Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

A lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, estabelece, para o caso de ordenação de despesa não-autorizada por lei, a seguinte pena:

• A.

  detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

• B.

  detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.

• C.

  reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

• D.

  reclusão, de 2 (dois) meses a 3 (três) anos.

• E.

  reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos.

O projeto arquitetônico, uma das etapas de um projeto de edificações, é estabelecido nas normas brasileiras NBR 13531 e NBR 13532. Com base nessas normas, julgue os itens subseqüentes, acerca das fases do projeto. No projeto básico consta a solução do anteprojeto representado em plantas, cortes, elevações, especificações e memoriais de todos os pormenores de que se constitui a obra a ser executada; entre eles, determinação da distribuição dos elementos do sistema estrutural e dos pontos de distribuição das redes hidráulicas, sanitárias, telefônicas, ar condicionado, elevadores e de informática.

• C. Certo
• E. Errado

Será obrigatório ao trabalhador a utilização de cinturão de segurança, em toda atividade executada em altura igual ou superior a

• A.

  1,00 m

• B.

  1,50 m

• C.

  1,70 m

• D.

  1,90 m

• E.

  2,00 m

Considere as atividades básicas abaixo.

 I. Vistoria.

II. Metodologia.

 III. Pesquisa de Valores.

 IV. Julgamento.

 A perícia e avaliação de imóveis pressupõem as atividades indicadas APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e II.

No que tange às normas de qualidade de software, julgue os itens a seguir.

A norma internacional ISO/IEC 12207 define o que é produto de software e descreve em detalhe os métodos de como a qualidade deve ser considerada no ciclo de vida do software.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas de qualidade de software, julgue os itens a seguir.

Um software desenvolvido com qualidade deve ter como base as características da NBR ISO/IEC 9126, a qual representa as características de qualidade do produto de software. São elas: funcionalidade, confiabilidade, usabilidade, eficiência, manutenibilidade e portabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de 29 a 31 devem ser respondidas à luz da norma NBR 9050/2004, da ABNT, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados em projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos para as condições de acessibilidade.

Considere que na situação de projeto ilustrada acima, correspondente à acomodação de um pátio interno às condições naturais do terreno, tenha-se identificado um desnível h = 1,50 m. Nessa situação, conforme a equação para dimensionamento de rampas, estabelecida na norma mencionada, ao ser considerada uma inclinação i = 5%, o comprimento C da projeção horizontal da rampa será igual a

• A.

  10 m

• B.

  15 m

• C.

  25 m

• D.

  30 m

As questões de 29 a 31 devem ser respondidas à luz da norma NBR 9050/2004, da ABNT, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados em projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos para as condições de acessibilidade.

Acerca de plataforma elevatória de percurso vertical, de acordo com a norma mencionada, assinale a opção correta.

• A.

  Em edificações de uso público ou coletivo, a plataforma deve vencer desníveis de até 4 m.

• B.

  Em edificações de uso público ou coletivo, unicamente com caixa enclausurada (percurso fechado), a plataforma deve vencer desníveis de até 5 m.

• C.

  A plataforma deve possuir dispositivo de comunicação para solicitação de auxílio nos pavimentos atendidos para utilização acompanhada, e dispositivo de comunicação para solicitação de auxílio nos equipamentos e nos pavimentos atendidos para utilização assistida.

• D.

  A plataforma deve vencer desníveis de até 2,0 m em edificações de uso particular, para plataformas de percurso aberto. Nesse caso, a plataforma deve ter fechamento contínuo, sem vãos, em todas as laterais, até a altura de 1,10 m do piso da plataforma.

A atividade do arquiteto é regulamentada por legislação específica cujo objetivo é estabelecer as atribuições do exercício profissional do arquiteto. Julgue os próximos itens, relativos a essa legislação.

Considere que José concluiu todas as disciplinas do curso de arquitetura e que tenha sido solicitado a ele a realização do projeto de arquitetura de uma residência. Como José já concluiu todas as disciplinas do curso de arquitetura, ele já está legalmente habilitado tanto para desenvolver o projeto de arquitetura solicitado como para fazer o acompanhamento técnico da obra.

• C. Certo
• E. Errado

As atividades profissionais do engenheiro e do arquiteto são regulamentadas por legislação federal específica, que estabelece as atribuições do exercício profissional. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  Considere a seguinte situação hipotética. Maria é arquiteta e está com seu registro profissional suspenso. Maria solicitou a Cristina, também arquiteta, que emprestasse seu nome para reconhecer a responsabilidade técnica de obra e projeto que não teve a sua real participação no trabalho. Nessa situação, apenas Maria poderá sofrer punição por exercer atividade profissional com o registro suspenso.

• B.

  Alterações de projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, o titular do projeto. Estando o titular impedido ou recusando-se a colaborar, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.

• C.

  Os profissionais habilitados pelo CREA poderão exercer suas atividades em qualquer jurisdição brasileira, não sendo necessário qualquer visto em seu registro.

• D.

  Somente estarão sujeitos a anotação de responsabilidade técnica (ART) os projetos de arquitetura que forem vinculados a contrato formal, por escrito, entre o arquiteto e o contratante.