Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

A Instrução Normativa nº 7, de 17 de maio de 1999, dispõe sobre normas para a produção de produtos orgânicos vegetais e animais. De acordo com o conceito expresso nessa Instrução, considera-se que o sistema orgânico de produção agropecuária e industrial visa:

I. a oferta de produtos saudáveis e de elevado valor nutricional, isentos de qualquer tipo de contaminantes que ponham em risco a saúde do consumidor, do agricultor e do meio ambiente;

II. a preservação e a ampliação da biodiversidade dos ecossistemas, natural ou transformado, em que se insere o sistema produtivo;

III. a conservação das condições físicas, químicas e biológicas do solo, da água e do ar;

IV. o fomento da integração efetiva entre agricultor e consumidor final de produtos orgânicos, e o incentivo à regionalização da produção desses produtos orgânicos para os mercados locais.

Considerando o exposto acima:

• A.

  somente um dos itens está correto;

• B.

  os itens I e II estão corretos;

• C.

  todos os itens estão corretos.

• D.

  os itens I, II e III estão corretos;

Ao passo que as informações são consideradas o principal patrimônio de uma organização, hoje em dia, estas estão sob constante risco, fazendo com que a segurança da informação tenha se tornado crucial para a sobrevivência das organizações. Sendo assim, é correto afirmar que

• A.

  a legislação brasileira possui dispositivos legais relacionados à segurança da informação, tais como o Decreto n. 79.099, de 1997, que se aplica à interceptação do fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática.

• B.

  a definição técnica de ameaça é a conseqüência de uma vulnerabilidade do sistema ter sido explorada.

• C.

  a análise de riscos engloba tanto a análise de ameaças e vulnerabilidades quanto a análise de impactos, a qual identifica os componentes críticos e o custo potencial ao usuário do sistema.

• D.

  a observação e conhecimento de informações armazenadas em sistemas ou a análise do tráfego de uma rede são considerados ataques ativos.

• E.

  a gerência de segurança engloba o gerenciamento de riscos, e estabelece processos de revisão e verificação de registros e atividades, com o intuito de testar a adequação dos controles do sistema, garantindo sua adequação à política de segurança.

De acordo com o código de ética dos profissionais sob o domínio do CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - , faz parte dos deveres desses profissionais:

• A. Interessar-se pelo bem particular e com tal finalidade contribuir com seus conhecimentos, capacidade e experiência para melhor servir seu cliente.
• B. Atuar dentro da melhor técnica e do mais elevado espírito competitivo devendo, quando consultor, dar pareceres não só sobre as matérias específicas que tenham sido objeto da consulta como abranger um maior campo de informações.
• C. Não cometer ou contribuir para que cometam injustiças contra colegas.
• D. Considerar a profissão como um simples título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade.
• E. N.R.A.

Assinale a opção incorreta.

Conforme determinam os códigos de edificações, a área construída de cada pavimento será calculada com base na superfície coberta limitada pelo perímetro externo da edificação, ficando excluídos

• A.

  os poços técnicos.

• B.

  os beirais de cobertura.

• C.

  os prismas de aeração.

• D.

  os mezzaninos.

• E.

  as pérgulas.

Em relação a diferença entre o Código de Posturas e o Código de Obras, assinale a opção correta.

• A.

  O desenvolvimento sustentável pressupõe o uso efi ciente dos recursos naturais, como forma de preservar a capacidade de renovação da natureza.

• B.

  Código de Posturas é a mesma coisa que Código de Obras.

• C.

  Os Códigos de Posturas, que originalmente reuniam o conjunto das normas em todas as áreas de atuação do poder municipal, restringem-se hoje às questões de interesse local excetuando-se aquelas pertinentes aos Códigos de Obras.

• D.

  Os Códigos de Posturas regulamentam as questões relativas ao comportamento da população do Município.

• E.

  Os Códigos de Obras dizem respeito especifi camente aos padrões de qualidade dos espaços edificados nas capitais do País.

Em conformidade com a Resolução n. 01/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), está isento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) o licenciamento de

• A.

  hospitais e escolas.

• B.

  portos e aeroportos.

• C.

  estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.

• D.

  aterros sanitários.

• E. projetos urbanísticos com mais de 150 ha.

Nas questões 25 e 26, assinale a opção incorreta. Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edificações do Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão de obra "são aceitas divergências de até cinco por cento nas medidas lineares verticais e horizontais entre o projeto aprovado ou visado e a obra construída", desde que

• A. a edificação não extrapole os limites do lote.
• B. a edificação não ultrapasse a altura máxima estabelecida.
• C. a área da edificação constante do alvará de construção não seja alterada.
• D. a edificação respeite os recuos estabelecidos.
• E. a edificação mantenha os mesmos ambientes constantes do alvará de construção.

Nas questões 25 e 26, assinale a opção incorreta.

Segundo a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nos loteamentos deverão ser cumpridos os seguintes requisitos urbanísticos:

• A. os lotes deverão ter área mínima de 125,00 m² e testada mínima de 5,00 m, salvo quando a legislação estadual ou federal determinar maiores exigências.
• B. os lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter dimensões diferentes das estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo.
• C. ao longo das águas correntes e das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 30,00 m (trinta metros) de cada lado.
• D. as áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e à circulação serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor do município.
• E. as vias de loteamentos deverão adaptar-se à topografia local.

De acordo com a ABNT NBR 9050:2004, as medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento, para rotação de 90º, 360º e 180º são, respectivamente:

• A.

  1,20mX1,20m; 1,50mX1,20m; diâmetro de 1,50m.

• B.

  diâmetro de 1,50m; 1,20mX1,20m; 1,50mX1,20m.

• C.

  1,20mX1,20m; diâmetro de 1,50m; 1,50mX1,20m.

• D.

  1,50mX1,20m; diâmetro de 1,50m; 1,20mX1,20m.

• E.

  1,50mX1,20m; 1,20mX1,20m; diâmetro de 1,50m.

A Constituição Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade estabelecem atribuições específicas para os poderes federal, estadual e municipal nas questões relativas à gestão e ao desenvolvimento urbano.

• A. A2, A5, A7, B4, B8, B9, C1, C3, C6
• B. A5, A6, A8, B2, B7, B9, C1, C3, C6
• C. A2, A5, A7, B1, B4, B8, C3, C6, C9
• D. A1, A2, A5, B4, B6, B8, C3, C7, C9
• E. A1, A2, A5, B4, B6, B9, C3, C7, C8