Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Acerca da legislação referente a edificações no Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.

Segundo o Código de Edificações do Distrito Federal, os projetos de modificação, para fins de aprovação ou visto, devem respeitar as seguintes convenções: I — paredes a construir: linhas tracejadas; II — paredes a demolir: hachuradas; III — paredes a serem conservadas: linha contínua.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista, julgue os itens subseqüentes.

Uma vez emitido pelo MEC, o diploma do curso de Arquitetura e Urbanismo permite ao profissional arquiteto exercer, imediatamente, a profissão, seja no desenvolvimento do projeto de arquitetura seja no acompanhamento técnico da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista, julgue os itens subseqüentes.

Exerce ilegalmente a profissão o arquiteto e urbanista que, suspenso de seu exercício, realiza registro de autoria de projeto ou acompanhamento técnico de obra.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista, julgue os itens subseqüentes.

O pagamento da anuidade ao conselho regional da jurisdição a que pertence o profissional a condição obrigatória para o exercício da profissão. O profissional que deixa de efetuar o pagamento dessa anuidade durante 2 anos consecutivos pode ter o registro cancelado automaticamente, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista, julgue os itens subseqüentes.

O arquiteto autor do projeto de arquitetura somente pode realizar o acompanhamento técnico da execução da obra mediante autorização do proprietário ou contratante dos serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista, julgue os itens subseqüentes.

 Somente os projetos de arquitetura que foram vinculados a um contrato por escrito entre o arquiteto e o contratante dos serviços estão sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

• C. Certo
• E. Errado

O uso do título e o exercício da profissão de arquiteto no Brasil são permitidos se a

• A.

  pessoa física tenha cursado escola superior de arquitetura.

• B.

  diretoria da pessoa jurídica possua ao menos um profissional arquiteto com registro no CREA.

• C.

  diretoria da pessoa jurídica seja constituída em sua maioria por profissionais arquitetos com registro no CREA.

• D.

  pessoa física estrangeira tiver cursado escola superior de arquitetura no Brasil.

• E.

  pessoa física estrangeira tiver registro válido no conselho profissional do seu país de origem e esse for conveniado com o Brasil.

Com base na legislação tributária aplicada à administração pública, em particular na IN SRF n.º 480/2004 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos da administração direta dos estados não estão sujeitos à retenção do imposto de renda e das contribuições sociais sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos e pelas entidades da União pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.

• C. Certo
• E. Errado

A profissão de arquiteto é regulamentada

• A.

  pela Resolução CONFEA n^o 5.190, de 24/12/89.

• B.

  pela Constituição Federal.

• C.

  pela Lei Federal n^o 5.190, de 24/12/66.

• D.

  por lei complementar federal e legislação específica estadual.

• E.

  por lei federal, conjuntamente com a profissão de engenheiro e engenheiro agrônomo.

Com base na legislação tributária aplicada à administração pública, em particular na IN SRF n.º 480/2004 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.

As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no âmbito do governo estadual, não estão sujeitas aos impostos e às contribuições federais incidentes sobre os bens fornecidos por órgãos e entidades sob controle da União.

• C. Certo
• E. Errado