Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Em sua campanha "aqui só mora gente saudável", o Prefeito prometeu a construção de um novo Posto de Saúde. Entretanto, faltando um mês para o término de seu mandato, os sanitários do Posto de Saúde ainda se encontravam sem revestimento interno e equipamentos sanitários. Para cumprir o prometido, o Prefeito resolveu contratar uma empresa de engenharia com número suficiente de profissionais para possibilitar que a obra fosse entregue até o final do mandato, empenhando 1/8 (um oitavo) da despesa prevista no orçamento vigente. Considerando-se que a contratação do serviço foi realizada de acordo com a legislação licitatória, o Governo Municipal violou algum dispositivo da Lei do Orçamento Público?

• A.

  Sim, porque no último mês do mandato o Prefeito só poderia empenhar até 1/12 (um doze avos) da despesa do orçamento

• B.

  Sim, porque no final do mandato, o Prefeito não pode empenhar 1/8 (um oitavo) da despesa do orçamento apenas em obras

• C.

  Não, porque a Lei do Orçamento Público não explicita o máximo que pode ser empenhado no último mês de mandato, deixando a decisão a cargo do Prefeito

• D.

  Não, porque a Lei do Orçamento Público dispõe que todo orçamento anual deve destinar grande parte da despesa para a realização de obras, principalmente na área da saúde e educação

• E.

  Não, porque a Lei do Orçamento Público estabelece que o Prefeito gaste todo o recurso direcionado às despesas anuais, antes do término de seu mandato, gerando o caixa para seu sucessor

Pretende-se fazer uma reforma com ampliação de área de uma residência unifamiliar, de acordo com a legislação vigente. As áreas máximas de ocupação e construção da ampliação, em m², serão, respectivamente,

• A.

  200 e 400

• B.

  225 e 825

• C.

  225 e 450

• D.

  300 e 600

• E.

  525 e 1 050

A largura da escada, bem como a largura do piso e altura do degrau, em uma residência unifamiliar, devem ser:

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

A distância mínima recomendável, em cm, do centro de uma banheira e conseqüentemente do eixo do chuveiro até a parede mais próxima deve ser:

• A.

  30

• B.

  45

• C.

  60

• D.

  70

• E.

  80

A vegetação, quando projetada simultaneamente à edificação, pode valorizar ou encobrir o volume arquitetônico.

A distância mínima recomendada (d), em m, é igual a

• A.

  R + 1,0

• B.

  R

• C.

  R + 2,0

• D.

  R + 3,0

• E.

  R + 4,0

A distância mínima recomendável (d) entre armário de um "closet" comum e um "closet" utilizável também como vestiário é, em m, de respectivamente:

• A.

  0,80 e 1,20

• B.

  0,90 e 1,50

• C.

  1,00 e 1,80

• D.

  1,20 e 1,80

• E.

  1,30 e 1,90

Atenção: Para responder às questões de números 61 a 70 considere o texto e a figura abaixo.

Denunciado por desrespeito a Legislação Municipal de Uso e Ocupação do Solo e invasão de propriedades alheias, um cidadão alegou que seu terreno é, na realidade, maior do que consta na escritura. Além da constatação do fato no local, não havia documentos oficiais (escrituras, registros de imóvel, etc) que provassem as medidas reais do terreno.

A área total construída, em m², de acordo com a legislação municipal, deve ser menor ou igual a:

• A.

  8200

• B.

  8450

• C.

  8825

• D.

  9200

• E.

  10140

Atenção: Para responder às questões de números 61 a 70 considere o texto e a figura abaixo.

Denunciado por desrespeito a Legislação Municipal de Uso e Ocupação do Solo e invasão de propriedades alheias, um cidadão alegou que seu terreno é, na realidade, maior do que consta na escritura. Além da constatação do fato no local, não havia documentos oficiais (escrituras, registros de imóvel, etc) que provassem as medidas reais do terreno.

Admitindo a possibilidade de regularização da área invadida, através de processo judicial, registro de imóveis, etc, as áreas ocupadas e construídas seriam, em m², de:

• A.

  700 e 7000

• B.

  720 e 9200

• C.

  720 e 8450

• D.

  920 e 9200

• E.

  845 e 8450

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

Considerando o Decreto Lei nº 25/37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, no Capítulo II do Tombamento, como se procede ao tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado, é correto afirmar que proceder-se-á ao tombamento:

• A.

  voluntário, compulsório e provisório.

• B.

  preventivo, curativo e voluntário.

• C.

  compulsório, preventivo e curativo.

• D.

  provisório, compulsório e preventivo

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

Conforme versa o artigo 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Estão incluídos entre os bens citados:

I. as formas de expressão.

II. os modos de criar, realizar, se relacionar em sociedade.

III. as criações científicas, artísticas e tecnológicas.

IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados ao convívio social.

V. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

O correto está em:

• A.

  I e IV, apenas.

• B.

  II, IV e V, apenas.

• C.

  I, III e V, apenas.

• D.

  I, II, III, IV e V.