Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1969, alterada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, estabelece em seu Art. 9º, parágrafo 2º, que o memorial descritivo de um projeto de loteamento deve conter obrigatoriamente:

I. A enumeração dos equipamentos de serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.

II. A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.

III. A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município, no ato de registro do loteamento.

IV. A localização do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.

O correto está em:

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II, III e IV

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Na mesma Lei citada na questão anterior, o parágrafo 6º exige que a infra-estrutura básica dos parcelamentos, situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), contenha no mínimo:

• A.

  vias de circulação, transporte coletivo, rede de energia elétrica, rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

• B.

  sistema viário, transporte coletivo, rede de abastecimento de água, equipamentos comunitários, esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar

• C.

  vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

• D.

  transporte coletivo, rede de abastecimento de água, rede de distribuição de energia elétrica, soluções de esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais.

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O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 1º de julho de 2001) que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, destacando como uma de suas diretrizes para a consecução deste objetivo o combate à retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização. Para o caso de um imóvel não utilizado em uma área central de interesse histórico, qual a seqüência correta de instrumentos legais que o Poder Público Municipal pode aplicar para induzir o proprietário do imóvel em questão, a dar uso à sua propriedade?

• A.

  IPTU progressivo no tempo; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; direito de preempção.

• B.

  Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos.

• C.

  Direito de preempção; IPTU progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos.

• D.

  Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo; direito de preempção

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O instrumento da Transferência do Direito de Construir, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 1º de julho de 2001), compreende a faculdade conferida, por lei municipal, ao proprietário de imóvel, de exercer, em outro local, o direito de construir, previsto no Plano Diretor e ainda não exercido. Entretanto, dentre os casos em que o referido instrumento poderá ser aplicado estão:

I. Implantação de empreendimentos urbanos e comunitários.

II. Urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

III. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

IV. Servir a programas de regularização fundiária.

O correto está somente em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e IV.

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O Estatuto da Cidade estabelece que deve ser obrigatória a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a instalação de alguns empreendimentos e atividades privadas e públicas nas áreas urbanas, de forma a identificar os impactos positivos e negativos na qualidade de vida da população residente na área do empreendimento, ou em suas proximidades. Qual alternativa contém empreendimentos citados isentos de EIV?

• A.

  Escolas públicas e Postos de Saúde.

• B.

  Residência unifamiliar em áreas de interesse histórico.

• C.

  Hotel, em área de interesse turístico e cultural.

• D.

  Supermercado e hipermercado em quaisquer áreas da cidade.

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Quanto aos efeitos do tombamento de bens imóveis, segundo as normas de tombamento estabelecidas pelo Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar:

I. A alienação das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá restrições.

II. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinqüenta por cento do dano causado.

III. O proprietário de coisa tombada que não dispuser de recursos para proceder as obras de conservação e reparação que a mesma requer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, cabendo a este apurar a procedência da solicitação.

IV. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa correspondente a trinta por cento do valor do imóvel.

São verdadeiras as afirmativas:

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.

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Segundo a NBR 9050/2004, a área para manobra de cadeira de rodas sem deslocamento, deve obedecer as seguintes medidas

• A.

  1,20 m x 1,20 m, para rotação de 90°; 1,50 m x 1,20 m, para rotação de 180°; diâmetro de 1,50 m, para rotação de 360°.

• B.

  1,50 m x 1,50 m, para rotação de 90°; 1,50 m x 1,30 m, para rotação de 180°; diâmetro de 1,20 m, para rotação de 360°.

• C.

  1,30 m x 1,30 m, para rotação de 90°; 1,20 m x 1,30 m, para rotação de 180°; diâmetro de 1,50 m, para rotação de 360°.

• D.

  1,20 m x 1,20 m, para rotação de 90°; 1,20 m x 1,30 m, para rotação de 180°; diâmetro de 1,20 m, para rotação de 360°.

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Sobre a Norma Regulamentadora nº 8, que estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem, é correto afirmar:

I - A critério da autoridade competente em segurança e medicina do trabalho poderá ser reduzida a altura do piso ao teto, pé direito mínimo, desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho.

II - Os pisos, as escadas e rampas devem oferecer resistência suficiente para suportar as cargas móveis e fixas, para as quais a edificação se destina.

III - Nos pisos, escadas, rampas, corredores, paredes e passagens dos locais de trabalho, onde houver perigo de escorregamento, serão empregados materiais ou processos antiderrapantes.

IV - As partes externas, bem como todas as que separem unidades autônomas de uma edificação, ainda que não acompanhem sua estrutura, devem, obrigatoriamente, observar as normas técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência estrutural e impermeabilidade.

O correto está em:

• A.

  I, II e III, somente.

• B.

  III e IV, somente.

• C.

  I, II e IV, somente.

• D.

  I, II, III e IV.

A Norma Brasileira NBR 14653-1 define métodos para identificar o valor de um bem, de seus frutos e direitos. Considere os seguintes métodos nomeados de I a IV.

I. Método comparativo direto de dados de mercado.

II. Método involutivo.

III. Método da especialização do investimento.

IV. Método da capitalização da renda.

Em relação a esses métodos, é CORRETO afirmar que são previstos pela norma

• A.

  apenas os métodos I, II e IV.

• B.

  apenas os métodos I, III e IV.

• C.

  apenas os métodos I, II e III.

• D.

  todos os métodos relacionados.

Em uma escola de Ensino Fundamental, professores da Educação Básica I e II solicitaram sua Evolução Funcional para nível superior da respectiva classe, pela via acadêmica. Segundo o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério (Lei Complementar nº 836/97), assinale a opção que expõe, com correção, o modo como se dará a evolução nas respectivas classes.

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.