

• E.

  em que a obra e serviço técnico são inéditos e de contratação emergencial.

A respeito da legislação tributária aplicada à administração pública, em particular a IN SRP n.º 003/2005 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

O servidor estadual ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem vínculo permanente com a administração, é contribuinte facultativo da Previdência Social.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, que NÃO poderá exceder a

• A.

  2,5% (dois e meio por cento) do valor estimado da contratação.

• B.

  7,5% (sete e meio por cento) do valor estimado da contratação.

• C.

  5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação.

• D.

  10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

• E.

  1 % (um por cento) do valor estimado da contratação.

A respeito da legislação tributária aplicada à administração pública, em particular a IN SRP n.º 003/2005 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

Tratando-se de órgão da administração direta do Estado, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal nos meses de pagamento ou crédito de cada parcela do 13.º salário, e considera-se creditada a remuneração, por sua vez, quando reconhecida a despesa por meio da emissão do empenho.

• C. Certo
• E. Errado

Laudo de Avaliação de Bens é

• A.

  análise técnica elaborada por um perito em avaliações para identificar um conjunto de dados de mercado representativos de um valor, em conformidade com a NBR 14653.

• B.

  relatório técnico elaborado por um perito em avaliações, em conformidade com a NBR 5676.

• C.

  parecer técnico elaborado por um assistente técnico, em conformidade com a NBR 5676.

• D.

  análise técnica elaborada por um engenheiro em avaliações para identificar o valor de um bem, dos seus custos, frutos e direitos.

• E.

  relatório técnico elaborado por um engenheiro de avaliações, em conformidade com a NBR 14653.

A Constituição Federal, no capítulo das Finanças Públicas e na seção dos orçamentos, prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão

 I. o plano plurianual;

 II. as diretrizes orçamentárias;

III. os orçamentos anuais.

É correto o que consta em

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  III, apenas.