Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

O Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, é uma lei que cria instrumentos de gestão urbana que auxiliam gestores a promover a função social da propriedade e cumprir o que estabelece a Constituição Federal, referente à política urbana do país. Julgue os seguintes itens, relativos ao Estatuto da Cidade e aos instrumentos de gestão urbana.

A usucapião urbana pode ser aplicada em terras devolutas do município.

• C. Certo
• E. Errado

O Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, é uma lei que cria instrumentos de gestão urbana que auxiliam gestores a promover a função social da propriedade e cumprir o que estabelece a Constituição Federal, referente à política urbana do país. Julgue os seguintes itens, relativos ao Estatuto da Cidade e aos instrumentos de gestão urbana.

Nos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social, a infra-estrutura mínima exigida para sua aprovação inclui a definição das vias de circulação, a rede de drenagem pluvial, a rede de abastecimento de água potável, as soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

• C. Certo
• E. Errado

Atualmente, a legislação ambiental tem sido incorporada ao processo de gestão urbana e vem demandando dos urbanistas a necessidade de conhecimento das normas e resoluções dos órgãos estaduais de meio ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Julgue os itens subseqüentes, que tratam da legislação ambiental e urbanística.

As unidades de conservação de proteção integral permitem, em casos excepcionais, a instalação de assentamentos urbanos para fins sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Atualmente, a legislação ambiental tem sido incorporada ao processo de gestão urbana e vem demandando dos urbanistas a necessidade de conhecimento das normas e resoluções dos órgãos estaduais de meio ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Julgue os itens subseqüentes, que tratam da legislação ambiental e urbanística.

Os municípios devem elaborar o programa municipal de gerenciamento de resíduos da construção civil, que, por sua vez, deve estabelecer diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local.

• C. Certo
• E. Errado

Atualmente, a legislação ambiental tem sido incorporada ao processo de gestão urbana e vem demandando dos urbanistas a necessidade de conhecimento das normas e resoluções dos órgãos estaduais de meio ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Julgue os itens subseqüentes, que tratam da legislação ambiental e urbanística.

Em áreas de nascentes, consideradas como áreas de preservação permanente, é permitida a instalação de fontes de água para abastecimento de público visitante.

• C. Certo
• E. Errado

Atualmente, a legislação ambiental tem sido incorporada ao processo de gestão urbana e vem demandando dos urbanistas a necessidade de conhecimento das normas e resoluções dos órgãos estaduais de meio ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Julgue os itens subseqüentes, que tratam da legislação ambiental e urbanística.

As redes de infra-estrutura instaladas nas zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral devem pagar compensação ambiental à unidade afetada.

• C. Certo
• E. Errado

Atualmente, a legislação ambiental tem sido incorporada ao processo de gestão urbana e vem demandando dos urbanistas a necessidade de conhecimento das normas e resoluções dos órgãos estaduais de meio ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Julgue os itens subseqüentes, que tratam da legislação ambiental e urbanística.

Os códigos de obras e edificações das cidades brasileiras estabelecem parâmetros construtivos com o objetivo de melhorar o conforto térmico das edificações.

• C. Certo
• E. Errado

O Instituto de Arquitetos do Brasil vem liderando um movimento de criação de um conselho profissional próprio, desvinculado do sistema CONFEA/CREA. Contudo, enquanto não for aprovada a lei que cria essa autarquia, os arquitetos continuam sendo regulados pelas normas e leis do referido sistema. Julgue os próximos itens, que tratam da legislação profissional.

O profissional que, de má-fé, promover a construção de projeto arquitetônico que provocar dano ambiental estará descumprindo o código de ética profissional.

• C. Certo
• E. Errado

O Instituto de Arquitetos do Brasil vem liderando um movimento de criação de um conselho profissional próprio, desvinculado do sistema CONFEA/CREA. Contudo, enquanto não for aprovada a lei que cria essa autarquia, os arquitetos continuam sendo regulados pelas normas e leis do referido sistema. Julgue os próximos itens, que tratam da legislação profissional.

A Resolução n.º 1.010 do CONFEA, que estabeleceu os campos de atuação profissional, definiu que arquitetos e urbanistas podem elaborar e interpretar levantamentos topográficos e cadastrais para a realização de projetos de paisagismo.

• C. Certo
• E. Errado

O Instituto de Arquitetos do Brasil vem liderando um movimento de criação de um conselho profissional próprio, desvinculado do sistema CONFEA/CREA. Contudo, enquanto não for aprovada a lei que cria essa autarquia, os arquitetos continuam sendo regulados pelas normas e leis do referido sistema. Julgue os próximos itens, que tratam da legislação profissional.

As alterações de um projeto de arquitetura só poderão ser feitas pelo profissional que tenha elaborado o referido projeto. Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.

• C. Certo
• E. Errado